TJCE - 0200950-83.2024.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200950-83.2024.8.06.0117 APELANTE: BANCO HONDA S/A.  APELADO: EDGENIO BRUNO DE LIMA RUFINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE EFETIVADA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco Honda S/A contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Edgenio Bruno de Lima Rufino, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) Regularidade da extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa; (ii) Validade da intimação pessoal da parte autora; (iii) Eventual afronta aos princípios da razoabilidade, economia processual e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O juízo de origem determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o não cumprimento da liminar de busca e apreensão.

Após a certificação do decurso de prazo sem manifestação, determinou-se a intimação pessoal, também desatendida. 4.

Comprovada a inércia por mais de 30 dias, foi aplicada a regra do art. 485, III, do CPC.

A decisão observou os requisitos legais, inclusive a exigência do §1º do referido artigo, que condiciona a extinção do feito à intimação pessoal do autor para suprir a omissão. 5.

A jurisprudência dominante respalda a extinção em hipóteses análogas, quando há descumprimento reiterado de determinações judiciais, ainda que em fase pré-citatória. 6.

Inexistiu, assim, error in procedendo ou violação aos princípios processuais alegados, pois não se pode admitir paralisação indefinida do feito sem a mínima diligência da parte.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.   Tese de julgamento: "1.

A extinção do feito por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2.

Uma vez regularmente intimada e mantida a inércia, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

A aplicação dos princípios da razoabilidade e economia processual não justifica o descumprimento de ordens judiciais pela parte que permanece inerte."   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos II e III, §1º.   Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0010114-47.2019.8.06.0112, Rel.

Des.

Carlos Alberto Mendes Forte, j. 19.10.2022, DJe 21.10.2022.

TJMG, Apelação Cível 10352190040324001, Rel.

Juiz Conv.

Joemilson Donizetti Lopes, j. 16.12.2021, pub. 19.01.2022.

TJPB, Apelação Cível 0838266-45.2020.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200950-83.2024.8.06.0117, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.     Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200950-83.2024.8.06.0117 APELANTE: BANCO HONDA S/A.  APELADO: EDGENIO BRUNO DE LIMA RUFINO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposta por Banco Honda S/A em face de Edgenio Bruno de Lima Rufino, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Diante disso, reconheço o abandono da causa por negligência da parte autora em atender às determinações deste Juízo.

Pelos fundamentos acima expostos, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Custas processuais recolhidas (ID n. 97646885 e 97646886).

Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando que não houve a angulação da relação processual.   Irresignada a parte autora interpôs o Recurso de Apelação (id. 19543484) no qual aduz, em síntese, o descabimento da extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de inércia na promoção de atos relativos à busca e apreensão do bem.

Segue alegando a necessidade de intimação pessoal e de aplicação do princípio da proporcionalidade.

Finalmente, pugna pelo provimento do recurso com a consequente anulação da sentença atacada, determinando-se que os autos retornem para regular prosseguimento do feito.

As contrarrazões recursais não foram apresentadas, diante da ausência de triangulação do feito.   É o relatório, no essencial.   VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos cabimento, interesse e legitimidade, conheço do recurso.   1.

MÉRITO A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono do processo, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC.  Extrai-se dos autos que em despacho (id. 19543467) o magistrado intimou a parte autora, ora apelante para que se manifestasse acerca da certidão do oficial de justiça que indicou o não cumprimento da liminar em razão e não ter ensido encontrado o veículo objeto da lide.

Em id. 19543472 certificou-se o decurso do prazo.

Ato contínuo, o magistrado a quo determinou a intimação pessoal da parte autora para que se manifestasse, sob pena de extinção do feito.

Todavia, o prazo transcorreu in albis novamente (id. 19543477).

Em seguida, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;   Nesse caso, o § 1º do referido artigo determina que "a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias", o que foi efetivado às f. 29/31 do doc. ordem 5.

Entretanto, a despeito da intimação pessoal, a parte autora quedou-se inerte, o que leva à conclusão de que não merece reparos a sentença que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Pois bem, na hipóte-se é possível denotar que não fora cumprida a exigência legal não havendo se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o prosseguimento do feito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO.

APLICAÇÃO DO ART . 485, III, CPC/2015.

INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA.

RECURSO IMPROVIDO. 1 .

Vislumbra-se dos autos que o Juízo a quo determinou a intimação pessoal do autor para informar o endereço atualizado do recorrido, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito (fl. 70). 2.

Contudo, o recorrente, apesar de devidamente intimado (fl . 72/73), quedou-se inerte, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. 3.

Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo extinguiu o processo, pela inércia da parte autora em manifestar interesse no prosseguimento do feito, apesar de ter sido pessoalmente intimada .

Dessa maneira, não há como acolher as razões recursais. 4.

Recurso improvido. (TJ-CE - AC: 00101144720198060112 Juazeiro do Norte, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA - INÉRCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Intimada a parte autora pessoalmente para dar regular andamento ao feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, a extinção do processo é consequência da sua omissão.

Na extinção sem resolução de mérito da ação de busca e apreensão ocorrida antes da citação, não há como se fixar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu. (TJ-MG - AC: 10352190040324001 Januária, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2022).   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR .

NÃO CUMPRIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR .

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, CPC.

AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

DESPROVIMENTO. [...] (TJ-PB - AC: 08382664520208152001, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível)   Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda.

De modo que agiu o magistrado a quo com a devida aplicação do regramento processual.

Desse modo, a decisão está de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais, não tendo havido rigor excessivo por parte do magistrado de piso e/ou descumprimento dos princípios legais.

Não merecendo reproche a sentença a quo.   2.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão atacada na sua integralidade.  Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da ausência de triangulação processual.   É como voto.   Fortaleza, data indicada no sistema.    DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JC   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200950-83.2024.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]