TJCE - 3002099-95.2024.8.06.0101

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3002099-95.2024.8.06.0101 APELANTE: MARIA GONCALVES DE MESQUITA APELADO: AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS DESPACHO                                                Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID N° 27720655.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 4 de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO  Relatora

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO     PROCESSO: 3002099-95.2024.8.06.0101 APELANTE: MARIA GONCALVES DE MESQUITA APELADO: AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO.

JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

DESCONTO ÚNICO DE VALOR ÍNFIMO.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O presente recurso tem como objetivo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização extrapatrimonial. 2.

A reparação do dano extrapatrimonial somente se mostrará devida caso a conduta perpetrada pelo promovido, em debitar quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu benefício previdenciário, seja capaz de acarretar violação à dignidade do autor. 3.

Na hipótese, embora reconhecida a irregularidade dos descontos, analisando atentamente os autos, vislumbra-se que restou comprovado apenas um desconto no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), conforme histórico de créditos do INSS de ID 25714512. 4.

Ainda, observa-se através da referida documentação que a apelante é beneficiária de pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), não merecendo prosperar o argumento de que a dedução  única no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessentas centavos), acarretaria sérias dificuldades financeiras ou violaria direitos personalíssimos. 5.

Desse modo, o valor da redução, por sua irrelevância, não se mostra capaz de comprometer a subsistência da parte autora, não se vislumbrando repercussão financeira capaz de prejudicar de maneira significativa os rendimentos ou a própria manutenção da apelante. 6.

Isto posto, tendo em vista que o desconto realizado e efetivamente comprovado nestes autos se mostra insuficiente para causar dano moral ensejador de reparação, não há que falar em reforma da sentença, razão pela qual mantém-se integralmente. 7.

Recuso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA GONÇALVES DE MESQUITA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APOSENTADOS - AASPA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a nulidade do contrato discutido e condenando a ré a restituição dos valores descontados, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.   Nas razões do apelo, a requerente aduziu, em síntese, que a realização dos descontos não contratados em seu benefício previdenciário demonstraria a má-fé da demandada, especialmente pela ausência de contrato nos autos do processo.

Ainda, afirma que é pessoa idosa e simples, que sobrevive do valor percebido pelo INSS e que as fraudes cometidas pelas associações em face dos segurados seriam de conhecimento público, razão pela qual devem ser penalizadas.   Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de indenização extrapatrimonial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e fixar os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

Alternativamente, em caso de manutenção da sentença, requer que os honorários sejam arbitrados por equidade.   Sem contrarrazões.   Era o que importava relatar.   VOTO   Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo a sua análise.   O presente recurso tem como objetivo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização extrapatrimonial.   A reparação do dano moral somente se mostrará devida caso a conduta perpetrada pelo promovido, em debitar quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu benefício previdenciário, seja capaz de acarretar violação à dignidade do autor.   Importa destacar que, embora reconhecida a irregularidade dos descontos indevidos, analisando atentamente os elementos colacionados aos autos, vislumbra-se que restou comprovado apenas um desconto no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), conforme histórico de créditos do INSS de ID 25714512, posto que a apelante não colacionou aos autos quaisquer outros documentos comprobatórios da realização de outros descontos.   Ainda, observa-se através da referida documentação que a apelante é beneficiária de pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), não merecendo prosperar o argumento de que a dedução de R$ 70,60 (setenta reais e sessentas centavos), acarretaria sérias dificuldades financeiras ou violaria direitos personalíssimos.   Desse modo, o valor da redução, por sua irrelevância, não se mostra capaz de comprometer a subsistência da parte autora, não se vislumbrando repercussão financeira capaz de prejudicar de maneira significativa os rendimentos ou a própria manutenção da demandante.   A propósito, confira-se o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) (Grifei)   No mesmo sentido, cito arestos deste Egrégio Tribunal.

Vejamos:   APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Rememorando o caso dos autos, tem-se que a parte autora afirma que percebeu descontos em sua conta de valores atinentes à cobrança de sob a denominação "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET.".

Sustenta que os descontos ocorreram sem a sua anuência, uma vez que nunca contratou os produtos financeiros junto à parte apelada. 2.

Após ter sido comprovada, durante a instrução processual, a inexistência do negócio jurídico, a parte promovida foi condenada a indenizar os danos materiais causados à parte autora que, inconformada, apelou alegando a necessidade de condenação ao pagamento de danos morais e a repetição do indébito em dobro. 3.

Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4.

Quanto à existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve a comprovação de apenas dois descontos no valor de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), que não possuem a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 5.

Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo a comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002889220248060029 Acopiara, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (Grifei)   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRIBUIÇÃO - ABCB.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DESCONTOS.

ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERTA SERVIÇOS SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada pelo MM.

Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

O cerne da controvérsia recursal reside em verificar o cabimento do pedido de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. (...) 8.

Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 9.

Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 10.

No caso em tela, houve descontos mensais ínfimos na conta bancária da parte promovente, no valor de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme histórico do INSS juntado aos autos.

Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve nenhuma comprovação nesse sentido. 11.

Não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, de sorte que a existência de desconto com o valor acima referido não caracterizara dor, sofrimento ou humilhação, tampouco representa violação à honra, à imagem ou à vida privada.

Com efeito, não se vislumbra dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de manter o indeferimento da indenização por danos extrapatrimoniais. 12.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  (TJ-CE - Apelação Cível: 0200807-94.2023.8.06.0096 Ipueiras, Relator.: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (Grifei)   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "ODONTOPREV S/A". "SEBRASEG".

INCONTROVERSA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS.

INSURGÊNCIA AUTORAL PLEITEANDO APLICAÇÃO DE DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO ABALO MORAL NA HIPÓTESE.

DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO.

DESCONTO ÚNICO E ÍNFIMO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

In casu, restou incontroversa a irregularidade dos descontos efetuados mensalmente em benefício previdenciário da parte autora, que foi reconhecida em sentença, tendo em vista que a requerida não juntou aos autos cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores. 2.

Destarte, acertada a decisão prolatada pelo juízo de piso ao negar provimento ao pedido e danos morais, vez que o apelante comprovou a ocorrência de apenas dois descontos, ambos de valores não elevados.

Reitera-se que o autor, nem mesmo pleiteia a restituição dos valores descontados na presente demanda, tendo se limitado apenas em requerer a condenação por danos morais e cessação das cobranças. 3.

Desse modo, ainda que tenha ocorrido o ato ilícito, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201706-69.2022.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) (Grifei)   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇAS DE TARIFAS PREVISTAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA.

CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO.

MEROS ABORRECIMENTOS AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Reclama a autora/agravante da decisão monocrática, que deu parcial provimento ao apelo interposto pela entidade bancária, ora agravada, reformando a sentença atacada, para afastar a condenação imposta ao banco a título de danos morais. 2.

Como dito em minha decisão, no caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, visto que o banco/agravado embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls.102/104), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura e qualificação de 02 (duas) testemunhas, bem como, não consta a assinatura a rogo, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico. 3.

Ocorre que, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário da demandante/recorrente. 4.

Na hipótese, o ínfimo e único desconto comprovado, no valor de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), conforme extrato de fls. 33, impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200404-51.2022.8.06.0132 Nova Olinda, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) (Grifei)   Isto posto, tendo em vista que o único desconto efetivamente comprovado nestes autos se mostra insuficiente para causar dano moral ensejador de reparação, não há que se falar em reforma da sentença, razão pela qual a mantenho integralmente.   DISPOSITIVO   Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos.   É como voto.   Fortaleza, 20 de agosto de 2025.    DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO  Relatora