TJCE - 0226581-57.2022.8.06.0001
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 08:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
07/05/2025 08:28
Alterado o assunto processual
-
05/05/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 16:08
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136277289
-
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136277289
-
11/03/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136277289
-
27/02/2025 02:02
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:02
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 02:02
Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 26/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 13:23
Juntada de Petição de apelação
-
13/02/2025 05:12
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 05:12
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 05:12
Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 17:02
Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 11/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 132752924
-
04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132752924
-
04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132752924
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03/02/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132752924
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978323
-
20/01/2025 15:18
Julgado improcedente o pedido
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20/01/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 12:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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20/01/2025 11:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0874 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0226581-57.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ERNESTINA BRIOSO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130978323
-
10/01/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978323
-
19/12/2024 15:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
12/11/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
10/11/2024 03:53
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
01/11/2024 12:15
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
16/10/2024 13:05
Mov. [60] - Documento
-
25/09/2024 19:41
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
-
24/09/2024 12:02
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2024 09:14
Mov. [57] - Documento Analisado
-
05/09/2024 13:43
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2024 12:05
Mov. [55] - Petição
-
16/08/2024 17:02
Mov. [54] - Conclusão
-
14/08/2024 17:38
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02259230-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 17:34
-
09/08/2024 13:13
Mov. [52] - Documento
-
31/07/2024 21:23
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
-
30/07/2024 02:12
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2024 15:35
Mov. [49] - Documento Analisado
-
16/07/2024 15:48
Mov. [48] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/03/2024 20:15
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01933864-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 20:14
-
11/03/2024 15:48
Mov. [46] - Conclusão
-
08/03/2024 19:34
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01923521-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 19:23
-
27/02/2024 19:53
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
-
26/02/2024 02:23
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2024 13:13
Mov. [42] - Documento Analisado
-
20/02/2024 15:36
Mov. [41] - Encerrar análise
-
16/02/2024 10:52
Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2024 15:57
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
09/02/2024 15:53
Mov. [38] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
20/10/2023 23:45
Mov. [37] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/10/2023 16:12
Mov. [36] - Conclusão
-
29/09/2023 21:26
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169
-
28/09/2023 02:10
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/09/2023 16:20
Mov. [33] - Documento Analisado
-
26/09/2023 16:53
Mov. [32] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/11/2022 09:59
Mov. [31] - Conclusão
-
27/11/2022 09:12
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02530500-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2022 09:09
-
03/08/2022 14:47
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
03/08/2022 00:46
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0756/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898
-
02/08/2022 23:34
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02269283-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2022 23:16
-
01/08/2022 02:33
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 11:28
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02249301-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2022 11:11
-
14/07/2022 22:45
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0733/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
-
13/07/2022 13:33
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2022 12:01
Mov. [22] - Documento Analisado
-
29/06/2022 19:20
Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2022 23:35
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02174719-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/06/2022 23:03
-
30/05/2022 21:05
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0633/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854
-
30/05/2022 12:27
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
27/05/2022 13:56
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02121569-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2022 13:41
-
27/05/2022 13:41
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0633/2022 Teor do ato: Intime-se o autor para apresentar replica, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Paulo Cesar Maia Costa (OAB 9125/CE), Ana Caroline Nunes Martin
-
27/05/2022 12:48
Mov. [15] - Documento Analisado
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26/05/2022 14:46
Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se o autor para apresentar replica, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.
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24/05/2022 13:13
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02110729-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2022 11:47
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06/05/2022 17:25
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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04/05/2022 21:15
Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/05/2022 21:15
Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/05/2022 20:42
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02063572-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/05/2022 20:32
-
18/04/2022 21:15
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0427/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825
-
13/04/2022 12:52
Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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13/04/2022 11:23
Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
-
13/04/2022 01:56
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2022 14:58
Mov. [4] - Documento Analisado
-
08/04/2022 15:11
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/04/2022 11:15
Mov. [2] - Conclusão
-
08/04/2022 11:15
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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