05/04/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:40

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:40

Decorrido prazo de FELIPE VIDAL DE CASTRO MENDONCA em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138805046
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138805046
13/03/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138805046
13/03/2025 20:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:17

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 08:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/01/2025 08:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/01/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 07:51

Decorrido prazo de LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2024 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 125946535
26/11/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001830-56.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço, Cartão de Crédito]PROMOVENTE(S): FELIPE VIDAL DE CASTRO MENDONCAPROMOVIDO(A)(S): BANCO XP S.A e outros D E C I S Ã O Compulsando os autos verifica-se interposição de Embargos de Declaração (id. 124869875) protocolado pela parte promovente em desfavor da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida (id. 115512094).

Tem-se que a Lei nº 9.099/95 que possui entre seu princípio regente a celeridade (art. 2º), prevê apenas 2 (dois) recursos no procedimento cível sob sua égide, quais sejam: o recurso inominado, do art. 41, e os embargos de declaração, no art. 48.

Compete esclarecer que o cabimento dos embargos de declaração é taxativo, sendo limitado a esclarecer, suprimir omissão ou corrigir erro material referente a sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Nesse contexto, percebe-se que o legislado priorizou a celeridade processual e estabeleceu a ausência absoluta de quaisquer recursos contra decisões interlocutórias no microssistema dos juizados especiais, não pode ser outra a conclusão senão a de não conhecimento dos embargos manejados, por ausência de previsão legal.

Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125946535
25/11/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125946535
18/11/2024 16:05

Não conhecido o recurso de FELIPE VIDAL DE CASTRO MENDONCA - CPF: *34.***.*35-05 (AUTOR)
14/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124688110
13/11/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124688110
12/11/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124688110
12/11/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 18:28

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 08:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0231089-75.2024.8.06.0001

Romulo Moreira Leite de Carvalho

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0280154-73.2023.8.06.0001

Liduina Saboya Jorge de Souza

Espolio de Maria de Jesus Aguiar Araujo ...

Advogado: Andreia de Franca Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 3001409-27.2024.8.06.0017

Condominio Village Toulon

Magda Trevia dos Santos Holanda

Advogado: Lorraynon Mayo da Silva Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 3001381-59.2024.8.06.0017

Guilherme de Jesus Linhares Lima

Gestcon Servicos de Administracao de Con...

Advogado: Edgar Lima Florentino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3000155-25.2024.8.06.0112

Ronald Siqueira dos Santos

Estado do Ceara

Advogado: Lazaro Victor de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 11:04

Exibir Processo