20/02/2024 00:38

Decorrido prazo de GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:06

Decorrido prazo de ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 07:34

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 07:34

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:34

Transitado em Julgado em 19/01/2024
24/01/2024 12:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78383479
23/01/2024 16:28

Expedição de Alvará.
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78383479
19/01/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78383479
19/01/2024 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 14:16

Conclusos para julgamento
17/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:39

Decorrido prazo de GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023. Documento: 73058595
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73058595
05/12/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73058595
05/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
27/10/2023 05:12

Decorrido prazo de ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 18/10/2023. Documento: 70490109
17/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70490109
17/10/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001489-35.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): ROBERTO MARCOS COSTA PAIVAPROMOVIDO(A)(S): GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A D E C I S Ã O Analisando-se a ordem de protocolo e desdobramento de bloqueio de valores do sistema SisbaJud, juntado no id 59426817, protocolada junto ao sistema, observa-se o seguinte: O valor bloqueado na junto ao Banco Santander, no montante de R$ 55,47 (cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) foi integralmente desbloqueado; O valor bloqueado junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 23.073,30 (vinte e três mil, setenta e três reais e trinta centavos) foi desbloqueado parcialmente, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 22.366,77 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), o qual foi transferido para conta judicial à disposição deste juízo, ID 072023000012707256, e posteriormente levantado pelo credor, por alvará judicial, conforme id 65214429; e, Em suma, conforme se extrai, os valores bloqueados e transferidos via SisbaJud não atingiram o montante devido pelo executado, R$ 23.073,30 (vinte e três mil, setenta e três reais e trinta centavos) - questão já decidida, conforme id 63683006.

Além disso inexiste o valor bloqueado. Nesse sentido, persiste o interesse do exequente em relação ao débito remanescente, id 67174493, no valor de R$ 231,64 (duzentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).

Por tais fundamentos, INDEFIRO o requestado pela executada (id 69322753).

Venham os autos conclusos para bloqueio de créditos da executada GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-63, utilizando o sistema SISBAJUD, até atingir o valor remanescente da presente execução (R$ 231,64), na forma disciplinada pelo artigo 854 do CPC.

Cumprido com sucesso, intime-se a devedora para os fins dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC, observado o prazo de 5 (cinco) dias, ressalvando-se que, não havendo manifestação, será a indisponibilidade convertida em penhora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
16/10/2023 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70490109
16/10/2023 07:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 03:16

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:01

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68900930
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68900930
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001489-35.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]EXEQUENTE: ROBERTO MARCOS COSTA PAIVAEXECUTADO: GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A D E S P A C H O Conforme se extrai da certidão expedida no id 65225954, os valores bloqueados e transferidos via SisbaJud não atingiu o montante devido pelo executado já decidida anteriormente (id 63683006).

Assim sendo, INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente da execução, no valor de R$ 231,64 (duzentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line de valores, via SisbaJud.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIMJUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital
14/09/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 22:04

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
04/08/2023 07:37

Expedição de Alvará.
03/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:37

Transitado em Julgado em 24/07/2023
01/08/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:36

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:36

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:46

Desentranhado o documento
14/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2023. Documento: 63683006
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63683006
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001489-35.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): ROBERTO MARCOS COSTA PAIVAPROMOVIDO(A)(S): GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A D E S P A C H O Bloqueio realizado nos ativos financeiros do executado no valor de R$ 23.073,30 (ID. 34746178).

Decisão id. 53379587, transitada em julgado, considerou devido o valor de R$ 6.000,00 referente ao mês de dezembro de 2020, R$ 6.000,00 referente ao mês de janeiro e R$ 4.200,00 referente aos 21 dias do mês de fevereiro de 2021, devendo referidos valores serem corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do vencimento das respectivas prestações.

Intimada, a parte exequente acostou demonstrativo atualizado do débito id. 58999200, até a data do bloqueio (28/07/2022) e o remanescente até a presente data, razão pela qual entendo correto os cálculos apresentados pelo exequente.

Devidamente intimado para se manifestar acerca da planilha do exequente, o promovido manteve-se inerte.

Assim, entendo devido pelo executado o valor de R$ 22.977,88, devendo o valor remanescente ser liberado em favor do executado.

Satisfeito o crédito exequendo, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$ 22.977,88, bloqueada através de SISBAJUD no id. 34746178, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 58999198, de titularidade do patrono da exequente, Dr.

Paulo Eduardo Magnani Fabrício (procuração id. 25340711).

Autorizo ainda a liberação do saldo remanescente R$ 95,42, em favor do executado através de alvará eletrônico, para tanto, intime-se o executado para fornecer seus dados bancários, no prazo de 05 dias.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
06/07/2023 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 01:12

Decorrido prazo de GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001489-35.2021.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] PROMOVENTE(S): ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA PROMOVIDO(A)(S): GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A D E S P A C H O Intime-se a parte executada para ciência e manifestação acerca da planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
23/05/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 14:54

Conclusos para despacho
21/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001489-35.2021.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] PROMOVENTE(S): ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA PROMOVIDO(A)(S): GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A D E C I S Ã O Houve bloqueio no valor integral da execução no id. 34746178.

Em decisão id. 53379587, transitada em julgado (id. 56307026), houve o reconhecimento dos valores R$ 6.000,00 referente ao mês de dezembro de 2020, R$ 6.000,00 referente ao mês de janeiro e R$ 4.200,00 referente aos 21 dias do mês de fevereiro de 2021, como devidos.

Em petição id. 56297746, a parte exequente requer o prosseguimento da execução acostando planilha atualizada até a presente data.

No entanto, já tendo sido garantido o juízo, a atualização deve ocorrer apenas até a data que houve o bloqueio dos valores, caso encontrado saldo remanescente, somente este deve ser atualizado até a presente data.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, acostar novo demonstrativo atualizado do débito, apenas até a data que houve o bloqueio integral da execução (28/07/2022), caso encontre saldo remanescente, apenas este deve ser atualizado até a presente data.

Caso ainda não realizado, à Secretaria para que proceda com a conversão da indisponibilidade em penhora.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
13/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 01:55

Decorrido prazo de GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:29

Decorrido prazo de GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 21:56

Conclusos para despacho
05/03/2023 21:53

Juntada de Certidão
05/03/2023 21:53

Transitado em Julgado em 03/03/2023
04/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001489-35.2021.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA EXECUTADO: GRIFO CAPITAL SECURITIZADORA S/A D E S P A C H O Trata-se de execução extrajudicial referente a contrato de prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão comercial, voltada para captação de clientes e acompanhamento das operações em curso ou a renovar, sendo o exequente contratado e o executado contratante.

Pelos serviços acima prestados, o executado (contratante) pagará mensal à contratada (exequente) os honorários profissionais, condicionados aos seguintes parâmetros volume carteira ativa: a) carteira até o limite de cinco milhões, o valor de R$ 6.000,00 e a partir do limite de cinco milhões e um real, pagaria R$ 7.000,00.

A parte exequente pleiteia o pagamento no valor de R$ 7.000,00 referente a parcela de dezembro de 2020, R$ 7.000,00 referente a janeiro de 2021 e R$ 5.250,00 referente a parcela proporcional ao mês de fevereiro de 2021, ante a notificação de rescisão.

Devidamente citado, o executado manteve-se inerte, razão pela qual foi determinado o bloqueio em seus ativos financeiros no valor de R$ 23.073,30 (ID. 34746178).

Após o referido bloqueio, o executado em id. 34785902 apresentou seus embargos à execução, onde foram aduzidas as seguintes questões: a) excesso de execução por falta de comprovação de carteira acima de R$ 5.000.000,00(CINCO MILHÕES DE REAIS) nos meses de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021; b) da ausência de apresentação das notas fiscais; c) rescisão imediata por fraude.

Em sede de impugnação aos embargos, o embargado pugna pela total improcedência do apelo do embargante, mantendo-se a execução em curso, condenando a demandada no pagamento constante na planilha de débito devidamente atualizada. É a síntese no necessário.

Passo a decidir.

Os embargos à execução, conforme disciplinado no art. 52, IX, da Lei de Regência, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

A parte executada alega que o contrato (ID. 25340712) prevê que, caso a carteira do Sr.

Roberto Marcos fosse de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a Grifo o pagaria a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, caso a carteira viesse a ultrapassar o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), Grifo pagaria ao Exequente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

No entanto, o exequente não comprovou que sua carteira ativa ultrapassou cinco milhões e um real, por essa razão seria devido apenas seis mil reais e não sete mil.

De fato na cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços em questão, limita o pagamento a depender do valor da carteira ativa.

Assim, considerando que o exequente não comprovou que nos respectivos meses cobrados a carteira ativa se deu em valor superior a R$ 5.000.001,00 (cinco milhões e um real), não se pode presumir que lhe é devido o valor de R$ 7.000,00.

Portanto, considero como devido o valor de R$ 6.000,00 referente aos meses cobrados, valor este que deverá ser levado em consideração para calcular o proporcional do mês de fevereiro de 2021.

Alega ainda o executado que o exequente não emitiu a nota fiscal, conforme determinado no contrato.

O inciso III do artigo 784 da legislação processual civil prevê que é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Ao contrário do alegado pelo Excipiente, o dispositivo legal acima referido nada dispõe a respeito da necessidade de apresentação de nota fiscal, portanto não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a presente execução encontra-se instruída com toda a documentação necessária, principalmente no que se refere ao contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelos contratantes e por duas testemunhas (id. 25340712).

Portanto, o contrato de locação escrito e devidamente assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir processo executivo.

Por fim, assegura o executado que a rescisão se deu por culpa exclusiva do exequente por fraude e por essa razão não seria necessário o aviso prévio de 30 dias.

O executado não apresentou qualquer documento que comprove a rescisão por culpa exclusiva do exequente, portanto não merece prosperar as alegações.

O contrato em sua cláusula 3ª é claro ao prevê que o contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem multa ou sanção, mediante notificação prévia de 30 dias.

Logo, tendo em vista que a notificação somente foi enviada no dia 21 de janeiro de 2021, o contrato permaneceu vigente até 21 de fevereiro de 2021, sendo devidos os pagamento até esta data.

Diante do exposto, recebo os presentes embargos manejados, dando-lhes parcial provimento, apenas para o fim de considerar devido o valor de R$ 6.000,00 referente ao mês de dezembro de 2020, R$ 6.000,00 referente ao mês de janeiro e R$ 4.200,00 referente aos 21 dias do mês de fevereiro de 2021, devendo referidos valores serem corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do vencimento das respectivas prestações.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, acostar planilha atualizada observando as determinações acima, com o fim de dar prosseguimento na execução.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:09

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:26

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:44

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:43

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:19

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 18:17

Conclusos para despacho
05/08/2022 18:03

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:05

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 18:40

Juntada de Petição de diligência
29/03/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 13:32

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:32

Expedição de Mandado.
29/03/2022 11:58

Expedição de Mandado.
28/03/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 22:56

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:34

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:31

Expedição de Mandado.
14/12/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:48

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:49

Cancelada a movimentação processual
03/12/2021 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:26

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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