TJCE - 0129244-73.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 19:57
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 14:36
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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27/01/2025 14:32
Juntada de Certidão
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27/01/2025 14:32
Transitado em Julgado em 10/01/2025
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27/01/2025 11:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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21/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17159675
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13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 17159675
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13/01/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0129244-73.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ADOLFO RODRIGUES DE SERPA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de homologação do acordo firmado entre o Estado do Ceará, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará, e o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (SINPOL/CE), nos termos descritos no Ofício Circular nº 28/2024 - NUPEMEC/TJCE, expedido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Informa que esta unidade recebeu via ofício do NUPEMEC/TJCE a listagem dos servidores substituídos pelo SINPOL/CE, com o respectivo termo de desistência da ação conforme pactuado no acordo, que se encontram anexados a esta decisão. Conforme o artigo 3º, § 2º, e o artigo 4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Estado deve promover a solução consensual de conflitos sempre que possível, inclusive incentivando métodos como a mediação e a conciliação.
A homologação de acordo entre as partes tem respaldo jurídico nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do mesmo diploma legal, quando o ajuste atende à forma e ao objeto lícito.
No presente caso, o acordo foi celebrado dentro dos parâmetros legais e atende aos princípios de celeridade, eficiência e razoabilidade (art. 8º, CPC).
O documento também foi mediado por órgão técnico competente, o NUPEMEC, garantindo a paridade de tratamento entre as partes e o respeito às normas processuais aplicáveis, ocasião em que pugnam pela desistência do processo, conforme termo de desistência e adesão à Legislação Complementar Estadual nº 332/2024, que fará parte integrante desta decisão.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Estado do Ceará e o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (SINPOL/CE), nos termos apresentados. Haja vista a renúncia expressa do prazo recursal pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como o encaminhamento dos autos à SEJUD para baixa processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora -
10/01/2025 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17159675
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10/01/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 12:05
Homologada a Transação
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09/01/2025 10:28
Conclusos para decisão
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13/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16346080
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12/12/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0129244-73.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ADOLFO RODRIGUES DE SERPA NETO DESPACHO Considerando a multiplicidade de processos que tratam sobre o direito à paridade aos aposentados e pensionistas que passaram à inatividade com redução de tempo nos termos da LC nº 51/85 e posteriormente à vigência da EC nº 41/03, houve esforço conjunto do Estado do Ceará e do Sindicato da Polícia Civil para transigir.
Isto posto, considerando o pedido das partes envolvidas, determino a suspensão do presente processo até 15 de dezembro de 2024, aguardando neste ínterim manifestação das partes indicando os termos do acordo firmado. À Coordenadoria para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16346080
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11/12/2024 12:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/12/2024 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16346080
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11/12/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 11:50
Conclusos para despacho
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21/11/2024 20:39
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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21/05/2024 12:41
Mov. [54] - Expedido Termo de Transferência
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21/05/2024 12:41
Mov. [53] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 6 / ALISSON DO VALLE SIMEAO Area de atuacao do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 6 / RICARDO DE ARAUJO BARRETO Area de atuacao do magistrado (destino): Ambas Motivo: Portaria
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25/04/2024 07:49
Mov. [52] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0003-79, com 3 folhas.
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24/04/2024 17:40
Mov. [51] - Expedido Termo de Redistribuição
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24/04/2024 17:14
Mov. [50] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Orgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator Anterior: PRES
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24/04/2024 16:47
Mov. [49] - Expedido Termo de Remessa
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24/04/2024 15:59
Mov. [48] - Expedição de Decisão Monocrática
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24/04/2024 15:59
Mov. [47] - Provimento (art. 557 do CPC) [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2023 00:00
Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/08/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3135
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07/08/2023 14:39
Mov. [45] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
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07/08/2023 14:08
Mov. [44] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Orgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator Anterior: DANI
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07/08/2023 12:08
Mov. [43] - Expedido Termo de Remessa
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16/05/2023 15:21
Mov. [42] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
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16/05/2023 15:19
Mov. [41] - Documento | Sem complemento
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16/05/2023 15:19
Mov. [40] - Documento | Sem complemento
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16/05/2023 15:19
Mov. [39] - Documento | Sem complemento
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16/05/2023 15:19
Mov. [38] - Documento | Sem complemento
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16/05/2023 15:19
Mov. [37] - Documento | Sem complemento
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16/05/2023 11:38
Mov. [36] - Expedido termo de Juntada
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23/09/2021 15:58
Mov. [35] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
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19/07/2021 13:49
Mov. [34] - Decorrendo Prazo
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19/07/2021 13:46
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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19/07/2021 00:00
Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 16/07/2021 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 2654
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18/06/2021 18:39
Mov. [31] - Expedição de Decisão Interlocutória
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18/06/2021 18:39
Mov. [30] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2021 20:16
Mov. [29] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
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29/04/2021 17:52
Mov. [28] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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31/03/2021 15:50
Mov. [27] - Decorrendo Prazo
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31/03/2021 15:32
Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
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29/03/2021 11:37
Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
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23/03/2021 08:31
Mov. [24] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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23/03/2021 08:30
Mov. [23] - Expedição de Certidão
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23/03/2021 08:27
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TRWB.21.00083117-5 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 12/03/2021 15:49
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23/03/2021 08:27
Mov. [21] - Expedido termo de Juntada
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22/02/2021 20:28
Mov. [20] - Expedição de Certidão
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12/02/2021 10:43
Mov. [19] - Decorrendo Prazo
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12/02/2021 10:30
Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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11/02/2021 10:33
Mov. [17] - Expedida Certidão de Informação
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10/02/2021 00:00
Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/02/2021 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 2547
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09/02/2021 15:44
Mov. [15] - Ato ordinatório
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27/01/2021 07:45
Mov. [14] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0003-42, com 12 folhas.
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26/01/2021 21:49
Mov. [13] - Não-Provimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2020 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2519
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12/12/2020 20:34
Mov. [11] - Expedição de Certidão
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01/12/2020 01:24
Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
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25/11/2020 19:27
Mov. [9] - Ato ordinatório
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09/11/2020 11:11
Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual | R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolucao n 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestacao em cinco dias de eventual oposicao ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-
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04/05/2020 00:00
Mov. [7] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/04/2020 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2355
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08/04/2020 11:05
Mov. [6] - Transferência - Magistrado Cooperador
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08/04/2020 00:25
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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08/04/2020 00:13
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: equidade Orgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
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06/04/2020 23:57
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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06/04/2020 23:08
Mov. [2] - Processo Autuado | DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS
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27/03/2020 11:11
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6 Vara da Fazenda Publica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2020
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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