03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200872-30.2023.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] REQUERENTE: MARIA MARTINS PAE REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Maria Martins Pae em face do Banco PAN S.A Despacho inicial, id 152587095, intimando o executado para realizar o adimplemento da obrigação. Petição da parte requerida, id 158027180, informando que adimpliu o débito. Comprovante anexado id 158027184. Intimada para se manifestar acerca da petição da parte requerida, a parte autora informou, id 162821303, que concorda com os valores pagos e requereu a expedição de alvará. É o breve relatório.

Passo a decidir. II.

DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Além disso, a parte autora, concordou com os valores depositados. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução.

Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/202 III.

DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se o Alvará solicitado. Intime-se pessoalmente a parte autora (mandado) acerca do alvará. Sem custas e sem condenação da parte devedora em honorários, uma vez que efetuou o pagamento de forma voluntária (art. 523, §1º, CPC, a contrário senso). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 01 de julho de 2025 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito
02/12/2024 15:22

INCONSISTENTE
02/12/2024 15:22

Baixa Definitiva
02/12/2024 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 15:20

INCONSISTENTE
02/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:27

INCONSISTENTE
23/10/2024 02:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

INCONSISTENTE
21/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:16

INCONSISTENTE
21/10/2024 13:16

INCONSISTENTE
21/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:15

INCONSISTENTE
16/10/2024 07:44

INCONSISTENTE
15/10/2024 16:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
15/10/2024 16:24

Expedição de Decisão.
15/10/2024 16:24

Negado seguimento ao recurso
20/09/2024 05:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 05:47

INCONSISTENTE
19/09/2024 21:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 21:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2024 21:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:35

INCONSISTENTE
13/08/2024 11:34

INCONSISTENTE
12/08/2024 21:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/08/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:31

Distribuído por sorteio
12/08/2024 10:38

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2024 10:38

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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