20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000002-90.2023.8.06.0220 RECORRENTE: IPLANET AGENCIA DE VIAGENS E RECEPTIVOS LTDA RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. DESPACHO Retornados os autos do Colegiado Recursal com o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser dirimido, determino seja arquivado o processo, após intimadas as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:27

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARINA GIRAO DE OLIVEIRA MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JONAS FURTADO COSTA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17080314
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000002-90.2023.8.06.0220 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: IPLANET AGENCIA DE VIAGENS E RECEPTIVOS LTDA RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000002-90.2023.8.06.0220 RECORRENTE: IPLANET AGENCIA DE VIAGENS E RECEPTIVOS LTDA RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO.

LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por IPLANET AGENCIA DE VIAGENS E RECEPTIVOS LTDA em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, declarando a parte autora, em síntese, que é uma empresa agência de turismo e como forma de captação de clientes se utiliza unicamente da plataforma online da empresa demandada.

Ressaltou que teve seu acesso à plataforma suspenso em razão de atraso no pagamento de duas faturas tendo negociado o pagamento do valor de R$ 23.478,75 em duas parcelas de R$ 11.739,37 quando, após a quitação da primeira parcela do acordo iria dispor da hospedagem / propriedade existente no website da Booking.com.

Aduziu que o boleto da primeira parcela foi pago em 16/09/2022 e o segundo em 11/10/2022, no entanto, só foi liberado o acesso a partir de 21/10/2022 havendo descumprimento do acordo.

Requereu o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (ID 10419428).

Sentença julgando improcedentes os pleitos autorais (ID 10419479).

Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 10419482).

Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo ao voto.

VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Cinge-se a matéria recursal em analisar a existência de lucros cessantes e possibilidade de pagamento de indenização por danos morais em virtude de alegado descumprimento de acordo pelo demandado, ora recorrido, referente à quitação de valor em atraso que fora adimplido conforme proposta formulada.

Inicialmente, destaco a regularidade da Sentença proferida por juiz leigo e homologada por juiz togado, sendo regularmente aplicado o art. 40 da Lei 9.099/95.

Outrossim, corroboro com os argumentos do juízo de origem em todos os seus termos no que tange à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando detidamente os autos, especialmente os documentos acostados pelo autor em sede de exordial, denota-se pelos e-mails acostados que as partes transacionaram o pagamento de valor em atraso, qual seja, R$ 23.478,75 em duas parcelas de R$ 11.739,37, valores estes pagos pelo autor em 16/09/2022 e 10/10/2022 consoante documentos acostados no ID 10419435.

Entende-se das tratativas constantes no ID 10419436 que a reabertura da propriedade a ser realizada pela parte demandada ocorreria após a baixa e envio do comprovante e não de sua quitação como declarou o autor em sede de exordial.

Assim, verifica-se dos autos que o autor comunica o pagamento da primeira parcela em 19/09/2022 conforme e-mail constante no ID 10419436, sendo procedido o desbloqueio do acesso pelo demandado em 21/10/2022, data esta incontroversa nos autos.

Em que pese a parte recorrente tenha alegado que os dias que passou sem acesso, trouxe-lhe consideráveis prejuízos financeiros, motivo pelo qual pleiteou pelo pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 40.000,00, não se vislumbra da documentação acostada aos autos a comprovação da referida alegação, tendo inclusive o autor dado causa ao bloqueio de acesso à plataforma quando restou inadimplente.

No que diz respeito aos danos morais, no caso de empresas, como destacou a Sentença, para configuração de dano moral, é necessário a ocorrência de ofensa objetiva, ou seja, é necessário que o suposto lesado prove que a conduta supostamente ilícita teria abalado a imagem da empresa frente ao seu público, prova esta que não se apresenta nos autos.

Assim, não merecem acolhimento os pedidos autorais uma vez que o autor não logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC, devendo ser mantida a Sentença proferida em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 17080314
08/01/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080314
27/12/2024 17:06

Conhecido o recurso de IPLANET AGENCIA DE VIAGENS E RECEPTIVOS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15724047
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15724047
11/11/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15724047
11/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:18

Recebidos os autos
11/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
11/11/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/07/2024 08:08

Recebidos os autos
29/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para juízo de origem
29/07/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:06

Juntada de Ofício
19/12/2023 16:43

Recebidos os autos
19/12/2023 16:43

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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