28/06/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:46

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155099263
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155099263
02/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155099263
02/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:08

Juntada de Petição de certidão judicial
03/04/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137484270
07/03/2025 13:21

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137484270
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3045002-57.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS O veículo objeto da presente ação foi efetivamente apreendido no ID.134283384.

Apenas o (a) réu(ré) da ação não foi localizada para fins e efeitos de citação.

Falta tão única e finalmente, a CITAÇÃO DO (A) RÉU (RÉ) para que se implemente a relação processual e o feito possa ser julgado.

Assim sendo, e em primeiro lugar, defiro o pedido de baixa do RENAJUD de ID.137467609, implicando na possibilidade e autorização implícita para que o banco autor possa inclusive vender/alienar o veículo: EMENTA: CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR A QUO CRIAR OBSTÁCULO A VENDA DE BEM APREENDIDO.

INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Júnior Linhares Lima, deferiu a medida liminar pleiteada, ressalvando a vedação à saída do veículo do Estado do Ceará. 2.

O Decreto-lei nº 911/69 traz expressa previsão acerca da possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente nos artigos 2º e 3º da referida lei. 3.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se a possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente desde que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que somente ocorrerá depois de transcorrido o prazo para purgar a mora sem que tal ocorra.

O implica dizer que a vedação à saída do veículo do Estado vai de encontro ao comando normativo acima descrito, vez que, após transcorrido o prazo para purgação da mora, o mesmo pode ser negociado livremente pelo credor. 4.

Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Liminar deferida - Purgação da mora - Integralidade do contrato - Proibição de venda do veículo.

A lei não exige que, decorrido o prazo para purgação da mora, os autos retornem conclusos para o juiz autorizar a venda do bem objeto da alienação fiduciária.

Agravo provido. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: Jales; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 09/12/2016). 5.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJCE - Processo: 0624723-02.2017.8.06.0000 -Agravo de Instrumento, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, j. 24.10.18, DJE 31.10.18) No amis, aguarde-se a devolução do mandado de ID 135228860.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
06/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137484270
06/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:58

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
27/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135228860
13/02/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135228860
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3045002-57.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS Veículo apreendido no ID. 3045002-57.2024.8.06.0001 .

Falta tão somente a citação do réu para que o processo possa ser finalizado.

Custas da diligência recolhidas no ID. 135085730.

CITE o(a) MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS , por meio de mandado, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando o endereço constante na petição, no ID. 134495404: RUA CESAR CORREIA, nº 226 - BARRA DO CEARA - FORTALEZA/CE - CEP:60334-130. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
12/02/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135228860
12/02/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:42

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:07

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:18

Juntada de Certidão de custas - guia paga
05/02/2025 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134497535
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134497535
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134497535
03/02/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134497535
03/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 09:10

Juntada de Petição de certidão judicial
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133637221
29/01/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133637221
28/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133637221
28/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131714165
14/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:31

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3045002-57.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS             Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS, ambas as partes qualificadas nos autos.             A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais.             Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo: Marca: CHEVROLET, Modelo: SPIN 18L AT PREMIER, Ano: 2020/2021, Cor: CINZA, Placa: RFV9G91, RENAVAM: 1243485601, CHASSI: 9BGJP7520MB168314 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA CESAR CORREIA, nº 226, BARRA DO CEARA, no município de FORTALEZA - CE, CEP 60334-130 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.             Executada a liminar, CITE o(a)  MARLETE BEZERRA CORDEIRO CHAGAS, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.             Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).               Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).             Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.             Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).             Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.             Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.             ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).             Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.             Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131714165
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131714165
08/01/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131714165
08/01/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131714165
08/01/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 13:46

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:46

Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 17:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/12/2024 17:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/12/2024 10:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/12/2024 10:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/12/2024 14:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
23/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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