25/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 12:22

Alterado o assunto processual
25/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
19/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161472126
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161472126
26/06/2025 00:00

Intimação

Ante a certidão de ID 160592312, informando do recurso de apelação do promovido, suspenda-se a expedição dos Alvarás.

Intime-se a parte autora para manifestação e contrarrazões no prazo de 15 dias.

Tamboril, 23 de junho de 2023
25/06/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161472126
24/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:37

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:38

Juntada de Petição de recurso
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155471263
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155471263
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ENEL - Companhia Energética do Ceará, alegando, em síntese, a inexistência de descumprimento da obrigação imposta na sentença, a impossibilidade de aplicação de astreintes ante a suposta ausência de intimação pessoal, a desproporcionalidade do valor da multa fixada, a existência de excesso de execução e requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo.

A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação impugnando todos os pontos suscitados, reiterando que a obrigação de fazer foi descumprida por mais de um ano, que a executada agiu de forma a protelar o cumprimento da sentença e que os valores executados observam integralmente os critérios fixados na sentença prolatada.

Com efeito, no que se refere à alegação de nulidade das astreintes por ausência de intimação pessoal, não assiste razão à executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial.

Ademais, nos presentes autos, restou evidente que a obrigação somente foi parcialmente cumprida no final do ano de 2024, muito tempo após o trânsito em julgado da sentença, mesmo após diversas intimações e despachos exarados por este Juízo.

No tocante ao valor da multa cominatória, observa-se que a quantia executada decorre diretamente da resistência injustificada da parte executada, que permaneceu por mais de um ano em inadimplemento, mesmo diante de determinações expressas deste Juízo, inclusive tendo informado falsamente o cumprimento da obrigação, conforme comprovado pelos documentos de ID 111245833 e seguintes.

A multa diária de R$ 3.000,00, fixada como meio de coerção para o cumprimento da obrigação de fazer, não se revela desproporcional à gravidade da conduta da executada, que deixou de religar a unidade consumidora e de anular as cobranças indevidas, mesmo diante de reiteradas ordens judiciais.

Ressalta-se que a multa não tem caráter compensatório, mas coercitivo, e sua fixação e manutenção estão dentro dos parâmetros legalmente permitidos e jurisprudencialmente aceitos.

Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 525, §6º, do CPC, especialmente o perigo de dano irreparável.

A executada limita-se a alegar que os cálculos estariam equivocados, mas não aponta qualquer vício substancial, tampouco comprova prejuízo concreto e atual.

Ademais, os cálculos apresentados pela parte exequente seguem rigorosamente os critérios definidos na sentença: aplicação de correção monetária pelo INPC a contar de 11/07/2023 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 08/02/2023.

As astreintes foram atualizadas apenas monetariamente, sem incidência de juros de mora.

Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, a impugnação igualmente não merece acolhida, pois a executada não apresentou o demonstrativo de cálculo com a quantia que entende devida, contrariando o disposto no art. 525, §4º do CPC.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 523, §1º e §3º, 525, §5º e 536, caput e §1º, todos do CPC, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ENEL - Companhia Energética do Ceará, mantenho integralmente a multa cominatória fixada por este Juízo, no valor diário de R$ 3.000,00, rejeito o pedido de efeito suspensivo e reconheço a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução, por ausência de demonstrativo.

Determino, ainda, a expedição de alvarás de transferência em favor do espólio de João Casimiro da Costa no valor de R$ 35.705,76 (trinta e cinco mil, setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), e em favor da advogada da parte exequente, no valor de R$ 481,01 (quatrocentos e oitenta e um reais e um centavo), totalizando R$ 36.186,77 (trinta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme dados bancários constantes nos autos.

Intime-se a executada para, no prazo legal, efetuar o depósito da multa de 10% sobre o valor da indenização, no importe de R$ 481,01, bem como dos honorários advocatícios de 10%, também no valor de R$ 481,01, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Tamboril/CE, 20 de maio de 2025.

Silviny de Melo BarrosJuiz Substituto
21/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155471263
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 14:39

Decorrido prazo de ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:39

Decorrido prazo de ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130685277
17/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em face de comprovantes e manifestações do banco requerido (ID 111245860) e seguintes, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130685277
07/01/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130685277
02/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 03:23

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 08:55

Mov. [71] - Concluso para Despacho
14/10/2024 16:39

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803030-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 16:12
14/10/2024 14:58

Mov. [69] - Certidão emitida
14/10/2024 12:50

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 13:39

Mov. [67] - Concluso para Despacho
08/10/2024 15:24

Mov. [66] - Certidão emitida
27/09/2024 09:44

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
26/09/2024 10:48

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802847-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/09/2024 10:47
03/09/2024 02:51

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382
30/08/2024 13:55

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 10:43

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 16:41

Mov. [60] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 08:52

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
04/07/2024 15:30

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801951-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 04/07/2024 15:13
03/04/2024 12:30

Mov. [57] - Concluso para Despacho
03/04/2024 09:33

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
02/04/2024 10:48

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800893-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 10:40
22/03/2024 09:36

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
20/03/2024 08:52

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2024 11:58

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a peticao da parte promovida de fl. 135, informando se a obrigacao de fazer foi devidamente cumprida, bem como requerer o que entender de direito. Expedi
08/03/2024 12:42

Mov. [51] - Concluso para Despacho
08/03/2024 11:09

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
07/03/2024 21:17

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800677-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2024 21:11
09/01/2024 03:08

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
19/12/2023 13:23

Mov. [47] - Certidão emitida
19/12/2023 11:10

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 14:59

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2023 10:02

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
07/11/2023 16:37

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802964-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 16:13
01/09/2023 12:21

Mov. [42] - Concluso para Despacho
01/09/2023 11:29

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
31/08/2023 12:50

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802313-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2023 10:32
17/08/2023 02:15

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139
14/08/2023 12:48

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2023 01:08

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137
10/08/2023 14:49

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 09:24

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 08:58

Mov. [34] - Concluso para Despacho
08/08/2023 13:27

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
08/08/2023 10:14

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802023-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 10:13
14/07/2023 22:45

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0139/2023 Data da Publicacao: 17/07/2023 Numero do Diario: 3117
13/07/2023 09:05

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 17:18

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 12:05

Mov. [28] - Concluso para Sentença
07/06/2023 13:32

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
07/06/2023 11:58

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801263-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2023 11:28
02/06/2023 08:10

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
01/06/2023 18:28

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801220-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/06/2023 16:50
22/05/2023 09:41

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
19/05/2023 16:03

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801065-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2023 15:49
17/05/2023 23:36

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2023 Data da Publicacao: 18/05/2023 Numero do Diario: 3077
16/05/2023 08:13

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2023 09:35

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2023 13:49

Mov. [18] - Concluso para Despacho
05/05/2023 09:38

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
04/05/2023 23:35

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01800903-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/05/2023 23:05
17/04/2023 09:55

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
13/04/2023 10:49

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01800728-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2023 10:46
13/03/2023 14:31

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
09/03/2023 21:00

Mov. [12] - Certidão emitida
09/03/2023 21:00

Mov. [11] - Documento
13/02/2023 23:01

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
10/02/2023 13:55

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 16:39

Mov. [8] - Certidão emitida
08/02/2023 15:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2023/000280-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2023 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
08/02/2023 14:58

Mov. [6] - Certidão emitida
08/02/2023 14:50

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 14:47

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/04/2023 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
07/12/2022 16:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2022 10:49

Mov. [2] - Conclusão
25/11/2022 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00