16/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044042-04.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Autor: ANTONIA MELCA DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos,em inspeção anual O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu decisão em 3 de dezembro de 2024, no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 - PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300.

Portanto, o presente feito enquadra-se na matéria.

Deste modo, determino a suspensão do feito até decisão em sentido contrário. Int.

Nec GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171822654
15/09/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171822654
01/09/2025 18:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
30/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:36

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:36

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137405444
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137405444
18/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137405444
27/02/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2025 16:45

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
27/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135062885
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135062885
26/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044042-04.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Autor: ANTONIA MELCA DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu decisão em 3 de dezembro de 2024, no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 - PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300.

Portanto, o presente feito enquadra-se na matéria.

Deste modo, determino a suspensão do feito até decisão em sentido contrário.

Int.

Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
25/02/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135062885
07/02/2025 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 08:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130958975
13/01/2025 00:41

Confirmada a citação eletrônica
13/01/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044042-04.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Autor: ANTONIA MELCA DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO R.H.

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) foi criado pela Lei Complementar nº 8/70, cujo intuito era permitir que os servidores públicos participassem da receita de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em níveis federal, estadual e municipal.

A referida lei estabelece, em seu artigo 5º, que o Banco do Brasil S.A., responsável pela gestão do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma taxa de serviço, tudo conforme o que for determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, constata-se que o réu é apenas um depositário dos valores creditados pelo empregador aos participantes do PASEP, por expressa determinação legal, não configurando uma relação de consumo.

Assim, a distribuição do ônus da prova neste caso, seguirá a regra geral sobre a distribuição estática do ônus da prova, conforme previsto no art. 373, caput, do CPC, onde o autor tem a responsabilidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito e o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC.

Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp.

Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130958975
12/01/2025 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130958975
12/01/2025 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:24

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:24

Alterado o assunto processual
18/12/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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