28/02/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em 28/02/2025
22/02/2025 00:26

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133628852
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133628852
29/01/2025 11:21

Expedição de Ofício.
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133628852
28/01/2025 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131747143
09/01/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3000269-69.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Requerido: A.

S.

D.

O.

Endereço: Rua Irmã Ana Maria, 121, Barra do Ceará, FORTALEZA - CE - CEP: 60332-240 Valor da causa: R$ 8.553,43 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo HONDA/XRE 190 Placa RII8H58 Renavam 1280137670 Cor VERMELHA Chassi 9C2MD4100NR000200 Ano de Fabricação 2021 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,8 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131747143
08/01/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131747143
08/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:40

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/01/2025 12:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/01/2025 12:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/01/2025 13:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/01/2025 18:07

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/01/2025 17:49

Conclusos para decisão
03/01/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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