TJCE - 0281757-84.2023.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 163775945
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24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 163775945
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24/07/2025 00:00
Intimação
38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0281757-84.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA PACHECO RODRIGUES DA SILVA e outros (2) REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos etc.
Considerando a necessidade de lançar nova movimentação de suspensão, determino o cumprimento da decisão constante no ID 136041555, com a suspensão dos autos e sua devida remessa para a fila de suspensão.
Cumpra-se.
Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
23/07/2025 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163775945
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07/07/2025 16:45
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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02/06/2025 12:41
Conclusos para despacho
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02/06/2025 12:41
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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02/04/2025 03:39
Decorrido prazo de LUIZA AUREA JATAI CASTELO SILVEIRA em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 03:39
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2025 23:59.
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07/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136041555
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06/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136041555
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06/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0281757-84.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: MARIA PACHECO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO GILVAN DA SILVA, FRANCISCA NEIDE DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA PACHECO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO GILVAN DA SILVA e FRANCISCA NEIDE DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.
Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
05/03/2025 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136041555
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17/02/2025 09:10
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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31/01/2025 08:49
Juntada de ata de audiência de conciliação
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29/01/2025 10:25
Juntada de Petição de substabelecimento
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29/01/2025 07:16
Decorrido prazo de LUIZA AUREA JATAI CASTELO SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 07:16
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.
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23/01/2025 14:39
Conclusos para decisão
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22/01/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131788921
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09/01/2025 00:00
Intimação
38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0281757-84.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA PACHECO RODRIGUES DA SILVA e outros (2) REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "designo sessão de Conciliação para a data 30/01/2025 às 16:20h na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.
Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0? context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/650d74 OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.
O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).
Encaminho os presentes autos à SEJUDrespectiva para confecção dos expedientes necessários.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é: buscar o entendimento entre os envolvidos; facilitar a comunicação, o diálogo; trabalhar propostas de negociação; tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando".
ID 122682601.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 8 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
09/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131788921
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08/01/2025 20:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131788921
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14/12/2024 22:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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11/12/2024 15:00
Alterado o assunto processual
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10/11/2024 01:17
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 19:19
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
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04/11/2024 08:15
Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2024 16:37
Mov. [37] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/01/2025 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente
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01/11/2024 02:16
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2024 14:33
Mov. [35] - Documento Analisado
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30/10/2024 10:10
Mov. [34] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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16/10/2024 15:24
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2024 17:16
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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13/09/2024 13:44
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/09/2024 13:44
Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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25/06/2024 22:43
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
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24/06/2024 12:02
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2024 09:41
Mov. [27] - Documento Analisado
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13/06/2024 11:28
Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 13:14
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/05/2024 08:40
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02034639-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 08:30
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17/04/2024 22:10
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
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16/04/2024 11:52
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 11:37
Mov. [21] - Documento Analisado
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02/04/2024 11:38
Mov. [20] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2024 13:14
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/03/2024 10:17
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01958781-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/03/2024 10:00
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01/03/2024 22:05
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
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29/02/2024 11:59
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0079/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestacao de fls.323/348, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Intime-se. Expedientes necessario
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29/02/2024 07:14
Mov. [15] - Documento Analisado
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19/02/2024 12:49
Mov. [14] - Mero expediente | Vistos. Sobre a contestacao de fls.323/348, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Intime-se. Expedientes necessarios.
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09/02/2024 16:52
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01867933-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/02/2024 16:32
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19/01/2024 17:24
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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19/01/2024 15:08
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01820628-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/01/2024 14:46
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11/01/2024 07:54
Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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11/01/2024 07:54
Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/12/2023 19:23
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0491/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
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15/12/2023 11:56
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 09:59
Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/12/2023 09:37
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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15/12/2023 09:35
Mov. [4] - Documento Analisado
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06/12/2023 11:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2023 15:36
Mov. [2] - Conclusão
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05/12/2023 15:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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