TJCE - 0205573-40.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205573-40.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Requerente: JOSE ALVES ARAUJO  

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE ALVES ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

No id. 165554707, a requerida juntou documento comprovando que as partes entabularam acordo. É o relatório.

Passo a decidir.   II - FUNDAMENTAÇÃO As partes, na qualidade de titulares dos direitos em discussão, são livres para dispor sobre eles, inexistindo, aparentemente, vício na manifestação de vontade.

No presente caso, ajustaram livremente a forma de pagamento, honorários e custas.

Cumpre salientar que, nos termos do art. 334, § 11, do CPC, é plenamente possível às partes celebrar acordo a qualquer tempo, inclusive no curso do processo e mesmo após a prolação da sentença.

Dessa forma, a homologação do ajuste firmado é medida que se impõe.  

III - DISPOSITIVO À luz do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ao id. 165554707, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem custas.

Honorários na forma acordada.

Arquive-se, pois não há interesse recursal, ocorrendo o trânsito em julgado de imediato.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.      Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205573-40.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Requerente: JOSE ALVES ARAUJO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.  

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Compensação por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por JOSE ALVES ARAUJO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.   Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe o benefício NB n° 169.855.805-5 e que ao consultar seu histórico bancário notou a existência dos descontos oriundos "Cesta B EXPRESSO", no valor de R$ 51,60 (cinquenta e um reais e sessenta centavos), contudo indica não reconhecer tal contratação, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda.  Requer a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extrato bancário, id. 110119020.

Decisão de id. 110119016 deferindo a gratuidade judiciária, invertendo o ônus da prova e determinando a citação do requerido.

Audiência de conciliação infrutífera (id. 138281723).

O banco requerido apresentou contestação no id. 142673833.

Ressalta a regular contratação da parte autora, afirmando que a contratação ocorreu por meio de formulário específico e destaca ausência de danos morais e materiais.

Requer a improcedência total da demanda.

Não juntou o contrato impugnado.

Réplica (id.150766440).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (id. 156903214) e o requerido quedou-se inerte.  É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO  O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I, do CPC.   Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

INDEFERIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

APLICAÇÃO. […] 2.

Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3.

Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado.    Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida.

Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP).

Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda.

Do Mérito  Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores.

Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa.

Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º).

Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas.

No caso dos autos, tenho que as alegações do requerente restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos por ele, principalmente pelo extrato bancário (id. 110119020  fl. 7), no qual fica clara a existência dos descontos em sua conta sob a legenda "Cesta B.

Expresso".  No caso em comento, coube à parte autora aduzir a inexistência de qualquer contratação que gerou o débito a ela imputada.

No entanto, a esta não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever do demandado, por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito da demandante, qual seja, a efetiva realização da contratação do seguro bancário e de serviços de capitalização, assim como demonstrar que fora realmente o autor quem formalizou a relação contratual, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos.

Ocorre que o promovido não colacionou aos autos o suposto instrumento de contrato de empréstimo firmado com a parte autora.

Em verdade, intimado, o requerido não pediu a produção de quaisquer provas.  Devidamente intimado, o contestante não apresentou o instrumento contratual ou mesmo contrato de abertura de conta corrente assinado pela autora.

Nessa toada, resta constituído o direito da autora quando alegou a irregularidade na contratação dos serviços, em razão da inversão do ônus da prova aplicada à presente relação consumo cumulada com o que dispõe o art. 373, II do CPC, no seguinte teor: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Não existindo nos autos prova contundente e idônea de que a contratação dos serviços ocorreu, além de existir instrumento que legitimasse o consentimento da reclamante do negócio, a instituição financeira é que tem a responsabilidade, visto que realizou descontos na conta bancária da autora sem a sua prévia anuência.  Em decorrência disso, o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar os danos suportados pela reclamante, haja vista que a responsabilidade do reclamado pela inclusão dos serviços independe de culpa.

Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inclusive os bancários, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR AFASTADA.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

TARIFAS BANCÁRIAS.

PACOTES DE SERVIÇO.

REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De início, indefiro a preliminar contrarrecursal de impugnação à gratuidade da justiça, pois não foram trazidos quaisquer elementos capazes de afastar a presunção legal que pesa em favor da parte postulante. 2.

A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução n° 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central.

O artigo 1º da referida resolução estipula que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pela parte consumidora. 3.

Do mesmo modo, no tocante ao pacote de serviços, o art. 8º da Resolução n° 3.919/2010 estabelece que ¿A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico¿. 4.

Face os elementos que acompanham o pleito inicial, houve inversão do ônus da prova (fl. 222), de modo que, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, caberia ao recorrido demonstrar a regularidade dos descontos questionados, quais sejam Tarifa Bancária Cesta B Expresso, Tarifa Bancária VR, Parcial Cesta B.

Expresso, Tarifa Bancária Cesta B.

Expresso1 e Tarifa Bancária VR.

Parcial Cesta B.

Expresso1. 5.

Porém, não apresentou sequer contrato de abertura de conta corrente com autorização expressa para os descontos realizados.

Ademais, inexiste prova posterior que indique a adesão aos serviços. 6.

Em que pese se argumente que a movimentação da conta da parte recorrente justificaria os descontos efetivados, tal conclusão não parece adequada, visto que viola dever básico de informação tutelado no art. 6º, III, do CDC. 7.

Aceitar a tese apresentada em contrarrazões permitiria, inadequadamente, que a instituição financeira realizasse cobrança a qualquer momento, sem comunicação prévia, o que se mostra irrazoável. 8.

De fato, ainda que se perceba que a conta bancária não era utilizada simplesmente para receber benefício/salário, tal circunstância é incapaz de afastar a imprescindibilidade de que haja expressa anuência para cobrança dos pacotes/tarifas. 9.

Em relação à devolução do valor cobrado indevidamente do consumidor, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 10.

No entanto, esse entendimento foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, a Corte Cidadã entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 11.

Portanto, ausente prova da má-fé, aplico a repetição de indébito de forma simples, para descontos efetivados até 30/03/2021, e em dobro quanto aos posteriores a essa data. 12.

No que diz respeito ao dano moral, vê-se que o fato em questão causou à parte consumidora gravame que ultrapassa a esfera do aborrecimento. 13.

O valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido.

Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), visto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e o prejuízo suportado. 14.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0003550-88.2019.8.06.0100, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. (TJCE.

Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE.

Comarca: Itapajé. 2ª Câmara Direito Privado.

Data do julgamento: 20/09/2023.

Data de publicação: 20/09/2023).

Portanto, declaro inexistente a contração dos serviços alegados pelo banco requerido, que enseje a cobrança bancária mensal ao autor, devendo a requerida se abster de realizar esses descontos.

Destarte, resta clarividente a obrigação do banco réu em reparar o abalo moral suportado pelo autor, dispensando-se quaisquer indagações a respeito da extensão dos constrangimentos sofridos por este.

Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele existiu.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam os descontos alegados pelo(a) autor(a).

O dano moral reside no constrangimento sofrido pelo(a) Promovente que, além de ter deixado de receber a integralidade de seus proventos, ainda teve que se ocupar com o problema.

Ressalte-se, inclusive, que a autora recebe benefício é de um salário mínimos mensal, sendo que o desconto indevido, sem sombra de dúvidas, acarreta abalo emocional.

O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pelo(a) autor(a) foi provocado por ato do(a) demandado(a).

Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de serviços.

Destarte, merece prosperar a pretensão do(a) Requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes (o(a) autor(a) possui baixa condição econômica e pouco instrução; o réu é uma instituição financeira;), a extensão do dano (uma vez que o(a) autor(a) ficou muito abalado eis que foi privado de parte de seus parcos rendimentos), o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em relação aos danos materiais, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos.

Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Desse modo, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro.

A partir de 30/03/2021, os valores deverão ser restituídos em dobro, já que, repita-se, foram indevidos.

Em dobro justamente pela aplicação da norma esculpida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, no qual se apregoa que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."  

III - DISPOSITIVO.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para reconhecer a ilegalidade das cobranças feitas pelo banco requerido, referentes ao Pacote de Serviços, e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do(a) autor(a), considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, devendo tais valores  serem corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, paragrafo único e 406 do Código Civil, isto e, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso, cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic), deduzido o índice de atualização.

Condeno o(a) Reclamado(a) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que devera ser corrigido e acrescido de juros demora observando as disposições dos arts. 389, paragrafo único e 406 do Código Civil, isto e, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Sumula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA.

Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo.

Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0205573-40.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Requerente: JOSE ALVES ARAUJO     Inverto o ônus da prova, pois o autor é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em produção de novas provas, devendo estas ser expressamente justificadas.  Expedientes necessários.                                      Sobral, 15 de maio de 2025.                 Fábio Medeiros Falcão de Andrade                         Juiz de Direito - Em respondência    

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo nº: 0205573-40.2024.8.06.0167Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas]AUTOR: JOSE ALVES ARAUJOREU: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à decisão do MM Juiz, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 10/03/2025 14:45, às  na Sala de Audiência, por videoconferência, através da plataforma Micrisoft Teams.

Segue link de acesso à audiência: https://bit.ly/3AAcZyl   1 - Preferencialmente, ingresse na reunião via Aplicativo do Microsoft Teams instalado no Desktop ou Dispositivo Móvel;  2 - Ingressar como Convidado (colocar nome completo);  3 - Aguardar ser admitido na reunião.  4- A parte, se desejar, poderá comparecer pessoalmente.  O referido é verdade.

Dou fé.  Sobral/CE, 19 de novembro de 2024.  José Tupinambá Cysne Frota Lima Técnico Judiciário