TJCE - 0267693-40.2021.8.06.0001
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 03:20
Decorrido prazo de MARCELO MAGALHÃES FERNANDES em 18/07/2025 23:59.
-
19/07/2025 03:20
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/07/2025 23:59.
-
19/07/2025 03:20
Decorrido prazo de TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS em 18/07/2025 23:59.
-
27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 152436968
-
26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 152436968
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0267693-40.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ESTHER COIFMAN DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendo o presente feito conforme decisão de ID 131407753. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
25/06/2025 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152436968
-
05/05/2025 09:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
28/04/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 09:37
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 04:50
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 04:50
Decorrido prazo de MARCELO MAGALHÃES FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 13:07
Decorrido prazo de TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS em 11/02/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131407753
-
13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0872 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0267693-40.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ESTHER COIFMAN DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema.
Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131407753
-
10/01/2025 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131407753
-
20/12/2024 17:22
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 19/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 17:13
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 19/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 17:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
19/12/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 21:33
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127814319
-
04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127814319
-
03/12/2024 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127814319
-
29/11/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
10/11/2024 02:30
Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
09/11/2024 10:35
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429567-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2024 10:24
-
04/11/2024 19:12
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
-
01/11/2024 02:12
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/10/2024 12:43
Mov. [61] - Documento Analisado
-
31/10/2024 12:42
Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/10/2024 12:40
Mov. [59] - Petição
-
17/10/2024 11:59
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384496-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 11:41
-
09/10/2024 11:01
Mov. [57] - Conclusão
-
08/10/2024 14:46
Mov. [56] - Documento
-
07/10/2024 18:07
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02363612-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 17:46
-
25/09/2024 19:41
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
-
24/09/2024 12:02
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2024 10:42
Mov. [52] - Documento Analisado
-
05/09/2024 10:00
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2024 15:48
Mov. [50] - Conclusão
-
08/03/2024 20:42
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01923574-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 20:07
-
27/02/2024 19:53
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
-
26/02/2024 02:23
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2024 13:11
Mov. [46] - Documento Analisado
-
16/02/2024 10:52
Mov. [45] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2023 03:41
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a inti
-
17/10/2023 19:48
Mov. [43] - Conclusão
-
11/10/2023 14:15
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02383028-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2023 14:01
-
11/10/2023 11:55
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02382515-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2023 11:33
-
27/09/2023 21:07
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167
-
26/09/2023 12:41
Mov. [39] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
26/09/2023 11:56
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/09/2023 11:33
Mov. [37] - Documento Analisado
-
21/09/2023 14:48
Mov. [36] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2023 15:58
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
-
25/02/2023 01:33
Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 02/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
29/11/2022 11:34
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
27/11/2022 04:51
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02530334-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2022 04:48
-
25/11/2022 23:58
Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 31/05/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
17/11/2022 00:26
Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 25/05/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
06/08/2022 09:17
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0762/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
-
04/08/2022 03:16
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0762/2022 Teor do ato: Vistos em Inspecao Interna. Considerando a decisao de fl.225, renove-se a suspensao por 180 dias. Expnec. Expedientes necessarios. Advogados(s): Marcelo Magalhaes Fer
-
03/08/2022 13:37
Mov. [27] - Por decisão judicial | Decisao de fls. 230: "Vistos em Inspecao Interna. Considerando a decisao de fl.225, renove-se a suspensao por 180 dias. Expnec. Expedientes necessarios."
-
03/08/2022 13:36
Mov. [26] - Documento Analisado
-
01/08/2022 15:11
Mov. [25] - Outras Decisões | Vistos em Inspecao Interna. Considerando a decisao de fl.225, renove-se a suspensao por 180 dias. Expnec. Expedientes necessarios.
-
04/05/2022 02:39
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0499/2022 Data da Publicacao: 04/05/2022 Numero do Diario: 2835
-
04/05/2022 02:38
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0498/2022 Data da Publicacao: 04/05/2022 Numero do Diario: 2835
-
02/05/2022 11:40
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2022 11:40
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2022 11:32
Mov. [20] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/01/2022 13:48
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
31/01/2022 11:29
Mov. [18] - Certidão emitida
-
27/01/2022 17:09
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01839924-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/01/2022 17:01
-
01/12/2021 21:33
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0715/2021 Data da Publicacao: 02/12/2021 Numero do Diario: 2746
-
30/11/2021 01:59
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0715/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, intime-se a parte autora, para se assim quiser, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessario. Advogados(s): Marcelo Magalhae
-
29/11/2021 18:51
Mov. [14] - Documento Analisado
-
24/11/2021 08:30
Mov. [13] - Mero expediente | Sobre a contestacao, intime-se a parte autora, para se assim quiser, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessario.
-
19/11/2021 11:03
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
19/11/2021 10:47
Mov. [11] - Certidão emitida
-
18/11/2021 12:34
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02441213-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/11/2021 10:45
-
29/10/2021 19:18
Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
28/10/2021 19:15
Mov. [8] - Certidão emitida
-
28/10/2021 17:48
Mov. [7] - Expedição de Carta
-
20/10/2021 20:46
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0546/2021 Data da Publicacao: 21/10/2021 Numero do Diario: 2720
-
19/10/2021 09:35
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2021 09:07
Mov. [4] - Documento Analisado
-
11/10/2021 12:08
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2021 09:18
Mov. [2] - Conclusão
-
01/10/2021 09:18
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2021
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3033776-55.2024.8.06.0001
Wallan Marinho de Araujo
Banco Volkswagen S.A.
Advogado: Carla Passos Melhado
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/07/2025 10:55
Processo nº 3001272-59.2025.8.06.0001
Banco Gm S.A.
Francisco Gerdon Lopes Maciel
Advogado: Fabio Oliveira Dutra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/01/2025 10:04
Processo nº 0200018-54.2024.8.06.0066
Maria Vilani Paz Bezerra
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado: Amanda Kelly Rocha de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/01/2024 09:24
Processo nº 3000051-81.2025.8.06.0117
Air Liquide Brasil LTDA
Prefeitura de Maracanau
Advogado: Carlos Eduardo Colombi Froelich
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/01/2025 15:15
Processo nº 0261277-51.2024.8.06.0001
Manoel de Jesus Rodrigues Mello
Banco do Brasil S.A.
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/08/2024 22:25