08/09/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025. Documento: 172128157
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172128157
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0261480-13.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MINAS DE PRATA REU: DOMINGOS SAVIO NAPOLEAO ROCHA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, réplica à contestação.

Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema.

SANDRA MOREIRA ROCHA Diretora de Gabinete de 1º Grau
04/09/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172128157
04/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
03/09/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
21/08/2025 17:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
13/08/2025 10:47

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO NAPOLEAO ROCHA em 11/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 23:10

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2025 04:35

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161452809
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161452809
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 0261480-13.2024.8.06.0001 Vara Origem: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MINAS DE PRATA REU: DOMINGOS SAVIO NAPOLEAO ROCHA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 21/08/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 07, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/8d530c 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVlYzI3MTItMGRkOC00NjBkLWFmYTEtYTU2ODUwZmE4YjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bf83c3bf-0f00-493e-824f-8ae4f3f2af69%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).

Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 23 de junho de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral
27/06/2025 13:57

Recebidos os autos
27/06/2025 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
27/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161452809
27/06/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
23/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
18/06/2025 11:57

Recebidos os autos
18/06/2025 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
18/06/2025 11:57

Determinada a citação de DOMINGOS SAVIO NAPOLEAO ROCHA - CPF: *89.***.*25-87 (REU)
11/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129688026
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129688026
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0261480-13.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MINAS DE PRATA REU: DOMINGOS SAVIO NAPOLEAO ROCHA Vistos hoje.

ID 122186552: recebo a emenda à petição inicial, considerando a juntada de procuração devidamente assinada.

Necessária, porém, nova emenda.

A recém-sancionada Lei nº 14.976/2024 alterou o art. 1.063 do atual Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com a nova redação, dispõe o referido dispositivo legal que: Art. 1.063.

Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024) [sublinhei] E, por sua vez, o inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil de 1973 previa que: Art. 275.

Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009). h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único.

Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) No caso concreto, postula a parte autora a cobrança de débitos condominiais, amoldando-se, ao que se vê, à hipótese contida na alínea b do inciso II do art. 275 do antigo diploma processual civil ("cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio").

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo legal, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo (Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I), no sentido de esclarecer e justificar o ajuizamento da presente demanda perante este Juízo, tendo em vista a previsão normativa aqui inicialmente mencionada, requerendo o que entender de direito.

Reservo para momento posterior a análise ao pedido de gratuidade da justiça.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 2024-12-10.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129688026
09/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129688026
11/12/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
09/11/2024 23:15

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 07:15

Mov. [9] - Conclusão
31/10/2024 07:15

Mov. [8] - Encerrar análise
17/10/2024 17:33

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02385749-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 17:10
27/09/2024 19:01

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
26/09/2024 01:56

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 14:23

Mov. [4] - Documento Analisado
06/09/2024 15:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2024 15:32

Mov. [2] - Conclusão
19/08/2024 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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