07/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 04:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160341901
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160341901
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3043015-83.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Enquadramento, Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: DEUTERONOMIO GOMES MARQUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
13/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160341901
13/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 06:51

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 03:51

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:51

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:51

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DAMASCENO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 149953457
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149953457
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3043015-83.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Enquadramento, Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: DEUTERONOMIO GOMES MARQUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN DESPACHO R.h.

Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
22/04/2025 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149953457
10/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/02/2025. Documento: 137210653
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136022938
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137210653
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3043015-83.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Enquadramento, Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: DEUTERONOMIO GOMES MARQUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN R.h. Denota-se que a parte autora requer "que seja o promovido condenado a enquadrar o Autor ao novel PCCR com a garantia do direito a Gratificação de Produtividade e a implantação e pagamento das progressões funcionais relativas aos anos de 2019 e 2023; bem como a pagar ao autor, valores vencidos, período não prescrito, e vincendos, as diferenças salariais e de remuneração que forem encontradas entre a data de início da vigência do PCCR e a da implantação na folha de pagamento do autor, do novo posicionamento, com reflexo sobre as demais verbas da remuneração, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária". Venha a parte autora emendar a inicial, no sentido de atribuir valor certo à causa o mais aproximado quanto do possível do potencial proveito econômico, considerando as disposições do art. 292, VI, §§ 1º e 2º, do CPC/15, e art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
26/02/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137210653
26/02/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136022938
26/02/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3043015-83.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUTERÔNOMIO GOMES MARQUES POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO ORDINARIA PARA ENQUANDRAMENTO NO PLANO DE CARGOS COM A MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, requerendo a declaração da INCONSTITUCIONALIDADE do § 2º, do art. 2º, e art. 8º, da Lei Complementar n.º 329/2024, por violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Em ID.134656283, a parte autora alegou a impossibilidade de definir, precisamente, o valor da causa, sob o argumento de que o feito possui valor inestimável.

Diante disso, considerando o valor indicado na petição inicial, verifico que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, como emana do disposto no art. 2º, § 4º,e art. 5º, da Lei 12.153/2009, destacando que esses órgãos, por sua natureza, se destinam ao trato das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/1995).

A lei de regência enumera as causas de competência do Juizado Especial, nos arts. 2º e 5º, ressalvando as questões que não podem ser suscitadas no âmbito da jurisdição especial.

Da análise do dispositivo normativo, verifico que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das vedações legais à jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo a causa situada dentro do valor de alçada do mesmo, atraindo a competência das unidades especializadas.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao setor competente para redistribuição.

Baixe-se para este Juízo.

Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
25/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:56

Alterado o assunto processual
25/02/2025 16:56

Alterado o assunto processual
25/02/2025 16:56

Alterado o assunto processual
25/02/2025 16:56

Alterado o assunto processual
25/02/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 10:21

Alterado o assunto processual
25/02/2025 10:21

Alterado o assunto processual
25/02/2025 10:21

Alterado o assunto processual
25/02/2025 10:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/02/2025 10:20

Alterado o assunto processual
25/02/2025 10:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136022938
24/02/2025 18:03

Declarada incompetência
13/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:08

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:20

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130769190
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130769190
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130769190
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130769190
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130769190
08/01/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3043015-83.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, retificando o valor atribuído à causa, para que se adeque ao disposto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, a teor do art. 321, do CPC, pena de indeferimento da petição inicial.

Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos.
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130769190
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130769190
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130769190
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130769190
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130769190
07/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130769190
07/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130769190
07/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130769190
07/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130769190
07/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130769190
06/01/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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