21/06/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:20

Realizado Cálculo de Liquidação
26/04/2023 18:00

Juntada de Certidão
26/04/2023 18:00

Transitado em Julgado em 20/04/2023
22/04/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA em 19/04/2023 23:59.
22/04/2023 00:59

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000206-98.2017.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: LOPES CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME RECLAMADO: EDILMA DE CARVALHO LACERDA - EPP Vistos etc.

O processo foi julgado, com trânsito em julgado em 23/06/2020.

Encontram-se os presentes autos em fase de cumprimento de sentença, e até o presente momento, a parte exequente recebeu somente o valor de R$ 327,20 (trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos), ids de n° 24261525 e 24368438, valor menor que da condenação (id de nº19995989).

O presente feito é antigo, com reiteradas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tanto como pessoa jurídica quanto como pessoa física, uma vez que se trata de empresário individual.

Assim, o feito não pode tramitar mais neste Juizado, sem qualquer destino prático, seja ele favorável ou desfavorável ao exequente.

O legislador previu na elaboração do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 a hipótese de inexistência de bens penhoráveis, vejamos: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, invoco o disposto no § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados para declarar a EXTINÇÃO da execução.

Determino que seja atualizado os cálculos pela secretaria, e, após, fica de logo, deferida a autorização para certidão de crédito em favor da parte exequente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, por força do art. 55, caput da Lei 9099/95.

P.R.I.

Fortaleza, 29 de março de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
30/03/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 00:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2023 18:39

Conclusos para julgamento
16/03/2023 19:11

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº 3000206-98.2017.8.06.0009 DESPACHO A parte exequente requereu a este juízo, o bloqueio on line no sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", o que foi deferido e realizado durante 30 (trinta) dias, porém, nenhum valor foi encontrado.

Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 8 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:42

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:40

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/11/2022 16:24

Juntada de ordem de bloqueio
19/09/2022 16:52

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/09/2022 19:36

Juntada de ordem de bloqueio
17/08/2022 17:06

Realizado Cálculo de Liquidação
17/08/2022 17:06

Juntada de cálculo
10/08/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:45

Conclusos para despacho
24/05/2022 02:51

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 02:51

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 13:24

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:04

Juntada de documento de comprovação
22/11/2021 04:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 17:36

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 12:00

Juntada de documento de comprovação
25/10/2021 11:55

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:45

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:55

Juntada de documento de comprovação
09/09/2021 17:00

Expedição de Alvará.
08/09/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 04:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 17:18

Conclusos para despacho
03/09/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:44

Conclusos para despacho
17/08/2021 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA em 16/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:32

Conclusos para despacho
15/07/2021 10:31

Juntada de documento de comprovação
02/07/2021 10:03

Juntada de documento de comprovação
30/06/2021 00:14

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 29/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 01:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:54

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:13

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:11

Conclusos para despacho
31/05/2021 11:11

Juntada de documento de comprovação
19/05/2021 16:34

Juntada de documento de comprovação
17/02/2021 11:06

Realizado Cálculo de Liquidação
17/02/2021 11:06

Juntada de cálculo
15/02/2021 06:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2021 03:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:32

Conclusos para despacho
12/02/2021 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA em 11/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 03:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 13:18

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:18

Transitado em Julgado em 23/06/2020
08/07/2020 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2020 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA em 22/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:35

Decorrido prazo de JOAO RODRIGO CACAU UCHOA em 19/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 01:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 09:16

Conclusos para julgamento
11/06/2019 09:15

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 11/06/2019 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2019 21:35

Juntada de Petição de réplica
21/05/2019 14:22

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 11/06/2019 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/05/2019 14:19

Juntada de ata da audiência
30/04/2019 08:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 17:57

Juntada de documento de comprovação
07/02/2019 13:33

Juntada de documento de comprovação
07/02/2019 13:22

Expedição de Carta precatória.
06/02/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 17:18

Juntada de Certidão
06/02/2019 17:13

Audiência conciliação redesignada para 30/04/2019 11:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/02/2019 17:11

Audiência conciliação designada para 27/03/2019 16:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/02/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 14:54

Conclusos para despacho
30/01/2019 17:30

Juntada de documento de comprovação
17/12/2018 10:39

Juntada de documento de comprovação
06/04/2018 08:52

Expedição de Carta precatória.
15/03/2018 16:58

Juntada de documento de comprovação
05/03/2018 17:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/02/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 14:34

Conclusos para despacho
28/07/2017 14:04

Juntada de documento de comprovação
08/05/2017 17:34

Juntada de citação
27/04/2017 16:30

Juntada de resposta
05/04/2017 15:33

Juntada de documento de comprovação
05/04/2017 14:45

Audiência conciliação realizada para 05/04/2017 10:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
24/02/2017 17:46

Expedição de Ofício.
22/02/2017 13:52

Expedição de Citação.
22/02/2017 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2017 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2017 16:14

Conclusos para decisão
20/02/2017 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2017 16:14

Audiência conciliação designada para 05/04/2017 10:30 16º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/02/2017 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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