25/03/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0250093-40.2020.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: ANTONIA BRUNO DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, não e opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando acerca do pedido de constitucionalidade da Lei 10.562/2017, requerido pela exequente, requerendo que seja declarada a inconstitucionalidade da lei suso mencionada.

Instado a se manifestar, a parte exequente reforça o pedido de constitucionalidade da Lei 10.562/2017.

Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade.

A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 46121256, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 8.588,22 (oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), corresponde ao crédito da exequente ANTÔNIA BRUN0 DE SOUSA, CPF *73.***.*77-15, o qual servirá de base para a expedição do Precatório, devendo ser observado o destaque de 30%(trinta por cento) referente aos honorários contratuais de ID 46121253.

A satisfação do crédito por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1596, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n.º 0011041-04.2015.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIFICO, face às prerrogativas de leis conferidas, que intimei o advogado da parte exequente acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe, conforme ID n°. 135537824. Prazo: 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE.

Eu, Alexandre Miguel da Silva Neto, mat. 48907, Servidor Público Municipal, digitei. Morada Nova/CE, 12 de fevereiro de 2025. Alexandre Miguel da Silva NetoServidor de Unidade Judiciária
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1596 Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n.º 0011041-04.2015.8.06.0128 Promovente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço da Parte Selecionada: Nome: FRANCISCA FERREIRA DA SILVAEndereço: PATOS, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 CERTIFICO, face às prerrogativas de leis conferidas, que intimei o advogado do requerido acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, conforme ID n. 127358627 . Prazo: 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE.

Eu, Maria Jakeline de Freitas Rabelo, mat. 24138, Diretora de Secretaria, digitei. Morada Nova/CE, 10 de janeiro de 2025 Maria Jakeline de Freitas RabeloDiretora de Secretaria
30/06/2023 14:15

INCONSISTENTE
30/06/2023 14:15

Baixa Definitiva
30/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:38

INCONSISTENTE
30/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:50

INCONSISTENTE
31/05/2023 15:49

INCONSISTENTE
31/05/2023 15:22

INCONSISTENTE
31/05/2023 00:00

INCONSISTENTE
27/05/2023 07:30

INCONSISTENTE
26/05/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/05/2023 13:45

INCONSISTENTE
15/05/2023 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2023 00:00

INCONSISTENTE
09/05/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 15:27

INCONSISTENTE
08/12/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 14:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
18/09/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
04/05/2020 00:00

INCONSISTENTE
06/04/2020 10:25

INCONSISTENTE
01/04/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 10:11

INCONSISTENTE
13/12/2019 00:00

INCONSISTENTE
10/12/2019 13:49

Conclusos para despacho
10/12/2019 13:39

Distribuído por prevenção
06/12/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 16:35

Recebidos os autos
08/11/2019 09:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para #{destino}
06/11/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 16:53

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2019 16:02

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3029633-23.2024.8.06.0001

Isabel Gregoria da Silva Sousa

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 3029633-23.2024.8.06.0001

Isabel Gregoria da Silva Sousa

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 3001077-92.2024.8.06.0168

Maria do Socorro Silva Pinheiro

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0037989-88.2006.8.06.0001

Colegio Jim Wilson

Guilhermina Cordeiro Abreu Morais

Advogado: Luiz Ernesto de Alcantara Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2006 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0018247-60.2016.8.06.0055

Banco do Nordeste do Brasil SA

Antonia Daniele Maciel Silva

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2016 00:00

Exibir Processo