13/02/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 09/01/2025
13/02/2025 01:59

Decorrido prazo de ANA EDUARDA BEZERRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:59

Decorrido prazo de ANA EDUARDA BEZERRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 129449127
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 129449127
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000906-27.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA EDUARDA BEZERRA DE SOUZA REU: ROGERIO NUNES ALMEIDA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de acordo extrajudicial, conforme inicial e documentos.

De antemão, vejo que o presente feito haveria de ser protocolado junto ao sistema SAJ, uma vez que os processos com matéria de Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude ainda não foram implantados no PJe.

Vejamos o que diz o art. 4º da Portaria nº 1409/2024-GABPRESI, alterado pela Portaria nº 2037/2024-GABPRESI, in verbis: "Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema Pje. §2º Nos casos de urgência, a critério do magistrado, excepcionalmente, poderá determinar que a secretaria da unidade providencie a materialização e encaminhe para o setor de distribuição autuar no SAJ com novo número.

Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada." Isto posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 4º da Portaria nº 1409/2024-GABPRESI, alterado pela Portaria nº 2037/2024-GABPRESI.

Fica o peticionante comunicado acerca da necessidade de protocolar a ação no sistema correto.

Após a intimação do peticionante, sem aguardar o transcurso de prazo, deve a Secretaria efetivar o cancelamento, observando o fluxo do sistema PJe.

Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129449127
09/01/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129449127
09/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:18

Determinado o cancelamento da distribuição
06/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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