08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167752399
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167752399
06/08/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167752399
06/08/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 07:39

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 160620686
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 160620686
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DESPACHO Determino que a Secretaria efetue a alteração da classe processual para 'cumprimento de sentença', realizando os ajustes necessários, incluindo a modificação do valor da causa, e, se for o caso, a inversão dos polos processuais. Ademais, intime-se a parte executada, por meio de carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado no valor de R$ 6.784,61 (seis mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), informado na petição de ID. 159682987, referente à condenação imposta. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas referentes às diligências realizadas pelos oficiais de justiça. Intime(m)-se. Serve este Despacho como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
24/07/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160620686
23/07/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:18

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:18

Processo Reativado
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:11

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 16:54

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131516669
27/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J.

SAFRA S/A, em face de LUCAS RENNE SALVINO DE SOUZA, com fundamento no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. Aduz a instituição financeira que o promovido firmou contrato de financiamento sob o nº 0115900010016342, para a aquisição do bem garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 25.991,06, a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 678,40.

Assim, relata que a título de garantia da obrigação assumida, transferiu em alienação fiduciária o bem objeto da ação.

Relata que sobreveio o inadimplemento pelo devedor fiduciante.

Ao final, requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem.

As custas iniciais foram recolhidas. Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido (IDs. 100957206 e 100957216). Após a execução da liminar, e citada na forma da lei, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei.

Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide em face da revelia da parte requerida (id. 100957220). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com base nos fatos narrados e considerando a revelia da parte demandada, ante a ausência de resposta e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o art. 355, I, do CPC.

Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, 4.ª Turma, Rel.

Min.

Sávio de Figueiredo, DJU 17.09.90, p. 9.513).

Ocorrendo a revelia, e não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 344 do CPC, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC.

No presente caso, a parte promovida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.

A espécie, destarte, merece o tratamento dado pelo art. 319 e seguintes do CPC, aplicando-se-lhe os efeitos processuais (CPC, art. 346) e os materiais do instituto da revelia. Em doutrina, ainda do antigo Código de Processo Civil, sobre a revelia e seus efeitos (material e processual), assim leciona o magistério de Alexandre Freitas Câmara: Produzindo-se o efeito material da revelia, e presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, deverá o juiz decidir o mérito (o que só ocorrerá, obviamente, se não houver nenhuma razão para pôr termo ao processo sem resolução só mérito - art. 264), o que fatalmente será feito em favor do demandante. É certo que apenas as questões de fato ficarão superadas nessa hipótese, visto que as questões de direito devem ser apreciadas livremente pelo juiz.

Ocorre que, se dos fatos narrados pelo autor, na inicial (e que se presume verdadeiros, por força da produção do efeito da revelia) não decorrer logicamente o direito que o demandante afirma ter, o caso será de indeferimento da petição inicial. (art. 295, I e seu parágrafo único, 11, CPC).

Assim sendo, a improcedência do pedido do autor nos casos de revelia (referimonos, obviamente, aos casos em que a revelia produz efeitos) dependerá de ter o autor narrado fatos de que resulte, naturalmente, a conclusão narrada, mas, do conjunto probatório (ou da existência de fatos notórios, ou ainda da alegação de fatos impossíveis), seja afastada a presunção de veracidade. Além do efeito material já mencionado, produz a revelia efeitos processuais.

Estes são dois.

O primeiro, o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330, II, CPC), ou seja, o julgamento imediato do mérito.

Este efeito decorre, naturalmente, do efeito material da revelia, o que faz com que, obviamente, não se produza nos casos em que a revelia não gere a presunção de veracidade dos fatos alegados. Produzindo a revelia seu efeito material, os fatos alegados pelo demandante não precisarão ser provadas (art.334, IV, CPC), o que implicará a desnecessariamente de outras atividades processuais destinadas à formação do convencimento judicial.

Por esta razão, deverá o juiz, de imediato, proferir sentença de mérito, julgando a pretensão do autor (art. 269, I). Verifica-se, pela conjugação dos efeitos da revelia já mencionados, a razão de se considerar rigoroso o tratamento dispensando ao revel em nosso sistema.

O mero fato de o réu não contestar implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e julgamento antecipado do mérito, o que faz com que o processo fique extremamente abreviado, sendo quase inevitável que o resultado final seja favorável ao demandante.

Além de este efeito processual permitir o julgamento imediato do mérito, há outro efeito processual da revelia, previsto no art. 322 do Código de Processo Civil.

Revel o demandado, os prazos processuais correrão sem que sete seja intimado dos atos e termos do processo. É de se notar que este efeito se produz apenas enquanto o réu permanecer ausente do processo.

Sua intervenção, que, como se sabe, é possível a qualquer tempo, fará cessar a produção deste efeito, e o réu passará a ser intimado de tudo o que vier a ocorrer a partir de então. É de se notar que este efeito processual mencionado no art. 322 do CPC não exclui a fluência dos prazos processuais, os quais deverão ser todos respeitados.

A consequência da incidência desta norma é, tão somente, fazer com que os prazos corram independentemente de intimação do demandado revel. (Lições de Direito Processual Civil, Alexandre Freitas Câmara, 9.ª edição, Editora Lumem Júris, vol.

I pp. 335 e 336). O direito aduzido nestes autos é disponível, pois se trata de demanda postulando a busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual e envolvendo questões meramente patrimoniais, não incidindo, como dito, nas hipóteses impeditivas da aplicação dos efeitos da revelia. Quero registrar, de toda sorte, que adoto a regra de direito positivo disposta na norma de regência, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data da execução da medida liminar.

Eis o texto: "O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar" (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-Lei 911/69). Ou seja: a regra processual é a de que o prazo para a resposta no microssistema do Decreto-Lei n.º 911/1969 é contado da apreensão do veículo, sendo despicienda a citação do devedor.

No caso vertente, a ação merece procedência, diante da revelia da parte requerida e do preenchimento dos requisitos legais pela parte requerente, haja vista o inadimplemento contratual por parte do promovido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em ordem a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado e descrito na petição inicial em favor do autor, credor fiduciário, BANCO J.

SAFRA S/A, ratificando a liminar concedida, tornando a apreensão definitiva e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor da causa.

Intime-se. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada de eventual restrição eletrônica do veículo decorrente deste feito junto à plataforma RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Decreto-Lei n.º 911/1969). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
27/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024 Documento: 131516669
26/12/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131516669
26/12/2024 20:20

Julgado procedente o pedido
26/12/2024 16:29

Conclusos para julgamento
26/12/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/08/2024 02:35

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/07/2024 13:49

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
08/07/2024 16:09

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01812385-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/07/2024 15:33
21/06/2024 10:30

Mov. [18] - Decurso de Prazo
21/06/2024 10:28

Mov. [17] - Concluso para Despacho
20/06/2024 15:29

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01811118-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 15:15
12/06/2024 19:20

Mov. [15] - Certidão emitida
12/06/2024 19:20

Mov. [14] - Documento
12/06/2024 19:10

Mov. [13] - Documento
04/06/2024 22:11

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0220/2024 Data da Publicacao: 05/06/2024 Numero do Diario: 3319
03/06/2024 10:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2024/003644-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2024 Local: Oficial de justica - Jose Gomes de Oliveira
03/06/2024 02:26

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 18:03

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 15:50

Mov. [8] - Conclusão
23/05/2024 11:22

Mov. [7] - Concluso para Despacho
22/05/2024 18:57

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01808959-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/05/2024 18:47
22/05/2024 14:33

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 02:37

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 16:08

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 14:11

Mov. [2] - Conclusão
16/05/2024 14:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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