10/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
07/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
04/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
03/04/2025 14:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
02/04/2025 09:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
24/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
21/02/2025 15:45

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
20/02/2025 12:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
19/02/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 11:15

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
19/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 04:41

Decorrido prazo de HERBSTER DA SILVA PAULA em 03/02/2025 23:59.
20/01/2025 14:01

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 14:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
14/01/2025 17:10

Recebidos os autos
14/01/2025 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3005143-74.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA VIEIRA ASEVEDO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, MARIA JURACINA NUNES PACHECO DECISÃO Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por Lucia Maria Vieira Asevedo em face de Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV e sua presidente Maria Juracina Nunes Pacgeco, ambos qualificados na inicial.

A autora aduz que descobriu descontos indevidos, referentes a tarifas não contratadas junto à empresa requerida, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), sob rubrica "CONTRUICAO ABENPREV" inseridas em sua folha de pagamento de sua aposentadoria, entretanto, afirma que jamais solicitou nenhuma contratação.

Afirma que após detectado o ocorrido, apurou-se que os recursos foram direcionados a Associação denominada de: Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, instituição essa que nunca prestou assistência ou manteve vínculo com a promovente.

Por tais razões, move a presente ação e pugna por deferimento de tutela provisória no sentido de que referidos descontos sejam suspensos. É o que importa relatar.

Decido.

Defiro a gratuidade pretendida, conforme art. 98 - CPC.

Sobre a concessão de tutela provisória, cabe primeiramente tecer algumas considerações sobre o instituto, mormente sobre a espécie requestada - tutela provisória de urgência antecipada.

O Art. 300, caput do CPC, tratando do tema, traz a seguinte redação: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela antecipada, como sugere a nomenclatura, tem o objetivo de adiantar os efeitos de uma decisão que, via de regra, somente seriam produzidos quando da prolação da sentença, portanto, quando se encontra sob a apreciação jurisdicional é feito a seu respeito um juízo de probabilidade, verificando-se ainda o perigo de dano àquele que a pleiteou ou mesmo o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, embora não se faça um juízo exauriente do que foi trazido ao processo até o momento em que o pedido de antecipação de tutela foi feito, é necessário que o juiz sinta-se convencido, ao menos naquele momento, de que o interessado é assistido pelo direito que está requerendo, uma vez que afasta-se, ainda que provisoriamente, a aplicação e os efeitos dos princípios do contraditório e ampla defesa, cabendo salientar que estes são garantias constitucionais do processo.

Ressalte-se que os requisitos contidos expressos no art. 300 do CPC são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação destes, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise do caso concreto.

No caso em tela, os documentos que acompanham a inicial não demonstram com clareza a probabilidade do direito ou mesmo o perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Assim, por não identificar, neste momento, requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Remetam-se os autos para o CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência, nos termos do art. 334, do CPC/2015.

Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132170124
10/01/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132170124
10/01/2025 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 21:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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