TJCE - 3000609-78.2024.8.06.0120

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Marco

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ALBERTA CARVALHO

CPF *38.***.*59-03

Advogados

ANA CARMEN RIOS

OAB: 28933/CE

CPF *37.***.*40-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 167595776

  • 29/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 167595776

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000609-78.2024.8.06.0120 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALBERTA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA             Homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.             Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução de classe e intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores que entende devidos.             Após, vista a parta autora para manifestação.           Nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, havendo suspensão do pagamento pela parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça.             As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997.             Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC.             Ex. necessários.              Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.               Marco/CE, data pelo sistema.   Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

  • 28/08/2025 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167595776

  • 28/08/2025 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2025 06:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2025 23:59.

  • 28/08/2025 06:56

    Decorrido prazo de FRANCISCA ALBERTA CARVALHO em 27/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 04:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2025 00:00

    Publicado Sentença em 26/08/2025. Documento: 167595776

  • 25/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167595776

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000609-78.2024.8.06.0120 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALBERTA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA             Homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.             Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução de classe e intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores que entende devidos.             Após, vista a parta autora para manifestação.           Nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, havendo suspensão do pagamento pela parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça.             As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997.             Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC.             Ex. necessários.              Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.               Marco/CE, data pelo sistema.   Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

  • 24/08/2025 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167595776

  • 24/08/2025 11:42

    Homologada a Transação

  • 14/08/2025 05:39

    Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 13/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167454075

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167454075

  • 05/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167454075

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  2ª Vara da Comarca de Marco  Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, MARCO - CE - CEP: 62560-000 PROCESSO Nº: 3000609-78.2024.8.06.0120 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALBERTA CARVALHOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como do Provimento nº 16/2025, da 2ª Vara da Comarca de Marco, para que possa imprimir andamento ao processo.

    Fica a parte intimada sobre proposta de acordo ID 166753834.  MARCO/CE, 4 de agosto de 2025.

    ALVARO DIAS FEITOSA Técnico(a) Judiciário(a) 

  • 04/08/2025 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167454075

  • 04/08/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 19:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2025 03:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 03:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 12/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135315388

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135315388

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000609-78.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALBERTA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (CPC/15, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/15).

    Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15).

    Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária.

    São pressupostos, para o deferimento da liminar pretendida pela parte, (1) a probabilidade do direito invocado ou fumus boni iuris, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a (3) não irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Reputo que inexistem, no momento, elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado, especialmente quanto a prova do alegado na inicial, e também, pela ausência de demonstração concreta do perigo ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

    Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do prazo em dobro (CPC/15, arts. 183, 231 e 335).   Marco/CE, datado e assinado digitalmente.

    MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

  • 12/02/2025 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135315388

  • 12/02/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 09:12

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131682504

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/nº, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 Fone / Fax : (88) 3664 -1917/  (88) 9247-0189 - E-mail: [email protected]    PROCESSO Nº 3000609-78.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: FRANCISCA ALBERTA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DECISÃO    Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do mesmo dispositivo legal ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá determinar a emenda da peça inicial.

    Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com os seguintes documentos: -  Procuração "ad judicia" devidamente atualizada.  O não cumprimento total ou parcial da determinação acima estabelecida ensejará o indeferimento liminar da petição inicial.

    Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação de prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente.

    Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos.

    Marco/CE, data registrada no sistema.   MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

  • 09/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131682504

  • 08/01/2025 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131682504

  • 08/01/2025 12:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/12/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

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