TJCE - 0269690-53.2024.8.06.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ANGELIA CAVALCANTE LIMA

CPF *89.***.*83-49

Advogados

KARINE SANTANA ROMUALDO

OAB: 43974/CE

Polo Passivo

Partes

EZZE SEGUROS S.A.

CNPJ: 31.534.848/0006-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168416758

  • 15/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168416758

  • 14/08/2025 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168416758

  • 14/08/2025 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 13:29

    Determinada a expedição do alvará de levantamento

  • 12/08/2025 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 20:39

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 04:54

    Decorrido prazo de KARINE SANTANA ROMUALDO em 29/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161431202

  • 07/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161431202

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0269690-53.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Autor: ANGELIA CAVALCANTE LIMA Réu: EZZE SEGUROS S.A.         DECISÃO   Vistos, etc.  Quanto ao pleito formulado pela promovida em petição de id.160954472  pela redução dos horários periciais, constata-se que o pedido fora realizado de forma genérica, sem haver uma fundamentação adequada que justifique o deferimento do referido pedido, no qual sugere o valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Todavia, tenho que diante a complexidade da causa, bem como a vasta quantidade de quesitos a serem esclarecidos e ao conteúdo a ser abordado pela perícia  são de suma relevância ao deslinde do feito.  Ademais a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado está devidamente embasada pelo profissional o qual possui ampla qualificação profissional para a realização da perícia designada.

    Sobre este tema: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    CONTRATO DE SEGURO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    PEDIDO DE REDUÇÃO.

    PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.

    O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica da agravante e a complexidade da causa. 3.

    Deve-se manter o valor estipulado para o pagamento de honorários periciais que esteja de acordo com os princípios que o regem e em consonância com os valores usualmente praticados por este Tribunal. 3.

    Agravo de Instrumento não provido.

    Decisão mantida. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2856-42, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2016 .

    Pág.: 213) Diante o exposto, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-os na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser pago pela parte promovida conforme art. 95 do CPC/15, a qual poderá ser ressarcida em eventual improcedência do feito.

    Portanto, intime-se a parte requerida para depositar em juízo os honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da prova pericial.  Int.

    Nec.         GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

  • 04/07/2025 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161431202

  • 23/06/2025 16:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2025 22:24

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155689135

  • 09/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155689135

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0269690-53.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Autor: ANGELIA CAVALCANTE LIMA Réu: EZZE SEGUROS S.A.         DESPACHO   Vistos, Intime-se a parte requerida para depositar em juízo os honorários periciais, conforme petição de id: 155655668, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Int.

    Nec.     GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

  • 06/06/2025 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155689135

  • 27/05/2025 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 02:06

    Decorrido prazo de KARINE SANTANA ROMUALDO em 26/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132071650

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132071650

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132071650

  • 03/02/2025 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132071650

  • 29/01/2025 06:05

    Decorrido prazo de KARINE SANTANA ROMUALDO em 28/01/2025 23:59.

  • 13/01/2025 11:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 17:48

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 127854175

  • 12/12/2024 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0269690-53.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Autor: ANGELIA CAVALCANTE LIMA Réu: EZZE SEGUROS S.A.         DESPACHO   R.H.

    Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência.  Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Prazo de 10 dias Int.

    Nec.         GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127854175

  • 11/12/2024 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127854175

  • 29/11/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 11:20

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/11/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 18:39

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 23:53

    Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 31/10/2024 10:55

    Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

  • 31/10/2024 10:55

    Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 09/10/2024 10:25

    Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

  • 08/10/2024 18:12

    Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

  • 08/10/2024 11:40

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 19/09/2024 22:34

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/09/2024 15:32

    Mov. [2] - Conclusão

  • 19/09/2024 15:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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