12/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:39

Transitado em Julgado em 07/05/2025
26/04/2025 12:37

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 09:41

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 130879792
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 130879792
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Revisional de Faturas de Consumo de Água c/ Pedido de Liminar em Tutela Provisória c/ Repetição de Indébito, movida por RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA, em face COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), ambos devidamente qualificados na inicial, visando reconhecimento da excessividade nas cobranças das faturas correspondentes aos meses de dezembro de 2017 a fevereiro de 2017.

A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência no ID 116504745.

Citada, a demandada apresentou contestação no ID 116504747, alegando, em suma, que o sistema apresentou informações que mostram que, após a solicitação de verificação do medidor em 30/01/2017 e uma ordem de aferição gerada em 14/06/2017, foi constatado que não houve nenhuma anomalia no consumo.

O laudo técnico confirmou que o medidor estava funcionando corretamente, com erros dentro dos limites permitidos.

Argumentou que atendeu corretamente às solicitações da consumidora e que não há irregularidades nas medições, sendo as cobranças legítimas.

Além disso, a empresa seguiu os procedimentos da Resolução 414/2010 da Aneel, não havendo abusividade nas faturas.

Portanto, a cobrança é considerada devida, já que não houve falha na medição ou consumo indevido.

A autora apresentou réplica no ID 116504751, ratificando os pedidos da peça inicial. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme ID 116504755, as partes mantiveram-se inertes.

Na sentença de ID 116504762, a ação foi julgada improcedente. A parte promovente no ID 116504769, interpôs recurso de apelação, sobrevindo Acórdão do Eminente Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA no ID 116505363, anulando a sentença proferida por este juízo, determinando a intimação pessoal da parte.

Conforme certidão no ID 116505332 foi procedida à intimação da requerente, permaneceu inerte.

No despacho de ID 116505335, foi determinado a demandada dizer se concordava com a extinção do processo por abandono de causa, sobrevindo petição da demandada no ID 130546239, manifestando anuência à extinção do feito. É o breve relato.

Passo a decidir: Preconiza o art. 485, III do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

O § 1º do mesmo artigo estabelece que nesta hipótese, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Devidamente intimada, a autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito, tendo a promovida anuído à extinção do feito.

Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO este processo, por abandono de causa, o que faço com arrimo no dispositivo legal supra invocado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
11/03/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130879792
11/03/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 22:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129585807
11/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO:0129897-46.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA REU: Enel 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Considerando que existe contestação, às fls. 70/76 dos autos, determino que a parte demandada seja intimada, por seu advogado, para dizer se concorda com a extinção do feito por abandono da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §6º do CPC, devendo ser advertida de que sua inércia será interpretada como anuência. ".

ID nº 116505335.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129585807
10/12/2024 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129585807
08/11/2024 23:42

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 21:49

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2024 08:33

Mov. [73] - Concluso para Despacho
07/11/2024 08:32

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/10/2024 12:31

Mov. [71] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
22/10/2024 12:31

Mov. [70] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
22/10/2024 12:21

Mov. [69] - Documento
15/10/2024 12:40

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/203438-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2024 Local: Oficial de justica - Jacqueline Maria Souza Bandeira
15/10/2024 12:36

Mov. [67] - Documento Analisado
25/09/2024 20:53

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 17:53

Mov. [65] - Concluso para Despacho
25/09/2024 17:52

Mov. [64] - Reativação | em face do Acordao proferido pela 3 Camara de Direito Privado - fls. 151/157
16/08/2024 10:59

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
16/08/2024 10:59

Mov. [62] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 03/07/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
24/04/2023 00:23

Mov. [61] - Recurso Eletrônico
24/04/2023 00:16

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
20/04/2023 14:33

Mov. [59] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
20/04/2023 12:12

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02007291-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/04/2023 11:47
13/04/2023 19:27

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055
12/04/2023 11:43

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 08:12

Mov. [55] - Documento Analisado
11/04/2023 15:00

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 06:53

Mov. [53] - Concluso para Despacho
10/04/2023 17:13

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01984536-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 10/04/2023 16:46
06/04/2023 03:52

Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/03/2023 21:03

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0108/2023 Data da Publicacao: 29/03/2023 Numero do Diario: 3045
27/03/2023 02:10

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2023 07:43

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
26/03/2023 07:43

Mov. [47] - Documento Analisado
24/03/2023 18:49

Mov. [46] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2022 14:42

Mov. [45] - Concluso para Despacho
30/05/2022 09:29

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02124078-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2022 09:17
18/05/2022 18:43

Mov. [43] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
18/05/2022 17:43

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02098589-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 17:22
11/05/2022 19:41

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0416/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841
10/05/2022 01:46

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 16:27

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/05/2022 16:27

Mov. [38] - Documento Analisado
06/05/2022 08:59

Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito | RH. Faculto as partes especificarem em 15 dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir em juizo, ficando advertidas de que, no silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontra. Exp
08/12/2020 11:27

Mov. [36] - Concluso para Despacho
08/06/2020 14:42

Mov. [35] - Certidão emitida
17/09/2019 09:06

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
28/06/2019 15:04

Mov. [33] - Certidão emitida
28/06/2019 15:04

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)
14/04/2019 21:00

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01208114-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/04/2019 20:28
14/04/2019 07:54

Mov. [30] - Certidão emitida
03/04/2019 18:25

Mov. [29] - Certidão emitida
27/03/2019 09:42

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 70/76.
26/03/2019 12:48

Mov. [27] - Concluso para Despacho
15/01/2019 09:35

Mov. [26] - Encerrar análise
06/11/2018 16:02

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10657628-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/11/2018 15:41
22/10/2018 08:02

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | Aberta a audiencia, na forma da lei, foi tentada a conciliacao entre as partes, tendo esta restado infrutifera. Em seguida foi determinado que se aguardasse o prazo para oferecimento da contestacao, que se ini
10/10/2018 19:54

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10597377-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2018 19:23
21/09/2018 09:44

Mov. [22] - Certidão emitida
21/09/2018 09:44

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
03/09/2018 10:28

Mov. [20] - Expedição de Carta
27/08/2018 15:23

Mov. [19] - Certidão emitida
08/08/2018 09:10

Mov. [18] - Expedição de Carta
31/07/2018 17:23

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2018 14:38

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/10/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
04/05/2018 10:42

Mov. [15] - Conclusão
23/03/2018 13:48

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10149350-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2018 11:56
22/03/2018 15:22

Mov. [13] - Certidão emitida
22/03/2018 15:21

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
27/02/2018 17:36

Mov. [11] - Expedição de Carta
29/11/2017 09:49

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimacao pessoal da parte autora, para comparecer a 14 Defensoria Publica Civel, conforme requerido as fls. 22/23.
16/11/2017 13:29

Mov. [9] - Conclusão
03/06/2017 11:54

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10255082-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2017 18:12
01/06/2017 08:15

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2017 Data da Disponibilizacao: 31/05/2017 Data da Publicacao: 01/06/2017 Numero do Diario: 1682 Pagina: 275/276
30/05/2017 10:38

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2017 19:10

Mov. [5] - Certidão emitida
29/05/2017 16:18

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2017 10:18

Mov. [3] - Emenda da inicial | Dessa forma, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, esclarecendo a causa de pedir e a legitimidade passiva, sob pena de indeferimento da inicial.
03/05/2017 15:43

Mov. [2] - Conclusão
03/05/2017 15:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00