26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167651558
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167651558
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0275541-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NAIDE RABELO REU: BANCO BMG SA Vistos hoje. Recebo os Embargos de Declaração determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intime-se a parte embargada, na forma do art. 1023, § 2º, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração interpostos de ID 167570262 dos presentes autos. Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
22/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167651558
22/08/2025 04:42

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165850817
29/07/2025 04:44

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165850817
28/07/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165850817
21/07/2025 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:34

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:34

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159885114
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159885114
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO   Processo n.º: 0275541-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NAIDE RABELO REU: BANCO BMG SA Vistos hoje.        Analisados os autos, conforme decisão de ID 144468449, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade.    Manifestação autoral de ID 151250308 pugnando pelo julgamento antecipado do processo.     Na sequência, a parte ré, no ID 153456700, pugna pela realização de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos.    Decido.       Dando continuidade ao trâmite processual, tem-se que, inobstante o requerimento formulado pela parte ré, a questão em debate não demanda prova adicional para o seu deslinde, vez que o conjunto probatório já presente nos autos se mostra suficiente para tanto, considerados o mérito da demanda a ser deslindada, a legislação regente, bem como os sistemas de valoração e de distribuição do ônus da prova, indicando a desnecessidade de instrução probatória.       No caso, a análise da regularidade da contratação se restringe à verificação do cumprimento das formalidades legais pertinentes a situações envolvendo contratação de empréstimo consignado, não havendo necessidade de oitiva de depoimento pessoal da parte autora.       Com efeito, tem-se que o juiz é o destinatário das provas, nas quais se embasa para fundamentar seu convencimento, o qual deverá ser fundamentado de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo nosso ordenamento jurídico, competindo, portanto, àquele valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, conforme consta do artigo 370 do CPC, indeferindo as demais, sem que tal configure cerceamento de defesa.      Neste sentido:       AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA DE MULTA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCABÍVEL REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente.

A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide, bem como da necessidade de produção de outras provas, é inviável em sede de recurso especial, por demandar incursão em aspectos fático probatórios dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Descaracterizada a relação de consumo entre as partes, não cabe a redução da multa moratória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes. 4.

A alegação de teses, no agravo interno, que não constaram das razões do recurso especial importa indevida inovação recursal. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1391959/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) (G.N)       Assim, com fulcro nas razões expostas, indefiro o pedido de produção de prova formulado, bem como anuncio o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC.       Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos.       Intimem-se.

Exp.

Nec.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
16/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159885114
10/06/2025 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2025 12:27

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144468449
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144468449
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0275541-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NAIDE RABELO REU: BANCO BMG SA Vistos hoje. A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite julgamento no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para, em até 15 dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Ainda, considerando a disposição do art. 139, V, do CPC e com o objetivo de desenvolver uma cultura de paz e pacificação social, voltada para a solução de conflitos por meio de um procedimento célere e simplificado, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no mesmo prazo acima concedido, apresentarem nos autos, querendo, proposta concreta de acordo ou termo de transação para devida homologação judicial, ou ainda, informarem se desejam participar de audiência de conciliação, nos mesmos moldes. Caso não haja nenhum requerimento de produção de provas ou manifestação favorável à audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se via DJE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito
22/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144468449
01/04/2025 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:42

Decorrido prazo de IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131634155
07/01/2025 00:00

Intimação

26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0275541-73.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NAIDE RABELO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação de fls. 150/269, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.".

ID 122240608.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 6 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
07/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025 Documento: 131634155
06/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131634155
09/11/2024 23:29

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 13:57

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2024 13:32

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02425521-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/11/2024 13:21
02/11/2024 05:53

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
30/10/2024 18:51

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0464/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
29/10/2024 13:10

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/10/2024 11:46

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2024 11:39

Mov. [6] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
29/10/2024 11:37

Mov. [5] - Documento Analisado
25/10/2024 09:03

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400745-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/10/2024 08:41
17/10/2024 10:05

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 14:36

Mov. [2] - Conclusão
14/10/2024 14:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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