26/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 17:00

Alterado o assunto processual
26/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 22:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 03:46

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Apelação
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149783620
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149783620
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0201095-33.2023.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CE23649-S POLO PASSIVO:RAYMISSON FABRICIO BRITO MAIA SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaucard S/A em face da sentença prolatada por este Juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Sustenta o embargante que o magistrado extinguiu a ação por entender que, apesar de devidamente intimado o autor, não procedeu ao recolhimento das custas necessárias à diligência do Oficial de Justiça.

Aduz, ainda, que embora não tenha juntado aos autos o comprovante de recolhimento das referidas custas no tempo hábil, cumpriu a determinação conforme se extrai do comprovante de pagamento efetuado em 05.03.2025, data esta anterior à publicação da sentença.

Alega que a tendência do processo civil atual é a resolução do mérito da lide, independentemente, de questões meramente processuais, consagrando o princípio da primazia do julgamento do mérito.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos, reconsiderando a sentença retro proferida, determinando o seu prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

II - Mérito.

De início, entendo desnecessária a intimação da parte adversa por considerar que não é o caso de aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios, bem como por não ter sido sequer citada da presente ação.

Assim, passo imediatamente ao julgamento destes embargos de declaração.

Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade - ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade - ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição - ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão - ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia.

A despeito da insurgência recursal acerca da sentença de id: 137538727, destaco que o embargante se arvora, de fato, contra as razões de decidir utilizadas no julgado pretendendo alterá-las, apesar de hígidas do ponto de vista material.

Revisitando os autos, verifico que, após o retorno da última tentativa de citação do requerido (sem sucesso), o promovente requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, destinada ao endereço indicado na inicial, sem comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais inerentes à diligência do Oficial de Justiça (id: 133612635).

Deferida a expedição do novo mandado de busca e apreensão para o endereço indicado na inicial, condiciono-o à comprovação do recolhimento das custas processuais referente à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção (id: 134151539).

Apesar de devidamente intimado o promovente, quedou-se inerte ao chamado judicial (id: 137534687).

Logo, entendo que a inconformidade contra as premissas adotadas - quando essas não são eivadas pela ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, deve ser feita por meio de recurso próprio, dirigido ao órgão ad quem.

Como já adiantado, ausente a citação do promovido/executado ou da parte que necessite ser integrada à lide o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV do CPC, sendo dispensável a intimação pessoal para essa hipótese. (TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, ApC 01904440-15.2017.8.09.0001, Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro: 11/03/2020) A despeito das alegações do embargante, entendo que o cumprimento da diligência de sua incumbência consistia apenas no ato bancário de fácil realização pela instituição financeira, não sendo justificado quaisquer entraves burocráticos que inviabilizasse a comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Compreendo, ainda, que o princípio da primazia de mérito não comporta a desídia das partes ao promover o andamento processual apenas no momento que entenda devido, ocasionando-lhe a imotivada paralisação processual sem o cumprimento da indispensável providência de sua incumbência (citação do requerente).

Ademais, tenho que ainda que comprovada, tardiamente, o recolhimento das referidas custas processuais, entendo que não possui o condão de, por si só, modificar os fundamentos da sentença outrora proferida, haja vista que prolatada em total acerto com o entendimento sedimentado deste Eg.

Tribunal de Justiça com base no produzido nestes autos até o momento do decisum.

Logo, como já asseverado em decisão anterior, não cabe ao Judiciário aguardar o interesse das partes no momento no qual entendam oportuno, mormente, pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade na duração do processo e celeridade em sua tramitação. (art. 5º, LXXVIII da CF/88) Acrescento, ainda, a ocorrência de preclusão pro judicato para o caso dos autos, na medida em que não é possível nova manifestação judicial sobre questão já decidida pelo Juízo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.

DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. [...] 4.

A preclusão "pro judicato" afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida.

Precedentes. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.394.596/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

III - Dispositivo.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco Itaucard S/A por não vislumbrar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença combatida, mantendo-a pelos próprios fundamentos, devendo o inconformismo do embargante ser dirigido à Instância Recursal, por meio do recurso adequado.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem interposição recursal (art. 1.026 do CPC), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
25/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149783620
09/04/2025 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 04:46

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:46

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137538727
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137538727
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0201095-33.2023.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CE23649-S POLO PASSIVO:RAYMISSON FABRICIO BRITO MAIA SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Itaucard S/A contra Raymisson Fabrício Brito Maia, alvitrando, em suma, a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária.

Em decisão inicial, deferiu-se o pedido de busca e apreensão do veículo objeto deste litígio em virtude do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/69 (id: 97338174).

Certificou-se a impossibilidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão, não sendo encontrado o veículo no endereço informado nos autos, bem como inexistentes informações acerca da localização do promovido (id: 97339533).

Instado a se manifestar, o requerente pugnou pela consulta nos sistemas informatizados do TJCE com fins de identificação de possíveis endereços do requerido (id: 97339540).

Deferido o pedido retro (id: 97339542), identificaram-se prováveis endereços no sistema SISBAJUD (id: 125753673).

O promovente, por sua vez, reiterou o pedido de renovação do mandado de busca e apreensão para o endereço indicado na inicial, oportunidade na qual este Juízo deferiu o pedido autoral, condicionando-o ao recolhimento das custas processuais relacionadas à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (id: 134151539).

Apesar de devidamente intimado o requerente, quedou-se silente ao chamado judicial. É o relatório.

Decido.

II - Mérito.

A presente ação foi ajuizada no ano de 2023 sem que, até o presente momento, tenha sido sequer alcançada a citação da parte requerida e a apreensão do veículo objeto da lide.

Dispõe o art. 239, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

A citação, salvo as exceções acima descritas, representa pressuposto de validade do processo, significa em outros termos, a garantia do cidadão representativa da impossibilidade de sofrer coerção estatal a seus direitos em um processo do qual não tenha conhecimento e a possibilidade de participar.

No caso dos autos, o exequente foi devidamente intimado para cumprir a diligência de sua incumbência (comprovar o recolhimento das custas necessárias à perfectibilização da citação do promovido e da apreensão do veículo), sem que, até o presente momento, tenha sido efetivamente cumprida ou requerida providência diversa capaz de assegurar o prosseguimento do feito.

Não por outro motivo, ausente a citação do promovido ou da parte que necessite ser integrada à lide, bem como a localização do veículo, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inciso IV).

O Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim tem expressado: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE.

A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INSTADO O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

DESPROVIMENTO. [...] (TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, ApC 01904440-15.2017.8.09.0001, Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Data do julgamento: 11/03/2020; Data de registro: 11/03/2020) Consigno, ainda, que não cabe ao Judiciário aguardar o interesse das partes no momento no qual entendam oportuno, mormente, pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade na duração do processo e celeridade em sua tramitação. (art. 5º, LXXVIII da CF/88) Assim sendo, diante da ausência de citação válida do promovido, bem como da inércia do promovente em promover com os atos a propiciar a perfectibilização desta citação/apreensão (recolhimento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça), entendo que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do veículo, bem como da ausência de efetiva citação da requerida e/ou adoção de providências capazes de assegurar o prosseguimento do feito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de triangulação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o promovente.

Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
05/03/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137538727
05/03/2025 08:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/02/2025 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:38

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/02/2025 03:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:57

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134151539
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134151539
05/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 0201095-33.2023.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CE23649-S POLO PASSIVO: RAYMISSON FABRICIO BRITO MAIA DESPACHO Recebido hoje.

Em virtude da indicação de novo endereço para a localização do bem, defiro o pedido de expedição de novo mandado de citação no endereço indicado na id. 133612635, qual seja: R SDO 02, 43, Bairro: BARROCAO PEDRAS, CEP: 61880-000, Itaitinga/CE.

Todavia, condiciono à expedição da ordem à comprovação do recolhimento das custas relacionadas às diligências do oficial de justiça, o que deverá ser feito em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comprovado o efetivo recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão, procedam-se com os conducentes expedientes de citação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
04/02/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134151539
03/02/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132406628
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132406628
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132406628
16/01/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132406628
16/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
24/12/2024 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 125753670
11/12/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno da consulta ao sistema SISBAJUD.

Itaitinga/CE, 14 de novembro de 2024. Francisco Lucas Queiroz Victor Diretor(a) de Secretaria
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 125753670
10/12/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125753670
09/12/2024 16:46

Desentranhado o documento
09/12/2024 16:44

Juntada de documento de comprovação
14/11/2024 11:17

Juntada de ato ordinatório
17/08/2024 01:23

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
29/07/2024 19:38

Mov. [26] - Documento
29/07/2024 19:37

Mov. [25] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 11:54

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 10:16

Mov. [23] - Concluso para Despacho
12/07/2024 19:03

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITA.24.01804506-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 18:35
27/06/2024 09:46

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0930/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335
25/06/2024 13:12

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 16:54

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 12:47

Mov. [18] - Certidão emitida
31/05/2024 12:47

Mov. [17] - Documento
02/04/2024 11:30

Mov. [16] - Certidão emitida
28/03/2024 11:21

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2024 09:10

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WITA.24.01800191-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 08:35
10/01/2024 21:08

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223
09/01/2024 14:44

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 099.2024/000030-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2024 Local: Oficial de justica - DAMIAO GOMES PEREIRA JUNIOR
09/01/2024 10:50

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 16:21

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 10:32

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
04/01/2024 14:03

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/01/2024 atraves da guia n 099.1002075-61 no valor de 2.137,06
04/01/2024 13:47

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WITA.24.01800027-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2024 13:30
28/12/2023 12:02

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/12/2023 atraves da guia n 099.1002078-04 no valor de 57,67
27/12/2023 08:02

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 099.1002078-04 - Custas Intermediarias
26/12/2023 08:50

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 099.1002076-42 - Custas Intermediarias
26/12/2023 08:44

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 099.1002075-61 - Custas Iniciais
19/12/2023 11:00

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2023 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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