12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 155668596
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 155668596
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUAIUBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA Rua Fausto Albuquerque, s/n - Centro - Guaiuba/CE - CEP: 61.890-000 - Telefone: (85) 3108.1770 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200346-98.2022.8.06.0083 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA REU: MUNICIPIO DE GUAIUBA DESPACHO O CPC/2015 retirou do juízo sentenciante a competência para analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação.

Agora, o Tribunal de 2° Grau detém competência exclusiva tanto para proferir juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º), quanto para o julgamento do mérito recursal. Compete ao juízo a quo, portanto, apenas garantir o contraditório recursal (§§ l° e 2° do art. 1.010, do CPC). Assim, intime-se a parte recorrida, por intermédio de seu advogado, para que apresente, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contrarrazões ao recurso interposto. Empós, com ou sem a apresentação de contrarrazões, certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as homenagens deste Juízo. Expedientes necessários. Guaiuba-CE.

JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz de Direito, respondendoAssinado por certificação digital
10/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155668596
30/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:40

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 126222049
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 126222049
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200346-98.2022.8.06.0083 Autora: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA Requerido: REU: MUNICIPIO DE GUAIUBA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados em face da sentença de ID 89074456, datada de 08/07/2024.

Postula o recorrente que este Juízo supra omissão supostamente existente quanto a análise da inadequação da via eleita pela parte Autora, ao escolher uma ação ordinária quando cabe, na verdade, mandado de injunção.

Instado a se manifestar a parte embargada, esta apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que não há omissão a ser sanada, requerendo a rejeição dos embargos.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o embargante apresentou sua petição dentro do prazo legal, razão pela qual admito os embargos de declaração e passo a análise.

Visando modificar em sentença de ID 89074456 dos autos, aduzindo que a mesma fora omissa quanto a análise da inadequação da via eleita pela parte Autora, ao escolher uma ação ordinária quando cabe, na verdade, mandado de injunção.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o cabimento dos embargos declaratórios deve propiciar a correção, integração e complementação da decisão/sentença judicial, reclamando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Analisando detidamente o feito verifico que a sentença embargada não foi omissa, verifica-se que a mesma retratou todos os pontos solicitados na exordial, bem como na peça contestatória, inexistindo lacunas a serem supridas por este Juízo, veja-se que em peça contestatória a parte embargante sequer faz menção ao supracitado pedido.

Nota-se que o embargante se dedica centralmente a atacar o mérito da sentença embargada, olvidando-se, todavia, de que esta não é a função do recurso eleito.

Cumpre destacar os ensinamentos do Exmo.

Min Ricardo Villas Bôas Cueva de que "o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios (...)" (Resp. 1.523.256/BA, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015).

Isto porque, sob as vestes se suposta (e inexistente) omissão e contradição, a parte embargante tem como finalidade única a modificação do mérito da sentença embargada.

Veja-se os julgados no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A SER SUPRIDA.

EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.02.2022).

Assim, inexiste razão à parte embargante no que diz com a omissão apontada.

Portanto, posto que as razões que motivaram a Sentença embargada foram devidamente expostas por este Juízo, nota-se que o inconformismo da parte embargante se refere estritamente a questão de mérito, não se prestando, todavia, os aclaratórios eleitos para esta finalidade.

Isto posto, deixo de acolher o pedido e julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos, com suporte nas considerações e transcrições acima, mantendo a Sentença de ID 89074456 em todos os seus termos. P.R.I.

Guaiúba, 21 de novembro de 2024 EDISIO MEIRA TEJO NETO JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126222049
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126222049
11/12/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126222049
11/12/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126222049
11/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 10:42

Juntada de Petição de resposta
20/09/2024 03:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 13:14

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2024 18:42

Conclusos para decisão
12/01/2024 18:42

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 16:40

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71705246
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71705246
08/11/2023 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71705246
23/10/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:00

Expedição de Mandado.
20/11/2022 09:52

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2022 11:46

Mov. [6] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 13:35

Mov. [5] - Concluso para Despacho
11/10/2022 15:15

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WGUB.22.01801455-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 14:40
18/08/2022 00:49

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 17:21

Mov. [2] - Conclusão
03/08/2022 17:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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