TJCE - 3002413-66.2024.8.06.0222
1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 05:57
Decorrido prazo de YANA E VASCONCELOS JERONIMO OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
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16/05/2025 09:21
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 09:21
Juntada de Certidão
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16/05/2025 09:21
Transitado em Julgado em 16/05/2025
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08/05/2025 04:44
Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 02:12
Juntada de entregue (ecarta)
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150698678
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17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150698678
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17/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.
WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002413-66.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por BAUX INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA em face de YANA E VASCONCELOS JERONIMO OLIVEIRA.
A parte promovente, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, deixou comparecer a tal ato processual previamente designado, conforme termo de audiência juntado, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.
Requer, em petição juntada no Id 141129148 a redesignação da audiência, sob a alegativa de que estaria no lobby e não teria tido acesso à audiência.
Verifica-se pelos prints juntados que a parte autora e sua advogada não tiveram o zelo necessário, posto que acessaram plataforma distinta da usada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o que é corroborado pelo print juntado pela conciliadora desta unidade, onde se vê que não existe qualquer pessoa aguardado para ser chamada.
Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.
Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente intimada.
Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Diante do exposto, indefiro o pedido de redesignação de audiência e julgo extinto o feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.
P.R.I.
Após, arquive-se. Fortaleza, data digital.
Juíza de Direito Assinado eletronicamente -
16/04/2025 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150698678
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16/04/2025 10:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/04/2025 21:25
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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24/03/2025 08:36
Conclusos para despacho
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21/03/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 11:03
Juntada de Certidão
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21/03/2025 10:49
Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 10:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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20/03/2025 14:01
Juntada de Certidão
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20/03/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 02:03
Juntada de entregue (ecarta)
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20/02/2025 10:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/02/2025 16:19
Juntada de Petição de emenda à inicial
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129335233
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08/01/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.
WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3002413-66.2024.8.06.0222 Trata-se de Ação de Cobrança movida por BAUX INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA em face de YANA E VASCONCELOS JERONIMO OLIVEIRA.
Da análise inicial dos documentos acostados aos autos, determino o que segue abaixo.
Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.
A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.
Atos constitutivos da empresa; 2.
Comprovante do simples nacional atualizado (até três meses); 3.
Comprovante de endereço oficial, atualizado (até três meses) e em nome da empresa; 4.
E-mail da parte autora para fins de realização de audiência por videoconferência.
Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO -
08/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129335233
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07/01/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129335233
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06/12/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 17:37
Determinada a emenda à inicial
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06/12/2024 10:36
Conclusos para despacho
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03/12/2024 19:46
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 19:46
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 10:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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03/12/2024 19:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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