13/02/2025 04:47

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:47

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:47

Decorrido prazo de MICHELLE QUINTINO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131408081
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0212953-64.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: CLARA CRISTINA GOMES BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos. Trata-se de ação de indenização por supostos desfalques na conta do PASEP que se encontra em fase instrutória, uma vez que fora superada a etapa de debates, sendo oportunizados ao promovido e autor prazos para apresentação de contestação e réplica, respectivamente. Em tese, seria momento de o juízo distribuir o ônus da prova entre os litigantes, visando a produção probatória suficiente para o deslinde do caso.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, no dia 16 do mês em curso, Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo STJ, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131408081
10/01/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131408081
19/12/2024 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/11/2024 01:43

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 18:15

Mov. [52] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
17/10/2024 17:37

Mov. [51] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
17/10/2024 13:50

Mov. [50] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
15/10/2024 15:40

Mov. [49] - Concluso para Despacho
14/10/2024 23:35

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02378057-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 23:05
29/08/2024 21:39

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380
28/08/2024 02:08

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 09:28

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 12:08

Mov. [44] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/10/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
15/07/2024 21:42

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
12/07/2024 12:07

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 08:33

Mov. [41] - Documento Analisado
25/06/2024 16:27

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 10:01

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 12:09

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 11:51

Mov. [37] - Documento Analisado
04/03/2024 13:01

Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos. Anuncio o julgamento antecipado do merito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Movam-se os autos para fila de sentenca. Expedientes necessarios.
06/02/2024 13:25

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/02/2024 16:32

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01854789-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 16:14
24/01/2024 20:25

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233
23/01/2024 12:13

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2024 09:30

Mov. [31] - Documento Analisado
23/01/2024 09:28

Mov. [30] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
15/01/2024 14:46

Mov. [29] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2023 21:35

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098
16/06/2023 02:08

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 13:00

Mov. [26] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 12:59

Mov. [25] - Documento Analisado
14/06/2023 10:16

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2023 09:33

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/05/2023 18:06

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02053847-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/05/2023 17:53
09/05/2023 00:48

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
05/05/2023 02:09

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2023 18:18

Mov. [19] - Documento Analisado
04/05/2023 12:00

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 13:08

Mov. [17] - Concluso para Despacho
27/04/2023 14:21

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02018709-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/04/2023 13:57
21/04/2023 03:31

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
11/04/2023 20:33

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053
10/04/2023 16:51

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/04/2023 15:12

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
10/04/2023 11:53

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 10:28

Mov. [10] - Documento Analisado
08/04/2023 15:33

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 15:31

Mov. [8] - Conclusão
29/03/2023 12:34

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01963331-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/03/2023 12:28
09/03/2023 21:32

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2023 Data da Publicacao: 10/03/2023 Numero do Diario: 3032
08/03/2023 02:14

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2023 15:51

Mov. [4] - Documento Analisado
06/03/2023 10:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 16:03

Mov. [2] - Conclusão
02/03/2023 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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