03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 12:01

Alterado o assunto processual
26/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154849156
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154849156
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel.

Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro.

CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0050704-10.2021.8.06.0108 Promovente: FRANCISCO RAVEL SILVA OLIVEIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE JAGUARUANA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ
15/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154849156
15/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:08

Decorrido prazo de ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:14

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751541
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora Francisco Ravel Silva Oliveira em face da sentença prolatada no ID 83068675, por meio dos quais pretende ver sanada o erro material consistente na determinação do Município de Jaguaruana proceder ao recolhimento das verbas referentes ao FGTS, no qual deveria constar ao pagamento desta verba. Instado a se manifestar, o Município requerido nada disse. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço os embargos em razão de sua tempestividade. No tocante ao mérito, do compulso dos autos, verifico que este juízo incorreu em erro material por determinar ao Município de Jaguaruana ao depósito do FGTS, haja vista que é eficaz o pagamento de FGTS, realizado na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de determinação judicial, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular. Segundo dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a alteração da sentença, de ofício, para correção de erro material, a saber:    "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo." No entanto, o erro material mencionado não modifica o julgamento de mérito, uma vez que como exposto na sentença impugnada não há exigência na legislação vigente da necessidade de efetivo depósito em conta judicial, mas sim o pagamento realizado diretamente a parte autora.    Assim, ACOLHO OS EMBARGOS, mantenho a sentença retro nos seus devidos termos, retificando, apenas, a menção "Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, pelo período compreendido entre 03/03/2017 a 31/12/2020, respeitada a prescrição quinquenal". Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema.    Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131751541
08/01/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751541
08/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:30

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
18/10/2023 12:14

Mov. [33] - Certidão emitida
04/10/2023 11:25

Mov. [32] - Mero expediente | Vistos, etc... Intime-se a parte demandada para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaracao de fls. retro. Apos, retornem conclusos para decisao. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
28/06/2023 15:42

Mov. [31] - Concluso para Despacho
26/06/2023 18:26

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WJAG.23.01802595-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2023 18:10
12/06/2023 05:10

Mov. [29] - Certidão emitida
05/06/2023 21:38

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
02/06/2023 02:31

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 15:37

Mov. [26] - Certidão emitida
01/06/2023 15:22

Mov. [25] - Certidão emitida
01/06/2023 15:07

Mov. [24] - Informação
31/05/2023 15:20

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2023 22:35

Mov. [22] - Concluso para Sentença
23/03/2023 22:35

Mov. [21] - Decurso de Prazo
03/09/2022 01:22

Mov. [20] - Certidão emitida
23/08/2022 14:11

Mov. [19] - Certidão emitida
12/08/2022 23:29

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0429/2022 Data da Publicacao: 15/08/2022 Numero do Diario: 2906
11/08/2022 22:20

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2022 Data da Publicacao: 12/08/2022 Numero do Diario: 2905
11/08/2022 03:18

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 12:03

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 10:47

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 11:23

Mov. [13] - Concluso para Despacho
21/06/2022 23:35

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WJAG.22.01802113-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2022 23:25
20/05/2022 22:16

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0285/2022 Data da Publicacao: 23/05/2022 Numero do Diario: 2848
19/05/2022 11:53

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 09:26

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a
19/05/2022 00:45

Mov. [8] - Certidão emitida
18/05/2022 14:53

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJAG.22.01801662-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/05/2022 14:32
06/05/2022 14:55

Mov. [6] - Certidão emitida
06/05/2022 13:11

Mov. [5] - Expedição de Carta
06/05/2022 12:32

Mov. [4] - Mero expediente | A secretaria, proceda ao imediato cumprimento do Despacho exarado a fl. 28.
15/10/2021 09:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 19:39

Mov. [2] - Conclusão
14/10/2021 19:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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