20/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2025 15:10

Alterado o assunto processual
12/06/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 03:55

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Apelação
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142804271
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142804271
02/04/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242132-77.2022.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ANTONIO ELIESER DA SILVA REU: FRANCISCO ROGERIO UCHOA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO ELIESER DA SILVA em que se requer a reforma da sentença proferida no ID 132960165, para fins de que seja sanada contradição e obscuridade.

A sentença de desistência é decorrente do pedido do próprio embargante consoante petição de ID 128956043 e concordância da promovida na petição de ID 132024780, haja vista o disposto no art. 485, §4º do CPC.

Insatisfeita com a condenação em pagamento de honorários de sucumbência, o embargante aduziu que este juízo não analisou adequadamente o contexto em que se deu o pedido de desistência, pois o acordo extrajudicial foi a causa exclusiva do pedido de desistência da parte embargante; que o reconhecimento da transação e proceder diretamente à extinção do processo, com condenação em honorários sucumbenciais, incorreu em omissão e contradição que precisam ser sanadas, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

De início, convém mencionar que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente.

Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a parte embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, pois a sua alegação de que este juízo foi contraditório ao, de um lado, aceitar o pedido de desistência sob a notícia de um acordo, e, de outro, não realizar qualquer diligência ou audiência para confirmar os termos do ajuste, não merece prosperar, haja vista que a parte pediu a desistência da ação e não a homologação de um acordo, ou seja, o juízo se ateve ao pedido, além disso, conforme preconiza o art. 485, §4º do CPC, a parte promovida foi intimada para manifestar concordância ou não com o pedido, despacho de ID 131712687, e nesse mesmo ato, este juízo tomou o cuidado de determinar a intimação de ambas as partes para apresentarem os termos de eventual acordo, tendo o advogado da parte embargante sido intimado e nada apresentou, portanto, não pode utilizar do presente recurso para transferir a responsabilidade e dizer que este juízo não realizou qualquer diligência.

Por fim, o embargante alega que a condenação em honorários sucumbenciais foi injusta, mas a sentença se encontra devidamente fundamentada nos arts. 90 e 85, §2º do CPC. É certo dizer novamente que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso.

No presente caso, o pedido formulado foi analisado pelo juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a não ocorrência de contradição e obscuridade na sentença analisada, e, assim, mantenho inalterado o dispositivo do julgamento.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito Assinatura Digital
01/04/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142804271
28/03/2025 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO ELIESER DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 13:14

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:13

Decorrido prazo de CAIO CESAR PESSOA VASCONCELOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO UCHOA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:13

Decorrido prazo de CAIO CESAR PESSOA VASCONCELOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO UCHOA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:28

Decorrido prazo de ANTONIO ELIESER DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:28

Decorrido prazo de ANTONIO ELIESER DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132960165
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132960165
22/01/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132960165
22/01/2025 10:04

Extinto o processo por desistência
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131712687
09/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0242132-77.2022.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO ELIESER DA SILVA REU: FRANCISCO ROGERIO UCHOA, ENCANTUS SERVICOS CONSTRUCOES E EVENTOS LTDA, CAIO CESAR PESSOA VASCONCELOS DESPACHO R.H.

Apesar da parte autora informar acordo realizado com a promovida, requer a extinção do processo pela desistência.

Ante o exposto, intime-se a promovida para se manifestar acerca do pedido de desistência, no prazo de 5(cinco) dias, com fundamento no art. 485, §4º do CPC, ou, em caso de eventual acordo, que ambas as partes apresentem os termos do acordo, devidamente assinado pelos seus representantes com procuração outorgando poderes para transigir.

Exp.

Nec. Fortaleza/CE, 8 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131712687
08/01/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131712687
08/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
06/12/2024 04:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 06:45

Decorrido prazo de CAIO DENNIS SOUSA MENDES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:45

Decorrido prazo de CAIO DENNIS SOUSA MENDES em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126917722
25/11/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126917722
22/11/2024 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126917722
22/11/2024 22:07

Expedição de Mandado.
09/11/2024 02:20

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 15:38

Mov. [73] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves de mandado e seu advogado para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extincao do processo por abandono na forma do art. 485, III c/c 1. do CPC. Expedientes necessarios
12/06/2024 17:00

Mov. [72] - Concluso para Despacho
12/03/2024 14:27

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/01/2024 12:38

Mov. [70] - Documento
09/01/2024 10:24

Mov. [69] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] - TODOS - Certidao SAE
04/12/2023 14:31

Mov. [67] - Mero expediente | A SEJUD para observar o numero de ID informado a fl. 119 (040403004032211300) para expedicao do alvara determinado a fl. 115. Expedientes necessarios.
04/12/2023 13:42

Mov. [66] - Concluso para Despacho
23/11/2023 13:32

Mov. [65] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/11/2023 13:31

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/11/2023 16:16

Mov. [63] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 111, observando as informacoes prestadas as fls. 119/120. Expedientes necessarios.
13/11/2023 15:44

Mov. [62] - Concluso para Despacho
10/11/2023 22:31

Mov. [61] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
01/11/2023 20:19

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
31/10/2023 11:44

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0420/2023 Teor do ato: Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao de fls. 116. Exp. Necessarios. Advogados(s): Moyses Barjud Marques (OAB
31/10/2023 09:56

Mov. [58] - Documento Analisado
25/10/2023 09:48

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02408779-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 25/10/2023 09:26
24/10/2023 09:41

Mov. [56] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao de fls. 116. Exp. Necessarios.
23/10/2023 12:08

Mov. [55] - Concluso para Despacho
20/10/2023 23:55

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/10/2023 23:53

Mov. [53] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
19/10/2023 10:46

Mov. [52] - Documento Analisado
10/10/2023 18:27

Mov. [51] - Mero expediente | Expeca-se o alvara, conforme ja determinado a pag. 111, de acordo com as informacoes constantes a pag. 113. Expedientes necessarios.
03/10/2023 11:35

Mov. [50] - Concluso para Despacho
12/09/2023 20:23

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
12/09/2023 09:35

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02317032-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 12/09/2023 09:01
07/09/2023 01:49

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2023 14:15

Mov. [46] - Documento Analisado
30/08/2023 14:05

Mov. [45] - Expedição de alvará de levantamento | Considerando o recibo de devolucao de chaves a fl. 110, defiro a expedicao de alvara para levantamento da caucao depositada a fl. 56. Intimem-se as partes, apos, expeca-se o alvara. A parte autora deve ind
26/05/2023 12:19

Mov. [44] - Conclusão
29/03/2023 10:52

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01962681-1 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 29/03/2023 10:34
22/03/2023 17:16

Mov. [42] - Encerrar documento - benefício
15/03/2023 13:42

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01935084-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2023 13:30
15/03/2023 13:24

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01934998-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/03/2023 13:05
26/02/2023 09:08

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
26/02/2023 09:08

Mov. [38] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
26/02/2023 09:04

Mov. [37] - Documento
15/02/2023 16:22

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/024806-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2023 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
14/02/2023 08:06

Mov. [35] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/02/2023 atraves da guia n 001.1435497-74 no valor de 57,67
10/02/2023 15:11

Mov. [34] - Documento Analisado
10/02/2023 12:30

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1435497-74 - Custas Intermediarias
08/02/2023 11:10

Mov. [32] - Mero expediente | Expeca-se novo mandado, desta feita, no endereco fornecido a p. 62. Expedientes necessarios.
31/01/2023 12:48

Mov. [31] - Concluso para Despacho
17/01/2023 14:47

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01815149-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 17/01/2023 14:27
07/12/2022 13:25

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/12/2022 13:24

Mov. [28] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
05/12/2022 10:28

Mov. [27] - Mero expediente | Comprovado o recolhimento das custas e oferecimento de caucao, cumpra-se, in totum, o que fora determinado as pags. 44/45. Expedientes necessarios.
02/12/2022 10:02

Mov. [26] - Concluso para Despacho
02/12/2022 09:02

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02544986-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/12/2022 08:36
02/12/2022 08:09

Mov. [24] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/12/2022 atraves da guia n 001.1416985-19 no valor de 54,46
01/12/2022 17:22

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02543930-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/12/2022 17:08
30/11/2022 15:16

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1416985-19 - Custas Intermediarias
08/11/2022 21:46

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0796/2022 Data da Publicacao: 09/11/2022 Numero do Diario: 2963
07/11/2022 02:01

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 12:50

Mov. [19] - Documento Analisado
28/10/2022 15:45

Mov. [18] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 16:28

Mov. [17] - Conclusão
21/09/2022 09:38

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/09/2022 12:13

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 19/09/2022 atraves da guia n 001.1388543-00 no valor de 4.643,68
01/09/2022 19:47

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0699/2022 Data da Publicacao: 02/09/2022 Numero do Diario: 2919
01/09/2022 08:42

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1388543-00 - Custas Iniciais
31/08/2022 02:01

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0699/2022 Teor do ato: R.H. Considerando que as partes nao chegaram a acordo, determino a renovacao do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolha as custas processuais. Exped
30/08/2022 13:28

Mov. [11] - Documento Analisado
30/08/2022 09:28

Mov. [10] - Mero expediente | R.H. Considerando que as partes nao chegaram a acordo, determino a renovacao do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolha as custas processuais. Expedientes necessarios.
12/08/2022 09:23

Mov. [9] - Conclusão
21/07/2022 11:27

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02243655-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2022 11:20
06/07/2022 13:56

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02212311-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2022 13:44
09/06/2022 20:51

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0557/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
08/06/2022 14:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2022 14:30

Mov. [4] - Documento Analisado
06/06/2022 10:08

Mov. [3] - Mero expediente | Rh. Intime-se a parte autora para juntar comprovacao da hipossuficiencia alegada, por meio da declaracao de rendimentos, junto a Receita Federal. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. Exps. necessarios.
01/06/2022 13:32

Mov. [2] - Conclusão
01/06/2022 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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