25/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 165635966
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165635966
24/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001926-02.2024.8.06.0221 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VICENTE RODRIGUES NETO EMBARGADO: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO DESPACHO Tratam-se de Embargos de terceiro, opostos pelo Sr.

Vicente Rodrigues Neto, coproprietário do imóvel penhorado nos autos processo de execução de título extrajudicial de nº 3000691-05.2021.8.06.0221 contra a Executada - LUCIA DE FATIMA FREITAS, e quando do despacho inicial, foi determinado o apensamento do presente feito à execução supracitada, por serem dependentes, ainda não cumprido. 1.

Neste sentido, determino que a Secretaria da Unidade providencie o seu cumprimento. Ocorre que, o mesmo imóvel penhorado, também serviu de penhora para o cumprimento de sentença de nº 3000149-26.2017.8.06.0221 contra a mesma Executada - LUCIA DE FATIMA FREITAS. Então, o Embargante moveu uma ação própria de Embargos de Terceiro para cada feito executivo, sendo o presente Embargo de nº 3001926-02.2024.8.06.0221 relativo a penhora existente no processo 3000691-05.2021.8.06.0221; e o Embargo de nº 3001691-35.2024.8.06.0221 referente à penhora no processo 3000149-26.2017.8.06.0221. 2.

Por conseguinte, determino a reunião dos feitos, permanecendo o primeiro processo de Embargos como condutor para julgamento, já que nele presente todo o trâmite, objetivando-se, pois, a reunião para que sejam decididos de forma conjunta e tenham a mesma sentença para que possam surtir os idênticos efeitos necessários em ambos os processos principais executivos. Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro sob o n. 3001691-35.2024.8.06.0221. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
23/07/2025 15:37

Apensado ao processo 3001691-35.2024.8.06.0221
23/07/2025 15:33

Apensado ao processo 3000691-05.2021.8.06.0221
23/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165635966
23/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:35

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:40

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/02/2025 14:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132081454
14/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
13/01/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001926-02.2024.8.06.0221 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EXEQUENTE: VICENTE RODRIGUES NETO EXECUTADO: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO DESPACHO Tratam-se de Embargos de terceiro opostos pelo Sr.

Vicente Rodrigues Neto, coproprietário do imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença de nº 3000149-26.2017.8.06.0221 e no processo de execução de título extrajudicial de nº 3000691-05.2021.8.06.0221, e cujos débitos decorrem de execução de dívida condominial, objeto de imóvel distinto, contra Lúcia de Fátima Freitas.

Neste sentido, passo a decidir de forma idêntica nos dois feitos: Em análise dos autos, verifica-se que o Sr.

Vicente afirma, em suma, que tanto o imóvel é bem de família, quanto há indivisibilidade do imóvel.

Referente à possibilidade de penhora do referido imóvel, é importante esclarecer que para ser considerado bem de família devem ser obedecido os critérios fixados na Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, encontramos que o bem de família é aquele utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, desde que não detenha outra, conforme arts. 1º e 5º da mencionada lei. Ocorre que o Terceiro não juntou aos autos comprovação de ser o único imóvel que possui, quanto que lá resida com sua família (esposa, filhos, mãe e irmã).

Desta forma, necessário que este juízo, como medida de respeito à dignidade do coproprietário, ora terceiro, assegurado pelo art. 1º da referida Lei, diligencie para que se comprovem os requisitos legais para manutenção ou revogação da penhora realizada, trazendo assim a melhor efetividade judiciária. 1.

Determino a intimação do Terceiro, Sr.

Vicente Rodrigues Neto, ora Autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, através de certidões cartorárias e ou documentos aptos para tanto, que o imóvel penhorado é, de fato, seu único imóvel. 2.

Em paralelo, com fulcro no art. 481 do CPC, determino que o Oficial de Justiça realize inspeção judicial no imóvel situado no endereço Rua Barba Alardo, nº 169, Bairro Serrinha, Fortaleza/CE e verifique a destinação do imóvel, se é apenas residencial, ou é residencial e comercial (aluguel) ou apenas comercial (aluguel); verifique, ainda, quem são os moradores do imóvel e, se o Embargante lá reside e quem efetivamente mora no imóvel e qual vínculo de parentesco; verifique, por fim, se os moradores possuem documentos comprobatórios de residência no imóvel.

Aguarde-se o cumprimento das diligências.

Após, retornem concluso para decisão. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132081454
10/01/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132081454
10/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
07/01/2025 13:50

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2024. Documento: 127708259
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127708259
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127708259
17/12/2024 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127708259
17/12/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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