26/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:24

Transitado em Julgado em 20/03/2025
28/02/2025 17:02

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 16:25

Juntada de informação
17/02/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 14:59

Expedição de Mandado.
12/02/2025 02:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2025 16:05

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 10:20

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:20

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131766217
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131766217
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000885-25.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: MIGUEL CORREIA DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Trata o presente dos Impugnação à Execução interposta por BANCO BRADESCO S/A.

No compulsar dos autos verifico que o executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, alegando que o valor de R$ 10.505,68 estaria acima do devido.

Contudo, a impugnação não indicou de forma fundamentada os supostos erros nos cálculos, nem trouxe quaisquer cálculos alternativos para subsidiar sua alegação.

Diante disso, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido.

A contadoria apurou o montante atualizado em R$ 12.212,61, considerando a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Após a atualização, o executado apresentou nova manifestação, suscitando excesso da execução, argumentando que não seria aplicável a multa do art. 523, § 1º do CPC, pois teria quitado a dívida dentro do prazo, anexando comprovante de depósito judicial no importe R$ 10.715,79, desconsiderando o cálculo atualizado pela contadoria.

Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC tem aplicação automática no caso de descumprimento do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da dívida, contados da intimação do executado.

Tal multa tem caráter coercitivo, visando estimular o adimplemento célere das obrigações judiciais.

No caso em análise, verifica-se que o executado não demonstrou de forma clara e fundamentada os alegados equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente, tampouco apresentou cálculo alternativo para demonstrar eventual excesso de execução, em descumprimento ao art. 525, § 4º, do CPC, o que já autorizaria a rejeição de sua impugnação inicial ao cálculo do autor.

Observo ainda que após o prazo de 15 dias, foi determinada a atualização dos valores pela contadoria judicial, que apurou montante incluindo a multa do art. 523 do CPC, totalizando R$ 12.212,61.

Ressalta-se que o comprovante de pagamento apresentado pelo executado confirma que a quitação ocorreu em desatento ao prazo estabelecido pelo artigo supra indicado, pois o banco réu foi intimado para cumprimento da sentença no dia 13/04/2024 (id nº 84245091), iniciando, assim, o prazo para pagamento voluntário de 15 diais úteis, no dia 15/04/2024. Entretanto, conforme depreende-se do comprovante de depósito judicial (Id nº 88160426), o pagamento foi realizado no dia 16/05/2024, ou seja, fora do prazo legal.

Dessa forma, a alegação do reclamado de que a multa seria indevida, por ter realizado o pagamento dentro do prazo, não prospera, sendo devido, portanto, o acréscimo da multa legal, conforme previsão do art. 523, do CPC.

Noutro giro, a parte executada argumenta que foi realizado o bloqueio em excesso (Id nº 88891517).

Ao examinar os autos, constata-se que à reclamada assiste razão, uma vez que o bloqueio de valores realizado foi superior ao montante efetivamente devido.

Razão pela qual, após a satisfação da dívida, o importe excedente deve ser restituído à executada.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte promovida, reconhecendo apenas o excesso de bloqueio de valores.

Reconheço como certa, líquida e exigível, a dívida no valor de R$ 12.212,61 (doze mil duzentos e doze reais e sessenta e um centavos), conforme cálculo da contadoria de id nº 85984668.

Determino que, transitada em julgado esta decisão, a secretaria proceda com a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência da quantia, via TED ou PIX, na conta bancária em nome do autor MIGUEL CORREIA DA SILVA JUNIOR, indicada no Id de nº 84245078.

Empós, determino que a quantia excedente seja restituída à executada na conta bancária abaixo: Branco Bradesco S/A CNPJ: 60.***.***/0001-12 Agencia: 4040 Conta Corrente nº: 01-9 Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131766217
09/01/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131766217
09/01/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:09

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:15

Juntada de ordem de bloqueio
14/05/2024 09:43

Realizado Cálculo de Liquidação
13/05/2024 14:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84245091
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84245091
15/04/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84245091
13/04/2024 04:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:08

Processo Desarquivado
12/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:04

Juntada de petição
22/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:18

Juntada de decisão
31/07/2023 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:13

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 17:52

Juntada de Petição de recurso
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 01:59

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 15:48

Conclusos para julgamento
28/04/2023 15:31

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/02/2023 19:57

Juntada de réplica
07/02/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 01:26

Decorrido prazo de MIGUEL CORREIA DA SILVA JUNIOR em 20/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:29

Juntada de documento de comprovação
13/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
30/06/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:51

Conclusos para despacho
10/06/2022 12:43

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:32

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:28

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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