12/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
25/07/2025 06:56

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 162792783
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 162792783
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 162792783
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 162792783
22/07/2025 00:00

Intimação

em anexo
21/07/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162792783
21/07/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162792783
30/06/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:16

Confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 20:18

Recebida a emenda à inicial
17/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:59

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132155144
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132155144
13/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000317-29.2024.8.06.0109 AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DA CRUZ REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, todavia, verifico que não foram apresentados elementos que evidenciem, no caso concreto, a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse legal.

Em que pese os documentos apresentados indiquem que o autor é aposentado, não há informação sobre a extensão dos seus proventos e o valor da causa não é elevado.

Assim, diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil - CPC/15, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para recolher o valor das custas e despesas devidas, ou, caso insista no pedido da gratuidade da justiça, que apresente documentos hábeis a comprovar sua condição, tais como: a) as três últimas declarações anuais do imposto de renda ou declaração de isenção pertinente; b) extratos bancários relativos aos últimos três meses - em nome próprio e do cônjuge; c) comprovante de vínculo empregatício com renda mensal, sua e do cônjuge; além de expor o montante das custas e despesas devidas pelo ajuizamento da demanda.

Ressalto que, se entender necessário, poderá a parte autora requerer o parcelamento das custas processuais.

Frise-se que, caso não seja apresentada a comprovação da hipossuficiência econômica, ou o pagamento das custas, será indeferida a inicial e cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15.

Decorrido o prazo para a emenda, façam os autos conclusos para decisão inicial.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132155144
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132155144
10/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132155144
10/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132155144
10/01/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:24

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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