12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 171771143
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171771143
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0159727-57.2017.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL OTIL TV EXECUTADO: JOAO BATISTA SARAIVA LEAO NETO, EUNIR GUIMARAES SARAIVA LEAO DECISÃO A parte exequente requer a citação da parte devedora por aplicativo "WhatsApp". Ocorre que, a citação da parte executada reveste-se de certa formalidade, pois se exige sua presença no ato, sendo, portanto, inviável sua realização por aplicativo de celular, a exemplo do "WhatsApp", em razão da pouca confiabilidade, tratando-se de procedimento excessivamente informal, não havendo, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS VIA APLICATIVO WHATSAPP.

PRETENSÃO DE REFORMA.

DESCABIMENTO.

PESSOAS JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO.

PESSOA NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO CONFIRMADA. 1.

O presente recurso visa à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu pedido de citação da parte ré via aplicativo whatsapp. 2.

A citação é um ato dos mais importantes do processo, pois viabiliza o exercício dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, que são corolários do devido processo legal.

Destarte, é a partir da citação que a parte ré toma conhecimento de que existe uma demanda contra si, a fim de que possa exercer o contraditório por meio da defesa apropriada. 3.

Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". 4.

Conforme se verifica do dispositivo legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastro em banco de dados do Poder Judiciário.

Outrossim, tem-se que referida modalidade de citação está, em princípio, reservada às empresas públicas e privadas.

No caso dos autos, os executados consistem em pessoa jurídica e pessoas naturais, não havendo demonstração de que os citandos possuem prévio registro no banco de dados do TJCE a fim de possibilitar sua citação na modalidade eletrônica. 5.

Cumpre frisar que, sendo a citação o ato pelo qual o réu toma ciência do processo para dele, querendo, participar e se defender, deve o ato citatório ser cercado por todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade processual. 6.

Destaque-se que o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: ¿O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial.¿ No caso concreto, não há demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. 7.

Com efeito, in casu, não se pode afirmar que houve tentativas frustradas de citação pelos meios formais, haja vista que, em consulta aos autos originais, se tem notícia da expedição de uma única carta precatória com a finalidade de citação dos executados, com endereço no Estado do Piauí, contudo a mesma retornou sem cumprimento por falta de pagamento das custas da diligência.

Deste modo, a citação resultou frustrada não por dificuldade de localização dos devedores, mas por desídia da própria exequente. 8.

Nessa perspectiva, verifica-se que os precedentes deste Tribunal apontam para o descabimento de citação por meio de aplicativo whatsapp, exceto em situações excepcionais. 9.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão confirmada. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0635620-79.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Isto posto, indefiro o pedido de citação do devedor por aplicativo de celular, devendo a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da executada ou busca do seu endereço atualizado. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
10/09/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171771143
08/09/2025 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162256234
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162256234
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0159727-57.2017.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL OTIL TV EXECUTADO: JOAO BATISTA SARAIVA LEAO NETO, EUNIR GUIMARAES SARAIVA LEAO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão de oficial de justiça retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
03/07/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162256234
30/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 13:49

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:14

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:14

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LARA DILENE ARAUJO SARMENTO em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/01/2025 17:42

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130545493
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0159727-57.2017.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL OTIL TV EXECUTADO: JOAO BATISTA SARAIVA LEAO NETO, EUNIR GUIMARAES SARAIVA LEAO DESPACHO Levando em consideração a petição retro, defiro o pedido de citação do espólio de João Batista Saraiva Leão Neto e do Espólio de Eunir Guimarães Saraiva, por meio da representante legal indicada.

Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas do oficial de justiça, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se o mandado de citação para o endereço informado na petição retro, a fim de efetivar a citação do Espólio de João Batista Saraiva Leão Neto e do Espólio de Eunir Guimarães Saraiva por intermédio da administradora provisória de ambos os espólios, PRISCILA SARAIVA LEÃO CABRAL VELLAME.

Em caso de eventual efetivação de citação por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130545493
14/01/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130545493
19/12/2024 16:24

Determinada a citação de Espolio de Eunir Guimarães Saraiva (EXECUTADO) e Espolio de João Batista Saraiva Leão Neto (EXECUTADO)
24/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
16/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99261964
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99261964
22/08/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99261964
10/08/2024 04:47

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 16:36

Mov. [145] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 22:50

Mov. [144] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/04/2024 15:00

Mov. [143] - Concluso para Despacho
16/04/2024 09:44

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01995509-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 16/04/2024 09:39
22/03/2024 19:28

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272
21/03/2024 11:34

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0109/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para pr
21/03/2024 11:21

Mov. [139] - Encerrar análise
21/03/2024 11:20

Mov. [138] - Documento Analisado
19/03/2024 11:56

Mov. [137] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.
29/02/2024 13:24

Mov. [136] - Concluso para Despacho
28/02/2024 11:31

Mov. [135] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/02/2024 11:30

Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
24/02/2024 09:59

Mov. [133] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/02/2024 09:59

Mov. [132] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
09/02/2024 18:28

Mov. [131] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/027085-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/02/2024 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz
08/02/2024 18:41

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
08/02/2024 18:36

Mov. [129] - Documento Analisado
06/02/2024 09:50

Mov. [128] - Mero expediente | Expeca-se mandado de citacao para o endereco informado na peticao retro, devendo constar expressamente o numero de telefone, haja vista que as custas do Oficial de Justica ja foram recolhidas.
08/11/2023 11:22

Mov. [127] - Concluso para Despacho
07/11/2023 01:22

Mov. [126] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 14:27

Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/10/2023 12:01

Mov. [124] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/10/2023 atraves da guia n 001.1520290-95 no valor de 57,67
30/10/2023 10:05

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02417663-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 30/10/2023 09:54
30/10/2023 09:39

Mov. [122] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1520290-95 - Custas Intermediarias
24/10/2023 09:31

Mov. [121] - Encerrar análise
16/10/2023 23:03

Mov. [120] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 20:29

Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
11/10/2023 01:37

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2023 14:52

Mov. [117] - Documento Analisado
10/10/2023 11:56

Mov. [116] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2023 11:55

Mov. [115] - Documento
06/10/2023 05:02

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02369849-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2023 11:03
05/10/2023 12:05

Mov. [113] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/10/2023 atraves da guia n 001.1513249-80 no valor de 54,92
05/10/2023 10:14

Mov. [112] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1513249-80 - Custas Intermediarias
21/09/2023 20:33

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0371/2023 Data da Publicacao: 22/09/2023 Numero do Diario: 3163
20/09/2023 11:42

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2023 15:09

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/09/2023 15:08

Mov. [108] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
19/09/2023 14:53

Mov. [107] - Documento Analisado
12/09/2023 13:22

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 13:19

Mov. [105] - Encerrar análise
10/08/2023 21:43

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02252657-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 21:37
31/07/2023 16:35

Mov. [103] - Concluso para Despacho
25/07/2023 14:32

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02213067-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/07/2023 14:11
19/07/2023 18:39

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
18/07/2023 01:35

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 16:13

Mov. [99] - Documento Analisado
14/07/2023 09:12

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 09:29

Mov. [97] - Concluso para Despacho
15/06/2023 09:39

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/06/2023 10:31

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02093945-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2023 10:14
10/05/2023 18:48

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2023 Data da Publicacao: 11/05/2023 Numero do Diario: 3072
09/05/2023 01:37

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2023 14:46

Mov. [92] - Documento Analisado
01/05/2023 15:10

Mov. [91] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2023 14:04

Mov. [90] - Concluso para Despacho
27/01/2023 15:08

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01836582-8 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 27/01/2023 15:01
01/12/2022 20:02

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1066/2022 Data da Publicacao: 02/12/2022 Numero do Diario: 2979
30/11/2022 11:32

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 08:23

Mov. [86] - Documento Analisado
27/11/2022 11:32

Mov. [85] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 12:33

Mov. [84] - Concluso para Despacho
20/07/2022 16:45

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02242161-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 20/07/2022 16:22
23/05/2022 08:45

Mov. [82] - Concluso para Despacho
20/05/2022 10:31

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/05/2022 10:30

Mov. [80] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
27/04/2022 15:15

Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/04/2022 15:14

Mov. [78] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
21/03/2022 16:37

Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/057599-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2022 Local: Oficial de justica - Gledyelane Alves de Oliveira
21/03/2022 11:02

Mov. [76] - Documento Analisado
17/03/2022 10:47

Mov. [75] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 131. Expeca-se mandado de intimacao, haja vista o recolhimento das custas as fls. 136.
02/12/2021 10:14

Mov. [74] - Concluso para Despacho
20/09/2021 14:19

Mov. [73] - Concluso para Despacho
16/09/2021 18:05

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02313038-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/09/2021 17:45
11/08/2021 07:23

Mov. [71] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/08/2021 atraves da guia n 001.1256459-10 no valor de 49,17
04/08/2021 13:12

Mov. [70] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1256459-10 - Custas Intermediarias
29/07/2021 19:29

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0308/2021 Data da Publicacao: 30/07/2021 Numero do Diario: 2663
28/07/2021 11:33

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 11:25

Mov. [67] - Documento Analisado
28/07/2021 08:25

Mov. [66] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2021 14:33

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0111/2021 Data da Disponibilizacao: 16/03/2021 Data da Publicacao: 17/03/2021 Numero do Diario: 2572 Pagina:
07/04/2021 13:29

Mov. [64] - Concluso para Despacho
07/04/2021 13:15

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01977869-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 07/04/2021 12:43
15/03/2021 11:32

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 08:50

Mov. [61] - Documento Analisado
11/03/2021 19:06

Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 10:48

Mov. [59] - Concluso para Despacho
26/02/2021 18:32

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01902704-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2021 18:08
11/02/2021 00:33

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
11/02/2021 00:33

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
11/02/2021 00:33

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
11/02/2021 00:33

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
11/02/2021 00:33

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
11/02/2021 00:33

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
09/02/2021 01:34

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 21:05

Mov. [50] - Documento Analisado
08/02/2021 21:03

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 15:56

Mov. [48] - Certidão emitida
20/07/2020 15:26

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2020 11:41

Mov. [46] - Mero expediente | Cumpra-se despacho de fl. 114, procedendo-se com a consulta via o sistema INFOJUD.
03/06/2020 12:02

Mov. [45] - Concluso para Despacho
02/06/2020 14:17

Mov. [44] - Certidão emitida
30/05/2020 00:12

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01240388-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2020 00:08
15/04/2020 13:30

Mov. [42] - Encerrar análise
13/04/2020 23:08

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
10/03/2020 15:23

Mov. [40] - Certidão emitida
26/02/2020 16:18

Mov. [39] - Mero expediente | Defiro o pedido de fl. 111/112. Proceda-se a consulta na forma requerida, para fins de busca de informacoes acerca da filiacao da parte executada, podendo utilizar-se dos sistemas conveniados ao TJ/CE (INFOJUD).
06/09/2019 11:35

Mov. [38] - Concluso para Despacho
30/08/2019 14:03

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01507804-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2019 11:03
24/05/2019 15:49

Mov. [36] - Certidão emitida
24/05/2019 15:49

Mov. [35] - Documento
24/05/2019 15:42

Mov. [34] - Documento
15/04/2019 11:23

Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/083081-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2019 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula
11/04/2019 15:19

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0348/2019 Data da Disponibilizacao: 09/04/2019 Data da Publicacao: 10/04/2019 Numero do Diario: 2116 Pagina: 245/246
11/04/2019 12:03

Mov. [31] - Certidão emitida
08/04/2019 08:42

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0348/2019 Teor do ato: Vistos em Inspecao Anual. Expeca-se mandado de citacao, em nome da parte executada JACQUELINE SARAIVA LEAO, no endereco informado na exordial, custas recolhidas a fl.
03/04/2019 16:33

Mov. [29] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Anual. Expeca-se mandado de citacao, em nome da parte executada JACQUELINE SARAIVA LEAO, no endereco informado na exordial, custas recolhidas a fl. 102.
02/04/2019 09:32

Mov. [28] - Concluso para Despacho
01/02/2019 06:02

Mov. [27] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 01/02/2019 atraves da guia n 001.1045139-00 no valor de 82,59
01/02/2019 06:02

Mov. [26] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/02/2019 atraves da guia n 001.1045136-67 no valor de 2.660,49
24/01/2019 17:40

Mov. [25] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1045139-00 - Custas Intermediarias
24/01/2019 17:26

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1045136-67 - Custas Iniciais
23/01/2019 15:33

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas do oficial de justica, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, em conformidade com as Leis Estaduais ns. 16.123/2016, item IX da Tabela III, e somente apos,
21/12/2018 01:09

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10763317-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2018 00:32
19/06/2018 17:38

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1009064-94 - Custas Intermediarias
19/06/2018 17:35

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1009063-03 - Custas Iniciais
13/06/2018 07:39

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
12/06/2018 17:42

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10320720-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2018 14:38
09/05/2018 15:45

Mov. [17] - Concluso para Despacho
23/01/2018 21:26

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10031101-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2018 18:10
19/01/2018 16:04

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10024303-4 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 19/01/2018 15:37
13/12/2017 11:45

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0764/2017 Data da Disponibilizacao: 04/12/2017 Data da Publicacao: 05/12/2017 Numero do Diario: 1808 Pagina: 179
01/12/2017 11:47

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2017 16:42

Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2017 16:07

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/10/2017 10:08

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
26/10/2017 10:08

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
24/10/2017 12:15

Mov. [8] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | REDISTRIBUICAO VARAS ESPECIALIZADAS
24/10/2017 12:07

Mov. [7] - Certidão emitida
16/10/2017 15:04

Mov. [6] - Conclusão
09/10/2017 09:07

Mov. [5] - Conclusão
30/08/2017 10:58

Mov. [4] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2017 07:42

Mov. [3] - Concluso para Despacho
11/08/2017 10:13

Mov. [2] - Conclusão
11/08/2017 10:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes