21/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 05:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163666714
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163666714
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000722-20.2024.8.06.0124 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JACKELINE DA SILVA MATOS Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JACKELINE DA SILVA MATOS, ambos devidamente qualificados, nos termos narrados na inicial. O autor pediu desistência da ação antes de efetivada a citação do promovido (ID 163538216). É o breve relatório.

Passo a decidir. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). É importante ressaltar que no caso em análise, ainda não havia sido procedida a citação do réu.

Dessa forma, não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do promovido ao pedido de desistência.

Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, homologo, por sentença, o pedido de desistência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas já recolhidas.

Sem honorários. Determino o recolhimento do mandado de busca e apreensão de ID 157932799.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado constituído através do DJEN. Milagres-CE, 04/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
04/07/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163666714
04/07/2025 09:17

Extinto o processo por desistência
04/07/2025 08:27

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 09:05

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:21

Concedida a tutela provisória
16/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
22/01/2025 17:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/01/2025 17:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/01/2025 09:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131643757
17/01/2025 15:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/01/2025 15:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000722-20.2024.8.06.0124 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JACKELINE DA SILVA MATOS Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os comprovantes de pagamento das custas processuais, inclusive aquelas devidas em face da diligência a ser efetivada pelo oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Milagres, CE, 07/01/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131643757
07/01/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131643757
07/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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