01/08/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:52

Juntada de despacho
17/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 13:42

Alterado o assunto processual
17/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/02/2025 09:34

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:34

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131476913
14/01/2025 18:50

Juntada de Petição de recurso
14/01/2025 01:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3023613-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: ALEXANDRE PONTES PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos. Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente. Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens"). Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ, em casos análogos, também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO.

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, respeitados os parâmetros legais acima destacados, estabelece, como critério para o recebimento do auxílio-refeição, o efetivo exercício do cargo. Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita por parte da Administração Municipal, e a vedação dirigida ao Judiciário pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade de sua atuação como legislador positivo, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário. Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131476913
13/01/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131476913
13/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 10:01

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:03

Desentranhado o documento
12/09/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:01

Conclusos para decisão
04/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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