09/08/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:22

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:02

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO PORTO em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64129745
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64129745
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001710-48.2022.8.06.0112 REQUERENTE: JACKELINE ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BELLAPAY NEGOCIOS LTDA, MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA LTDA, PAYPAYTECH NEGOCIOS LTDA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR, promovida por JACKELINE ALVES DE OLIVEIRA, em face de PAYPAYTECH NEGOCIOS LTDA, BELLAPAY NEGOCIOS LTDA, MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA LTDA e a IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.

Colhe-se dos autos que em nenhum polo da presente demanda encontra-se a Fazenda Pública.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração para todos os processos que tenham como parte a Fazenda Pública para o Pje, conforme portaria nº 1896/2022, que segue: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as unidades do 1º, 2º e 3º Ciclos de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública. […] §2º Para efetivação da migração do Sistema de Automação da Justiça - SAJ para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, é necessário que o processo atenda aos seguintes requisitos: I - estar localizado na respectiva unidade; II - estar com competência de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública atribuída no SAJPG; III - ser eletrônico (autos plenamente digitalizados); IV- estar pendente de baixa pela parametrização do Conselho Nacional de Justiça; V - não estar remetido a outro foro ou outra instância; VI- estar com a classe e assunto de acordo com regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para as Tabelas Processuais Unificadas; VII - estar com todos os documentos assinados e juntados aos autos; VIII - não estar com mandados pendentes de cumprimento (em aberto). §3º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos que a unidade verifique que não foram migrados, conforme o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários e efetue a migração, por meio do painel de migração que será disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação - SETIN.

Assim, tratando-se os autos de processo não adstrito a esta circunstância, deverá tramitar perante o sistema SAJ.

Porquanto, DECIDO: Tratando-se de processo impossibilitado de tramitar perante o Sistema PJE, conforme determinação do Tribunal de Justiça, hei por bem determinar que a parte autora ingresse com o presente feito no sistema adequado, qual seja, o SAJ.

Ocorre que, uma vez que a parte autora ingresse com este processo em sistema diverso, com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, caracterizará litispendência prevista no art. 337, § 1º e 3º, do CPC. Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] VI - litispendência; […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Havendo litispendência, a legislação dispõe que deverá o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito.

In verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante a impossibilidade do presente feito tramitar perante o sistema PJE e a necessidade de a parte autora ingressar com estes mesmos autos no sistema SAJ, presume-se a existência de litispendência, enquadrando-se a hipótese versada nos autos no disposto no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Outra não é a solução, senão aplicar-se o estatuído no Código de Processo Civil, razão por que, declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, que faço por meio de SENTENÇA para que surtas seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para tomar ciência da presente decisão.

P.R.I.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA Juiz de Direito 11 de julho de 2023, Juazeiro do Norte/CE
14/07/2023 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64129745
12/07/2023 08:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/07/2023 09:35

Conclusos para julgamento
28/03/2023 02:24

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO PORTO em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-5353, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001710-48.2022.8.06.0112 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 24 de julho de 2023, às 09h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.

Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYxMzNmNDQtYjdhMy00NDdiLWFiYTYtOTFhNjM0ODA5NDNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/aa114d QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo “Microsoft Teams”, e ingressar na audiência como “convidado”, sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo.

Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp (88) 3571-5353 (preferencialmente) ou e-mail [email protected].

A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.

Havendo impossibilidade técnica para realização da sessão, as partes deverão comparecer presencialmente à sala de audiências do Cejusc de Juazeiro do Norte no endereço Rua Maria Marcionilia, n° 800, bairro Jardim Gonzaga.

Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CRAJUBAR providencie os expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 22 de março de 2023.

LEILANE MARIA COSTA SOUSA Técnica Judiciária Assinado por certificação digital
22/03/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 12:31

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:29

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/03/2023 03:01

Decorrido prazo de JACKELINE ALVES DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 – Jardim Gonzaga – Fone (88)3571-8218 – CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001710-48.2022.8.06.0112 REQUERENTE: JACKELINE ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BELLAPAY NEGOCIOS LTDA, MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA LTDA, PAYPAYTECH NEGOCIOS LTDA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR, promovida por JACKELINE ALVES DE OLIVEIRA, em face de PAYPAYTECH NEGOCIOS LTDA, BELLAPAY NEGOCIOS LTDA, MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA LTDA e IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A , cuja síntese segue: Aduz a requerente que no dia 14/11/2022, a requerente se deparou com uma propaganda informando sobre a possibilidade de trabalhar de forma online recebendo comissões através de vendas, especificamente uma comissão adicional no valor de 20% sobre cada venda.

O trabalho apresentado, iniciou-se através do aplicativo Jobs Today - Find Your Jobs, que encaminhou a requerente para entrar em contato com a "Anna", através do número +66 93 649 8629, que por meio de uma breve entrevista coletou alguns dados da requerente informando que isso fazia parte do processo de seleção para a vaga de emprego através de um cadastro no site: Login - pepitas (pepitas vip).

De acordo com o que foi conversado com a suposta atendente, a parte autora começou a fazer transferências PIX para que o cadastro fosse finalizado e quando já havia perdido em torno de quase R$3.000 (três mil reais) é que a requerente percebeu que havia caído em um golpe.

Diante disso, a autora entrou em contato com os recebedores das quantias, contudo sem conseguir a devolução dos valores solicitou o bloqueio das contas destinatárias dos valores por meio do próprio banco NuBank, porém não obteve êxito.

Por essa razão, registrou um boletim de ocorrência e também entrou em contato com o Banco Central pela central de denúncias e fraudes porém também não obteve êxito.

Diante disso, requer tutela provisória, em caráter liminar, para que o requerido IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A proceda o BLOQUEIO CAUTELAR DO VALOR TRANSFERIDO PELA REQUERENTE à BELLAPAY NEGOCIOS LTDA e à PAYPAYTECH NEGOCIOS LTDA até que a presente ação seja julgada.

No mérito requer condenação da PAYPAYTECH NEGOCIOS LTDA; da BELLAPAY NEGOCIOS LTDA e da MUNDIAL COMERCIO ATACADISTA LTDA para restituírem o valor total total transferido pela autora (somado aos juros que serão cobrados pela NuBank), corrigidos e atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês, os quais somam inicialmente o valor de R$ 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais), bem como indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais); Ademais, pugna ainda pelos benefícios da justiça gratuita.

Relatados, DECIDO: Diante dos argumentos e documentação acostados em inicial, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, §2º, CPC).

Em relação a tutela de urgência, passo a decidir: O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária).

Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos pressupostos de Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sede de preliminar a autora requestou para que o requerido IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A procedesse com o bloqueio cautelar do valor transferido pela requerente à BELLAPAY NEGOCIOS LTDA e à PAYPAYTECH NEGOCIOS LTDA até que a presente ação seja julgada.

Ocorre que, da análise dos fatos e das documentações acostadas nos autos, o autor não demonstrou os requisitos previstos no Código de Processo Civil no que tange a probabilidade do direito e ao perigo do dano, quando do aguardo do deslinde da ação.

Ainda, entende este juízo que o pedido liminar se confunde com o mérito da ação, posto que a DENEGO.

Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória.

Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência.

No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC.

Cite-se e intime-se as partes da decisão.

Expedientes necessários FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA Juiz de Direito
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 07:05

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2022 15:23

Conclusos para decisão
03/12/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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