03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171023795
02/09/2025 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171023795
01/09/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171023795
01/09/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:47

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 05:17

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161864377
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161864377
04/07/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3020832-21.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Visto autoinspeção.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161864377
28/06/2025 01:05

Confirmada a citação eletrônica
28/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE ALBINO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155663567
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155663567
29/05/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3020832-21.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE ALBINO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada ajuizada por Maria Auxiliadora Cavalcante Albino, em face do Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, no valor que receberia seu marido se vivo fosse.

Além dos valores retroativos desde a data da vigência da Lei nº 16.207/2017.

O Estado do Ceará apresentou contestação em id. 128272706, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Insta analisar, preliminarmente, a questão aduzida pelo ente público, concernente à ilegitimidade passiva.

O Estado do Ceará arguiu, em sua defesa, a ilegitimidade do Estado do Ceará, considerando que a competência para apreciação dos benefícios previdenciários devidos aos servidores inativos e pensionistas no Estado é da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV).

Assiste razão ao Estado, visto que a CEARAPREV, de acordo com o que disposto no art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 184/2018, é a entidade com atribuição para o adimplemento dos proventos de aposentadoria, conforme pleiteado no presente feito, restando constatada a legitimidade da Fundação Estadual para compor o polo passivo da demanda, em relação às verbas posteriores à inativação.

Ao contrário do que assinalado pelo Estado do Ceará, a arguição da ilegitimidade passiva tem como consequência, não a extinção do feito, mas a possibilidade de a autora substituir o polo passivo, nos termos do art. 338, do CPC.

Assim, considerando que ao autor não foi concedida essa faculdade, e que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi analisada antes, converto o julgamento em diligência, para que seja procedida à substituição do polo passivo da relação processual.

Ademais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, alterar a petição inicial, querendo, pugnando pela citação da CEARAPREV, nos termos do art. 338, do CPC.

Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo Portaria 496/2025
28/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155663567
22/05/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 07:06

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153974325
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153974325
12/05/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3020832-21.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar a este juízo a data em que o Sr.

João Ricardo Vale Alberto ingresso na reserva remunerada.

Fortaleza/CE, 8 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Portaria 496/2025
09/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153974325
08/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/05/2025 23:59.
04/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:11

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:49

Decorrido prazo de MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129489939
08/01/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3020832-21.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as.
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129489939
07/01/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129489939
07/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 06:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:07

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 112650122
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 112650122
21/11/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112650122
21/11/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2024 17:14

Determinado o cancelamento da distribuição
22/08/2024 23:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2024 15:46

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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