02/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em 06/03/2025
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137726777
10/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 10/03/2025. Documento: 137726777
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137726777
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137726777
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006651-02.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: DAVID FREITAS PRADOEndereço: Rua General Tibúrcio, 20, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-180 REQUERIDO(A)(S): Nome: TAP PORTUGALEndereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 135175372, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo.

Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória.

Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
06/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137726777
06/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137726777
06/03/2025 09:37

Homologada a Transação
28/02/2025 16:44

Conclusos para julgamento
27/02/2025 03:29

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:29

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 05:56

Decorrido prazo de DAVID FREITAS PRADO em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:21

Juntada de Petição de procuração
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135574928
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006651-02.2024.8.06.0167 Despacho Verifico que o acordo de id.135175372 foi assinado por advogada sem procuração nos autos para tanto.

Intime-se o autor para se manifestar em 05 (cinco) dias ou juntar procuração com poderes para transigir em nome da referida advogada.

Decorrido o prazo, retorne para análise da petição de acordo.

Sobral, data da assinatura digital.

Tiago Dias da SilvaJuiz de Direito - Respondendo
12/02/2025 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135574928
12/02/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134755083
11/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134755083
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006651-02.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: DAVID FREITAS PRADOEndereço: Rua General Tibúrcio, 20, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-180 REQUERIDO(A)(S): Nome: TAP PORTUGALEndereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada.

Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em Respondência
10/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134755083
08/02/2025 19:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:29

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/01/2025 01:00

Confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132058561
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132058561
20/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3006651-02.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 05/02/2025 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQ0ZjIyNWMtYjBhNy00MmMwLWJhNzItOGNjMTRmOGY5MTMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 9 de janeiro de 2025. SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132058561
09/01/2025 16:20

Erro ou recusa na comunicação
09/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132058561
09/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024. Documento: 130523670
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130523670
16/12/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130523670
16/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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