TJCE - 0219924-31.2024.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:30
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 14:30
Juntada de Certidão
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24/06/2025 14:30
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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23/04/2025 11:15
Conclusos para despacho
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19/02/2025 18:08
Juntada de Petição de ciência
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 04:37
Decorrido prazo de GIOVANNA ABREU CERQUEIRA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 04:37
Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059327
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14/01/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0219924-31.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Rescisão / Resolução]AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDAREU: ZILMA DA GRACA REBOUCAS DOS SANTOS S E N T E N ÇA As partes formularam acordo no id 129406669, em que ajustaram a solução da lide, como permite o art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por isso, homologo o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Cada parte responderá pelos honorários de seus advogados. Determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte (recolhidas antecipadamente pelo autor no id 119358329).
Tal disposição não impede, em contrapartida, a compensação destes valores entre as próprias partes.
Ressalto que aqui se trata de custas iniciais.
Não há como as confundir com custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC/15), que se originam de atos praticados ao longo do desenrolar processual.
Ainda, e considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide o abatimento de 40% (quarenta por cento), conforme art. 3.º, caput, da Lei Estadual n.º 16.132/2016.
A respectiva restituição deverá ser postulada pelo interessado administrativamente perante os setores competentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/). Ausente deliberação expressa acerca da gratuidade judiciária, é de se entender pelo deferimento tácito deste benefício em favor da promovida.
Assim, suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P.
R.
I. Cerificado o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz -
14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132059327
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13/01/2025 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132059327
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09/01/2025 16:05
Homologada a Transação
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09/01/2025 13:49
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 14:28
Juntada de ata de audiência de conciliação
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09/11/2024 11:44
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/10/2024 10:23
Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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24/10/2024 10:23
Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/10/2024 19:10
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
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10/10/2024 12:50
Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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10/10/2024 08:16
Mov. [39] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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10/10/2024 02:07
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 08:45
Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 10:39
Mov. [36] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/12/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Pendente
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24/09/2024 18:12
Mov. [35] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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24/09/2024 18:12
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 01:49
Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/09/2024 10:54
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02333702-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 10:45
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13/09/2024 19:28
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 11:59
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 10:25
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/09/2024 10:25
Mov. [28] - Documento Analisado
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30/08/2024 13:12
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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30/08/2024 13:06
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289603-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 12:52
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29/08/2024 10:48
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2024 14:30
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02284382-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/08/2024 14:24
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26/07/2024 15:07
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02219066-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/07/2024 14:46
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28/06/2024 10:54
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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26/06/2024 15:08
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02150251-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 14:54
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18/06/2024 19:26
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/06/2024 19:26
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/06/2024 08:12
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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13/06/2024 12:12
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120859-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:49
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23/05/2024 16:37
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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23/05/2024 15:39
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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20/05/2024 22:53
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
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17/05/2024 13:45
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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17/05/2024 11:56
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 11:24
Mov. [11] - Documento Analisado
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13/05/2024 11:28
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02050567-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2024 11:23
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03/05/2024 14:26
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2024 15:03
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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22/04/2024 13:59
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02008164-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 22/04/2024 13:37
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09/04/2024 08:38
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
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08/04/2024 14:49
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01978750-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/04/2024 14:28
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05/04/2024 08:12
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/04/2024 atraves da guia n 001.1564871-01 no valor de 1.217,64
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02/04/2024 08:08
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1564871-01 - Custas Iniciais
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27/03/2024 11:12
Mov. [2] - Conclusão
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27/03/2024 11:12
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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