17/07/2025 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155786838
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155786838
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155786838
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155786838
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155786838
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155786838
23/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:01

Juntada de informação
16/05/2025 19:33

Juntada de comunicação
15/05/2025 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:12

Decretada a revelia
12/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 149863682
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 149863682
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149863682
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149863682
14/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149863682
14/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149863682
14/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:57

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:09

Juntada de informação
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137494957
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137494957
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137494957
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137494957
31/03/2025 13:51

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 09:51

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137494957
31/03/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137494957
31/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2025 04:21

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135353863
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135353863
18/02/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135353863
18/02/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135353863
12/02/2025 17:09

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130583607
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130583607
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130583607
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130583607
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001169-21.2024.8.06.0055 REQUERENTE: RAFAEL LIMA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Visto em conclusão.

Intimem-se o autor para emendar a inicial e cumulativamente apresentar seus 3 (três) últimos contracheques, bem como, para que comprove documentalmente a inefetividade dos tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e ainda, para que apresente a negativa ou a indisponibilidade do sistema pelo Ente Público.

Tudo com base nos Enunciados n.º 3 e 12 do FONAJUS[1], além dos arts. 320 e 321, caput do Código de Processo Civil - CPC[2], no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (Enunciado n.º 14[3]).

Após, conclusos.

Expedientes.

Canindé/CE, data da assinatura. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - Respondendo [1] ENUNCIADO N° 3 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar.

ENUNCIADO N° 12 A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). [2] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [3] ENUNCIADO N° 14 Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130583607
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130583607
13/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130583607
13/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130583607
16/12/2024 16:10

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 12:34

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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