24/04/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:34

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/04/2025 10:33

Processo Desarquivado
28/02/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:15

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134787480
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134787480
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006698-73.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO JOSE ALVESEndereço: Inexistente, s/n, Inexistente, Inexistente, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPENEndereço: Alameda Tocantins, 350, Sala 70, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.    Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.    FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada do Ato Ordinatório de ID. nº 131723375, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação.

O art. 319 do NCPC prevê:      Art. 319.

A petição inicial indicará:   I - o juízo a que é dirigida;   II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;   III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;   IV - o pedido com as suas especificações;   V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência
10/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134787480
08/02/2025 19:17

Indeferida a petição inicial
05/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 131723375
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006698-73.2024.8.06.0167 - [Empréstimo consignado] Parte Autora: Nome: FRANCISCO JOSE ALVESEndereço: Inexistente, s/n, Inexistente, Inexistente, SOBRAL - CE - CEP: 62100-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Sobral - CE, 8 de janeiro de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131723375
08/01/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131723375
08/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/12/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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