28/03/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:40

Transitado em Julgado em 28/03/2023
27/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001301-90.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DANILO REGIS CORREIA MOTA RECLAMADO: TAP PORTUGAL Vistos etc..., Na inicial, a parte autora informa seu endereço profissional(Rua Visconde de Mauá, 2654, Dionísio Torres) e ratifica a informação no id 55438149, para fins de atrair a competência territorial deste Juizado.

Todavia, conforme o art. 4º, da Lei nº 9.099/95, o critério para fixação da competência é o domicílio, quer seja do autor, quer seja do réu.

Inicialmente destaco que as regras especiais da lei 9099/95, não permitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nem tampouco, do Código Civil, quando forem incompatíveis com a referida lei dos Juizados Especiais.

Especificamente sobre o CPC, foi editado o Enunciado 161 do Fonaje.

O domicílio, lugar aonde a pessoa física fixa residência com ânimo definitivo, não se confunde com lugar de exercício de atividade profissional, para os fins da lei 9099/95.

Não há que se falar em domicílio da parte autora como sendo seu endereço profissional.

O domicílio mencionado na lei de regência dos Juizados, é que define a competência territorial, e deve ser o lugar aonde a pessoa física estabelece a sua residência habitual e permanente.

Pelo exposto, entendo totalmente inaplicável as disposições do CPC e do CC, face as regras próprias da lei 9099/95, visto que referida lei, sendo especial se sobrepõe as regras gerais. É certo, portanto, que a lei especial derroga a lei geral, quando não houver simetria entre as normas.

Apresenta-se como incompatível, com os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a utilização do endereço profissional, para atrair a competência deste Juizado.

Assim sendo, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do NCPC.

Fica cancelada audiência designada.

Esclareço que não acolho interpretações divergentes, e o meu entendimento está claro e objetivo, nesta decisão, proferida com o livre convencimento do Juiz, prerrogativa inarredável da magistratura.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Fortaleza, 20 de março de 2023.

P.R.I.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
21/03/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 12:59

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2023 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2023 08:55

Indeferida a petição inicial
17/03/2023 14:43

Conclusos para julgamento
22/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001301-90.2022.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada.

Junte(m) o(a)(s) promovente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de seu endereço RESIDENCIAL atualizado (datado de AGOSTO/22 OU JANEIRO/23) e em seu NOME, a fim de que possamos averiguar a possibilidade da presente ação tramitar neste Juizado, em razão da competência territorial, sob pena de extinção.

Mantenho a data da sessão conciliatória.

Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida.

Intime-se.

Fortaleza, 9 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 02:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:13

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:13

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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