TJCE - 0236166-65.2024.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 17:03
Arquivado Definitivamente
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01/04/2025 17:03
Juntada de Certidão
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01/04/2025 17:03
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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14/03/2025 10:31
Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 10:31
Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA em 13/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 134233406
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11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 134233406
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11/03/2025 00:00
Intimação
Sentença 0236166-65.2024.8.06.0001 AUTOR: ANA CAROLINA ALVES ARAUJO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Vistos.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ANA CAROLINA ALVES ARAÚJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
As partes comunicam, na ata de audiência de ID. 133291923, a celebração de acordo nos autos do processo de nº 0236166-65.2024.8.06.0001 requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. No acordo, restou estabelecido o seguinte: […] 1) A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 05 (cinco) voucher(s), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, à parte mencionada abaixo: Nome Completo (parte): ANA CAROLINA ALVES ARAUJO CPF (parte): *19.***.*95-74 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9620565605 E-mail (parte): [email protected] Quantidade de voucher(s): 05 (cinco) 2) Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO), bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover.
Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta.
Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e "spam", bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam"; 3) O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher.
A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo.
As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site.
A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem; 4) O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO).
O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta.
Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento.
O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão.
A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE.
A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento.
Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo.
Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s).
Destacase que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento.
O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal.
Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos.
Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL.
São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia.
O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro.
O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva.
Não dá direito a acompanhante.
O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez).
Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul.
Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter.
Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade.
Para o uso do(s) voucher(s).
Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré (Azul Linhas Aéreas) será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: [email protected] ou diretamente nos autos do presente processo.
O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s).
Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976; 5) No mais, a Azul Linhas Aéreas requerer que todas as publicações doravante veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas exclusivamente em nome de FLÁVIO IGEL, OAB/SP nº 306.018, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil de 2015; 6) As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam ao prazo recursal, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata. [...] Diz o Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse âmbito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...] Diante do exposto, e em conformidade com o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por SENTENÇA, o acordo de ID. 133291923 e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito.
Custas e honorários na forma acordada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a desistência ao prazo recursal, e, ato contínuo, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.
Fortaleza/CE, 2025-01-30 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito -
10/03/2025 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134233406
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31/01/2025 10:04
Homologada a Transação
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29/01/2025 17:10
Conclusos para despacho
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23/01/2025 18:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
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23/01/2025 18:33
Juntada de ata de audiência de conciliação
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22/01/2025 05:51
Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 05:51
Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA em 21/01/2025 23:59.
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21/01/2025 21:46
Juntada de Petição de petição inicial
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18/12/2024 11:56
Recebidos os autos
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18/12/2024 11:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129714331
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12/12/2024 00:00
Intimação
13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0236166-65.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Overbooking] AUTOR: ANA CAROLINA ALVES ARAUJO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Conforme disposição expressa nos seguintes atos normativos: Portaria nº 524/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Portaria nº 02/2020/NUPEMEC/TJCE e Portaria Conjunta nº 02/2020/DFCB/CEJUSC, designo sessão de Conciliação para a data 22/01/2025 às 08:20h na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC FORTALEZA, por meio da plataforma Microsoft Teams.
Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40threa d.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/4fd105.
ID 117364783.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129714331
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11/12/2024 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129714331
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09/11/2024 03:25
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/10/2024 09:05
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2024 18:19
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0514/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
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21/10/2024 10:32
Mov. [34] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/01/2025 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Pendente
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18/10/2024 11:48
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2024 10:44
Mov. [32] - Documento Analisado
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18/10/2024 10:42
Mov. [31] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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07/10/2024 18:20
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0493/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
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04/10/2024 01:43
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0493/2024 Teor do ato: Vistos e etc., Intime-se a parte autora para apresentar Replica a Contestacao no prazo legal de 15 dias, conforme arts. 350 e 437 do Codigo de Processo Civil. Expedie
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03/10/2024 14:36
Mov. [28] - Documento Analisado
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01/10/2024 17:23
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 15:16
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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01/10/2024 15:14
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02351945-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/10/2024 15:01
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25/09/2024 00:25
Mov. [24] - Mero expediente | Vistos e etc., Intime-se a parte autora para apresentar Replica a Contestacao no prazo legal de 15 dias, conforme arts. 350 e 437 do Codigo de Processo Civil. Expedientes Necessarios.
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10/09/2024 12:15
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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10/09/2024 11:51
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02309154-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/09/2024 11:39
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23/08/2024 10:49
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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23/08/2024 10:49
Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/08/2024 19:27
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
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17/08/2024 16:23
Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/162071-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2024 Local: Oficial de justica - Danielle Oliveira Benicio
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17/08/2024 15:26
Mov. [17] - Documento Analisado
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07/08/2024 18:50
Mov. [16] - Mero expediente | Vistos. CITE-SE a requerida, por Oficial de Justica, no endereco indicado na peticao de fls. 53/54, qual seja: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000, Aeroporto Pinto Martins, Serrinha, Fortaleza -CE, CEP 60741900. Expedientes n
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07/08/2024 15:12
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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30/07/2024 19:46
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02226880-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 19:17
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21/06/2024 20:47
Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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21/06/2024 20:47
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/06/2024 11:28
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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06/06/2024 09:34
Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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06/06/2024 09:33
Mov. [9] - Documento Analisado
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29/05/2024 14:49
Mov. [8] - Mero expediente | Vistos. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciaria. Outrossim, CITE-SE a parte requerida para apresentar a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do CPC, sob pena de revelia. Cumpra-se e inti
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28/05/2024 17:22
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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28/05/2024 16:41
Mov. [6] - Conclusão
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28/05/2024 16:41
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02086853-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/05/2024 16:26
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24/05/2024 16:42
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 14:05
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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23/05/2024 19:02
Mov. [2] - Conclusão
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23/05/2024 19:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
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