01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165732916
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165732916
31/07/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3001305-49.2025.8.06.0001CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento]REQUERENTE(S): CONSORCIO SHOPPING PARANGABAREQUERIDO(A)(S): MARIA ANETE PEREIRA DUARTE Vistos, Trata-se de Ação proposta por CONSORCIO SHOPPING PARANGABA em face de MARIA ANETE PEREIRA DUARTE, devidamente qualificados à exordial.

As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) - , sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842).

Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel.

Min.

Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel.

Min.

Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V).

Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Tendo em vista que a autocomposição refere-se tão somente à qualidade do pagamento (quantum, tempo e modo), sem o intuito de extinguir a dívida, de forma que, uma vez descumprido o pacto, nada obsta a retomada da execução do título original, com as garantias a ele inerentes, deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, o que não retira o direito da parte, caso ocorra o inadimplemento, em dar prosseguimento à execução, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, III).

Custas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, as quais já honradas. Honorários na forma acordada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 18 de julho de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
30/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165732916
18/07/2025 16:18

Homologada a Transação
17/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
06/06/2025 10:21

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/06/2025 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
23/05/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 15:55

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
16/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
23/04/2025 15:26

Recebidos os autos
23/04/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
18/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:24

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 19:53

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132112050
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132112050
16/01/2025 14:19

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/01/2025 14:08

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/01/2025 11:01

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/01/2025 10:42

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/01/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3001305-49.2025.8.06.0001CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento]REQUERENTE(S): CONSORCIO SHOPPING PARANGABAREQUERIDO(A)(S): MARIA ANETE PEREIRA DUARTE Intime-se a parte promovente, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, conforme o valor previsto na Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se.

Expedientes, necessários. Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132112050
13/01/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132112050
10/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/01/2025 11:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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