TJCE - 3001604-77.2024.8.06.0157

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]     Processo: 3001604-77.2024.8.06.0157   Promovente: MARILENE DE CARVALHO VASCONCELOS EIRELI Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA     DECISÃO                  Vistos, etc.

Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015).

Do cotejo dos autos, verifico não perfazer a parte autora os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, haja vista, conforme reiterada jurisprudência, a concessão da benesse às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado sumular nº. 481 do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi demonstrado pelo requerente.

Segundo o STJ, ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente autodeclarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio Além disso, ainda na esteira do entendimento jurisprudencial dominante no STJ, não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO EM RECURSO.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE.

ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO CABIMENTO. 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3.

Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4.

O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (STJ, 3ª Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, j. em 09/04/2019).   Essa é a exegese do art. 99, § 2º, do CPC/2015: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".   Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(…) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505)   No caso dos autos, a parte autora se apresenta como pessoa jurídica - executando dívida superior a R$ 60.000,00, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não satisfaz aos requisitos mínimos para a concessão da benesse, ante a ausência nos autos de prova inequívoca da impossibilidade de a empresa suportar as custas e despesas processuais, sem comprometer seu funcionamento.

Neste ponto, vale frisar, a parte autora não juntou qualquer documento comprovando a sua hipossuficiência.

Tais fatos, evidentemente, não conduzem à alegada hipossuficiência.

Diante do exposto, indefiro, por ora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, facultando à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento definitivo do benefício.

Int. e expedientes necessários.

Reriutaba, data da assinatura digital.   SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI   Juiz de Direito - Respondendo