27/06/2025 00:00

Intimação

0051029-73.2020.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA GONCALVES MACEDO FELIX SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença que move Banco C6 Consignado S/A em face de Maria Gonçalves Macedo Felix. Na fase de conhecimento, a executada ingressou com ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, rogando pela concessão de tutela de urgência a fim de sustar os descontos relativo a operação bancária que aduzia desconhecer, requerendo a consignação em pagamento do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) recebidos a título de empréstimo consignado. Conforme decisão de ID 134141042, a tutela de urgência e o pedido de consignação de valores pela parte autora/executada foram deferidos. A parte autora/executada comprovou o depósito judicial do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) no ID 134141044. Na sentença de ID 134141545, a ação foi julgada improcedente, tendo a autora/executada sido condenada em multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

A sentença restou mantida pelo acórdão de ID 134141732. Conforme petição de ID 134141557, a parte exequente/requerida pleiteou o pagamento da quantia de R$ 995,30 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) aplicada a título de multa. A parte executada apresentou a impugnação de ID 134305266, alegando excesso de execução e requerendo a compensação com o valor já depositado judicialmente, bem como a devolução do valor restante. A parte exequente manifestou-se pela homologação de seus cálculos no ID 144593083. É o breve relatório.

Decido. II - Fundamentação No que pertine a impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, § 1º, incisos V e VII, e §§ 4º e 5º, do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura ônus do devedor, demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. No caso em epígrafe, a parte executada não apresentou memória de cálculo nem indicou o valor que entendia devido. Desta feita, deixo de examinar a alegação de excesso de execução e passo a apreciar a alegação de compensação, conforme art. 525, § 5º, do CPC. De fato, a parte executada comprovou o depósito judicial do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) no ID 134141044, em valor superior ao débito de R$ 995,30 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). A parte executada rogou em sua impugnação de ID 134305266 pela compensação do valor exequendo de R$ 995,30 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) com o depósito judicial já realizado, requerendo, ainda, a devolução do saldo excedente. Portanto, não havendo controvérsia sobre o valor devido, é de se reconhecer pela extinção da execução.

III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 134305266, apenas para declarar a compensação do título exequendo com o depósito judicial de ID 134141044, e HOMOLOGO os cálculos do exequente de ID 134141557. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem contas bancárias visando ao levantamento do valor depositado judicialmente no ID 134141044. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 995,30 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), bem como em favor da executada para levantamento do saldo remanescente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz Assinado eletronicamente
04/02/2025 00:00

Intimação

0051029-73.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME REU: MARIA GONCALVES MACEDO FELIX Vistos, etc.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas do mandado de intimação da parte requerida.

Recolhidas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015.

O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora.

Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.

Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente
15/10/2024 12:10

INCONSISTENTE
15/10/2024 12:10

Baixa Definitiva
15/10/2024 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
15/10/2024 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
15/10/2024 12:10

INCONSISTENTE
04/10/2024 21:22

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:53

INCONSISTENTE
12/09/2024 01:53

INCONSISTENTE
12/09/2024 00:00

INCONSISTENTE
10/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:58

INCONSISTENTE
10/09/2024 13:58

INCONSISTENTE
10/09/2024 13:58

INCONSISTENTE
10/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:21

Processo Encaminhado a #{destinatario}
06/09/2024 10:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/09/2024 13:05

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/09/2024 07:40

INCONSISTENTE
04/09/2024 06:28

Juntada de Acórdão
03/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/09/2024 09:00

INCONSISTENTE
27/08/2024 09:00

INCONSISTENTE
16/08/2024 00:00

INCONSISTENTE
15/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:46

INCONSISTENTE
12/08/2024 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 21:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/08/2024 21:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/06/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 00:00

INCONSISTENTE
19/04/2024 08:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/03/2024 19:55

INCONSISTENTE
27/03/2024 18:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
16/09/2023 09:08

INCONSISTENTE
14/09/2023 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2023 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:32

INCONSISTENTE
11/09/2023 16:32

INCONSISTENTE
31/08/2023 15:05

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 00:00

INCONSISTENTE
05/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:00

INCONSISTENTE
05/07/2023 13:03

Registrado para Retificada a autuação
05/07/2023 13:03

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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