22/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 19:34

Determinado o arquivamento definitivo
16/06/2025 17:37

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:45

Juntada de despacho
17/02/2025 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 22:46

Alterado o assunto processual
13/02/2025 07:55

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:15

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 05:51

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 05:51

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132727781
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132727781
23/01/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132727781
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132727781
22/01/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132727781
22/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132727781
22/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130952387
20/01/2025 23:46

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
18/01/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3044186-75.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: EVANIA MARIA ALVES MOTA FELIX REQUERIDO: ESTADO DO CEARA             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, o recebimento dos valores retroativos não recebidos pela parte autora, que dizem respeito ao seu vencimento base devido do interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021 com a incidência da progressão funcional anual, vez que já foi reconhecida pelo promovido, bem como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do interstício de julho de 2015 a dezembro de 2021, calculadas conforme o vencimento base a cada ano do referido interstício, perfazendo o total de R$ 144.268,50 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), tendo renunciado ao crédito excedente, nos termos do art. 3, § 3, da Lei nº 9.099/95..             Segundo a inicial, a parte autora progrediu dentro da carreira subitamente, mas deixou de perceber, mês a mês, o aumento gradual do salário-base (e suas devidas repercussões em gratificações, adicionais, férias, etc.), de acordo com o que previa a legislação.             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 84.720,00) está limitado ao teto do juizado especial, tendo a autora renunciado ao excedente (ID 130946074, item 4.5 da exordial);             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) não há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             3.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
03/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025 Documento: 130952387
02/01/2025 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130952387
02/01/2025 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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